DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400174 174 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00368532025, 773-0; , FREVP00358622025, 773-0; , FREVP00358642025, 773-0; , FREVP00384462025, 773-0; , FREVP00361752025, 773-0; , FREVP00375152025, 773-0; , FREVP00378302025, 773-0; , FREVP00372742025, 773-0; LOISE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, .976.727-*, , FREVP00354292025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00377572025, 773-0; , FREVP00367892025, 773-0; LOGMAR TRANSPORTES LTDA , 20.455.072/0001-30, , FREVP00360012025, 773-0; LOKAMIG RENT A CAR S.A., 16.982.779/0001-28, , FREVP00360522025, 773-0; LOCAR GUINDASTES E TRANSP O R T ES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0001-27, , FREVP00364262025, 773-0; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, , FREVP00356342025, 773-0; MANOEL RAMOS DIAS DA ROCHA, .191.748-, , FREVP00363332025, 773-0; LUCAS MARINO THOMPSON, .798.217-, , FREVP00369782025, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00379402025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00376732025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00376612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.E.X LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.915.178/0001-11, ABR7B60, FRMEV01832522025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPD7H26, FRMEV01819632025, 606-82; RRQ3E33, FRMEV01819662025, 606-82; RRN1A32, FRMEV01819692025, 606-82; RRP6F12, FRMEV01847072025, 606-82; A.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 30.404.089/0001-12, AYK9B10, FRMEV01843542025, 606-82; A .N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV01846502025, 606-82; 20.351.392 ELVIO JOSE RODRIGUES BORGES, 20.351.392/0001-40, MJM2D39, FRMEV01809332025, 606-82; 58.303.649 JOSE LUIZ DE SOUZA, 58.303.649/0001-61, OAT7D05, FRMEV01808972025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QIO1F40, FRMEV01817362025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001- 30, ENF9299, FRMEV01817432025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 42.977.203/0001-82, GFA1A21, FRMEV01806592025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, JBA9E71, FRMEV01805912025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QJR6E50, FRMEV01827242025, 606-82; SEZ9I58, FRMEV01827282025, 606-82; PKU4E19, FRMEV01827262025, 606-82; 58.668.123 JONAS PRESTES DE OLIVEIRA, 58.668.123/0001- 85, AFG5B94, FRMEV01823292025, 606-82; A. C. GONCALVES ANTUNES LTDA, 57.845.038/0001-82, MGR2E20, FRMEV01846122025, 606-82; 3L LOCACOES E SER V I CO S S.A., 23.009.600/0001-16, ADU1A30, FRMEV01815532025, 606-82; A.R.F TRAN S P O R T ES LTDA, 52.842.389/0001-16, SEW7A81, FRMEV01823482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 0 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CRGVP00000572025, 17/07/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGVP00000582025, 15/07/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, CRGVP00000592025, 15/07/2025; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0038-70, CRGVP00000602025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.505/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 51.255.250 ALECSSANDRO NOWOTNY, 51.255.250/0001-03, , FREVP00547262025, 773-0; ADELSON FREITAS SILVA, .738.988-*, , FREVP00548132025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00548372025, 773-0; , FREVP00555652025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00551152025, 773-0; 4LOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 33.837.864/0001-11, , FREVP00551432025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00552372025, 773-0; ACOMET ASSESSORIA CONSULT EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA, 02.077.367/0001-39, , FREVP00553282025, 773-0; ADENILSON SABINO BEZERRA, .270.241-, , FREVP00555242025, 773-0; ADENIR BARBOSA, .636.398-, , FREVP00555742025, 773- 0; ACP BIOENERGIA LTDA, 26.288.346/0003-92, , FREVP00556412025, 773-0; , FREVP00556422025, 773-0; ADEMIR ROBERTO PELIZZARI JUNIOR, .265.409-*, , FREVP00558632025, 773-0; ADEMIR CANDIDO DA SILVA, .365.897-, , FREVP00557032025, 773-0; , FREVP00558692025, 773-0; ADM SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 23.634.457/0001-53, , FREVP00558902025, 773-0; ADAO APARECIDO MENDES, .267.308-, , FREVP00558622025, 773-0; ADAO ADENIR LUNARDI, *.924.600-, , FREVP00558482025, 773-0; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, , FREVP00558392025, 773-0; , FREVP00558382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.511/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; META CARGO LTDA, 18.225.587/0001-00, CRGTF00220522025, 18/07/2025; MASTER SISTEMAS DE LOGISTICA E TERCEIRIZACAO LTDA, 07.744.763/0001-96, CRGTF00221982025, 19/07/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00223072025, 20/07/2025; LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00223122025, 20/07/2025; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0002-00, CRGTF00222362025, 19/07/2025; MILK - INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 03.512.943/0001-91, CRGTF00222412025, 19/07/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00222572025, 19/07/2025; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0001-43, CRGTF00224322025, 21/07/2025; MAG G I O R I TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, CRGTF00225252025, 21/07/2025; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, CRGTF00225832025, 21/07/2025; M.G.T. MARMORES E GRANITOS LTDA, 13.752.956/0001-91, CRGTF00223332025, 20/07/2025; LOGTUDO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 20.511.709/0001-69, CRGTF00223442025, 20/07/2025; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0066-93, CRGTF00224562025, 21/11/2024; MAKROPORT LTDA, 06.336.974/0001-27, CRGTF00224572025, 16/07/2025; CRGTF00227192025, 22/07/2025; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0002-54, CRGTF00224582025, 21/07/2025; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, CRGTF00224632025, 21/07/2025; METAVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.096.868/0001-78, CRGTF00224182025, 21/07/2025; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, CRGTF00225332025, 21/07/2025; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, CRGTF00225452025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.513/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00221472025, 19/06/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ., 12.097.734/0003-81, CRGTF00222562025, 19/07/2025; CRGTF00223972025, 21/07/2025; PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL, 85.777.217/0006-70, CRGTF00222662025, 20/07/2025; PRIME LOG LTDA, 30.347.560/0001-88, CRGTF00225242025, 17/07/2025; PETTAZZONI & PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 34.191.508/0001-36, CRGTF00225352025, 21/07/2025; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, CRGTF00226382025, 22/07/2025; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, CRGTF00222602025, 20/07/2025; RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.561.037/0007-59, CRGTF00222932025, 20/07/2025; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, CRGTF00223012025, 20/07/2025; PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A, 05.325.515/0003-47, CRGTF00223472025, 20/07/2025; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, CRGTF00223832025, 21/07/2025; PERFETTO ALIMENTOS LTDA, 02.115.262/0001-27, CRGTF00224012025, 21/07/2025; CRGTF00225822025, 18/07/2025; CRGTF00227072025, 22/07/2025; RACOES