DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.514/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00220862025, 18/07/2025; CRGTF00226972025, 22/07/2025; SF ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA, 83.497.115/0001-60, CRGTF00221042025, 18/07/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0280-80, CRGTF00221232025, 05/02/2025; SERRA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-01, CRGTF00222022025, 19/07/2025; CRGTF00225882025, 21/07/2025; SM RESINAS BRASIL LTDA., 04.728.228/0001-53, CRGTF00222272025, 19/07/2025; SANTOS FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.965.503/0001-58, CRGTF00221972025, 19/07/2025; STS LOGISTICA LTDA , 08.573.265/0001-90, CRGTF00224772025, 16/07/2025; ROSARIO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.349.872/0001-83, CRGTF00225432025, 03/02/2025; SANA LO G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0001-93, CRGTF00222632025, 20/07/2025; SINTREL-SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES E REPRES LTDA, 00.857.380/0001-85, CRGTF00222972025, 20/07/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00223082025, 20/07/2025; CRGTF00227722025, 22/07/2025; SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA, 91.362.590/0004-09, CRGTF00224602025, 28/11/2024; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0279-46, CRGTF00224692025, 10/01/2025; SM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 02.301.384/0001-08, CRGTF00225042025, 21/07/2025; STORM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 55.579.698/0001-33, CRGTF00225122025, 21/07/2025; SOARES & LIMA TRANSPORTES LTDA, 15.003.000/0001- 12, CRGTF00225222025, 21/07/2025; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0001-37, CRGTF00208702025, 12/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.519/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JAPER TRANSMODAL LTDA, 05.371.411/0001-07, CRGTF00220462025, 18/07/2025; CRGTF00225132025, 21/07/2025; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00222002025, 19/07/2025; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, CRGTF00222092025, 19/07/2025; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00223022025, 20/07/2025; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0002-28, CRGTF00222062025, 19/07/2025; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00222072025, 19/07/2025; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003-45, CRGTF00222422025, 19/07/2025; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00225192025, 21/07/2025; IM2 TRANSPORTES LTDA, 41.517.158/0001-10, CRGTF00225972025, 18/07/2025; J.A CASTRO TRANSPORTES LTDA, 96.258.454/0001-36, CRGTF00222842025, 18/07/2025; JAIR RIGO, 03.829.581/0001-67, CRGTF00224132025, 21/07/2025; CRGTF00225802025, 18/07/2025; INOV TRANS P O R T ES LTDA, 22.264.349/0001-73, CRGTF00224462025, 16/07/2025; CRGTF00227162025, 22/07/2025; IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00224542025, 16/07/2025; JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07, CRGTF00224862025, 17/07/2025; CRGTF00227352025, 22/07/2025; JBS S/A, 02.916.265/0001-60, CRGTF00225262025, 21/07/2025; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, CRGTF00225852025, 18/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 2 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054752025, 16/07/2025; PASLD00054762025, 16/07/2025; PASLD00054782025, 16/07/2025; PASLD00054792025, 16/07/2025; PASLD00054812025, 16/07/2025; PASLD00054822025, 16/07/2025; PASLD00054832025, 16/07/2025; PASLD00054842025, 16/07/2025; PASLD00054852025, 16/07/2025; PASLD00054862025, 16/07/2025; PASLD00054872025, 16/07/2025; PASLD00054882025, 16/07/2025; PASLD00054892025, 16/07/2025; PASLD00054902025, 16/07/2025; PASLD00054912025, 16/07/2025; PASLD00054582025, 18/07/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00055042025, 21/07/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00055122025, 18/07/2025; PASLD00055192025, 18/07/2025; PASLD00055222025, 10/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.524/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00221422025, 18/07/2025; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00222392025, 19/07/2025; CRGTF00223752025, 21/07/2025; LEANDRO CORADINE TRANSPORTES E SERVICOS, 33.103.113/0001-71, CRGTF00222592025, 19/07/2025; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00225062025, 21/07/2025; KAKO TRANSPORTES LTDA, 04.168.880/0001-60, CRGTF00225402025, 21/07/2025; LOG INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.313.035/0001-55, CRGTF00222642025, 20/07/2025; KUBIT EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA, 08.625.038/0001-61, CRGTF00222802025, 20/07/2025; TRANS MOINHOS LOGISTICA LTDA, 31.776.232/0001-60, CRGTF00223062025, 20/07/2025; LEANDRO TERUO UEDA LTDA, 31.162.948/0001-77, CRGTF00223542025, 16/07/2025; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, CRGTF00223632025, 21/07/2025; CRGTF00223892025, 21/07/2025; LEANDRO RIBEIRO MANZAN, 28.132.971/0002-95, CRGTF00223742025, 21/07/2025; CRGTF00225512025, 21/07/2025; LOGISTICA CARRETEIRA LOGISCAR LTDA, 49.937.775/0001-87, CRGTF00224412025, 16/07/2025; LARABEM TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA, 48.927.650/0001-03, CRGTF00224482025, 16/07/2025; LION LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.729.253/0001-02, CRGTF00224592025, 16/07/2025; LINES S TRANSPORTES LTDA, 25.368.225/0001-26, CRGTF00224662025, 21/07/2025; CRGTF00227472025, 18/07/2025; LOG TRANSPORTADORA LTDA, 47.881.538/0002-05, CRGTF00224522025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA, .679.091-*, PASNA00017662025, 14/07/2025; JAISSON ERIK SANTOS MEIRELES, .264.251-, PASNA00017852025, 14/07/2025; HABACUQUE BATISTA TEODORO, .398.151-, PASNA00018002025, 14/07/2025; GLEIDSON SANTOS DE CARVALHO, .864.601-*, PASNA00017612025, 14/07/2025; JOSE JOCIVAN GUIMARAES PEREIRA, .654.882-, PASNA00018342025, 18/07/2025; VILOMAR BISPO DOS SANTOS, .342.001-, PASNA00014802025, 22/05/2025; FRANCISCO PEREIRA, .742.611-*, PASNA00017762025, 14/07/2025; GILSON GUEDES CRUZEIRO FIGUEREDO, .236.691-, PASNA00017822025, 14/07/2025; JOAO NOEL SENA DOS SANTOS, .328.421-, PASNA00017842025, 14/07/2025; GEREMIAS RABELO DA CUNHA, .443.132-*, PASNA00017862025, 14/07/2025; GABRIEL RAMOS NASCIMENTO, .248.316-, PASNA00017882025, 14/07/2025; FRANCI S CO MENDES DA SILVA JUNIOR, .892.641-, PASNA00017932025, 14/07/2025; LUAN VITOR PINTO COSTA, .390.646-*, PASNA00018022025, 14/07/2025; JOSE ANTONIO FELIX NUNES, .640.571-, PASNA00018032025, 14/07/2025; JOAO HENRIQUE DA SI LV A QUIDUTE, .703.081-, PASNA00018232025, 17/07/2025; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS, .891.251-*, PASNA00018242025, 17/07/2025; JOAO BERNADINO DE BARROS NETO, .491.064-, PASNA00018352025, 18/07/2025; JOAO VITOR DA ROCHA CARVALHO, .276.873-, PASNA00018412025, 16/07/2025; LUCAS NASCIMENTO DA CUNHA, *.688.201-, PASNA00018472025, 18/07/2025; PASNA00018482025, 18/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 2 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DESBRAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.853.929/0001-69, PASFC00000132025, 15/07/2024; PANDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.206.666/0001-21, PASFC00000122025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração