DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400176 176 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.529/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGTF00220452025, 18/07/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00220662025, 19/11/2024; CRGTF00222142025, 27/01/2025; CRGTF00222182025, 01/02/2025; CRGTF00226082025, 01/02/2025; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, CRGTF00221002025, 18/07/2025; TRANSPORTADORA SORDI LTDA, 17.290.964/0002-03, CRGTF00221592025, 18/07/2025; CRGTF00226072025, 21/07/2025; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00222342025, 19/07/2025; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0001-70, CRGTF00222942025, 20/07/2025; TRANSPORTADORA COATTI LTDA, 45.951.415/0001-89, CRGTF00223452025, 20/07/2025; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0002-77, CRGTF00223762025, 21/07/2025; VIDAL TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33, CRGTF00223862025, 21/07/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00224192025, 21/07/2025; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0006-00, CRGTF00222372025, 19/07/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001- 08, CRGTF00224392025, 21/07/2025; UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0001-76, CRGTF00224872025, 21/07/2025; TRA N S P O R T ES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00225592025, 21/07/2025; TRANS P O R T ES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0003-42, CRGTF00225612025, 21/07/2025; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00225692025, 21/07/2025; TRANSPORTES ALVIERO LTDA, 81.364.697/0002-62, CRGTF00225892025, 21/07/2025; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, CRGTF00225912025, 21/07/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, CRGTF00225952025, 27/01/2025; TRANSPORTANQUES LTDA, 40.795.907/0001-09, CRGTF00226032025, 21/07/2025; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, CRGTF00226242025, 22/07/2025; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, CRGTF00226562025, 04/11/2024; TRANSPORTADORA VELOZ LTDA, 07.540.132/0001-55, CRGTF00222622025, 20/07/2025; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, CRGTF00222762025, 18/07/2025; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00224672025, 16/07/2025; CRGTF00225962025, 21/07/2025; CRGTF00226742025, 22/07/2025; TRANSPORTE MARTINS LTDA, 28.743.777/0001-65, CRGTF00224932025, 21/07/2025; VDA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 14.372.807/0001- 60, CRGTF00224952025, 21/07/2025; VISALOG TRANSPORTE LOGISTICA EXPRESS LTDA , 54.477.204/0001-47, CRGTF00224852025, 21/07/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0119-74, CRGTF00224302025, 13/11/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, 37.098.480/0001-85, PASSU00000322025, 08/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV02461232025, 606-82; A.R.F TRANSPORTES LTDA, 52.842.389/0001-16, SEW7A81, FRMEV02461632025, 606-82; 58.450.254 ALEXANDRE MATHEUS CANEI, 58.450.254/0001- 91, QHD4I05, FRMEV02463672025, 606-82; A V DE SOUZA TRANSPORTES, 14.927.106/0001-40, EGJ2J67, FRMEV02466912025, 606-82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV02471382025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, TAZ2B23, FRMEV02472122025, 606-82; ABILIO BRANDAO NETO, .488.449-*, CVP9D39, FRMEV02474622025, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV02476902025, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV02477742025, 606-82; AVS8H98, FRMEV02480102025, 606-82; AXP6B43, FRMEV02480252025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02484372025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JCN6G19, FRMEV02484952025, 606-82; 60.353.300 MARCIA ANDREIA FERREIRA DE SOUZA, 60.353.300/0001-86, MLY7342, FRMEV02483772025, 606-82; A.M.S. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FUU2J21, FRMEV02487712025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, IXB7C66, FRMEV02490742025, 606-82; IXX6327, FRMEV02491092025, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, AWZ4B93, FRMEV02490762025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, FTZ6E37, FRMEV02491632025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, BBO7J27, FRMEV02491672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.532/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE VALDENI DE MORAES, .539.739-, , FREVP00547482025, 773- 0; ALEX BRAZ, .201.589-, , FREVP00547562025, 773-0; ALEXANDRE PEDROSO BORGES, .852.338-*, , FREVP00547892025, 773-0; ADRIANO DARQUE FURTAD O, .263.667-, , FREVP00548632025, 773-0; AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 11.459.933/0001-68, , FREVP00549772025, 773-0; ALBERTO GRASSMANN NETO, .779.688-, , FREVP00550602025, 773-0; ALEXANDRE CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, .995.617-*, , FREVP00552862025, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA BRUM, .634.167-, , FREVP00552932025, 773-0; ALEXANDRE GAVINHO DE MOURA, .340.977-, , FREVP00553092025, 773-0; ALEXANDER PEDRO CORREA, .796.139-*, , FREVP00553402025, 773-0; ALEXANDRE COUTO DE SALLES VICTOR FILHO, .363.936-, , FREVP00553242025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00554942025, 773-0; , FREVP00558562025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-, , FREVP00555782025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-*, , FREVP00556702025, 773-0; AILTON PEREIRA, .127.778-, , FREVP00556802025, 773-0; ADRIANO FERREIRA GUIMARAES, .985.637-, , FREVP00556832025, 773-0; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, .082.037-*, , FREVP00556962025, 773-0; , FREVP00557042025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00557002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00547492025, 773- 0; , FREVP00548442025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001- 49, , FREVP00548412025, 773-0; , FREVP00555482025, 773-0; , FREVP00555662025, 773-0; BRAZIL WOOD REFLORESTADORA S.A, 10.381.079/0001-00, , FREVP00550252025, 773-0; C.A. CERRADO TRANSPORTES LTDA, 11.547.942/0001-00, , FREVP00552852025, 773-0; BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 40.197.840/0001-00, , FREVP00553032025, 773- 0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00553312025, 773- 0; CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ARAUJO, .139.577-, , FREVP00554392025, 773-0; BRUD S COMUNICACAO VISUAL LTDA, 02.701.822/0001-25, , FREVP00554962025, 773-0; CARLOS PAULO KJELLIN, .724.669-*, , FREVP00554462025, 773-0; BRUNO VASCONCELOS DA SILVA, .198.888-, , FREVP00555202025, 773-0; BRUNA LETICIA COSTA DOS SANTOS, .987.327-, , FREVP00556232025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00556432025, 773-0; BRAND MULTIMARCAS LTDA, 23.829.793/0001-51, , FREVP00556672025, 773-0; C & C PRODUCOES E SHOWS LTDA, 08.907.300/0001-60, , FREVP00556742025, 773-0; BR PISOS LTDA, 33.969.943/0001-86, , FREVP00557762025, 773-0; BRASIL CHURRASQUEIRAS LTDA, 48.246.947/0001-03, , FREVP00558582025, 773-0; CAIO SOUZA ALVES FONTOURA, *.814.677-, , FREVP00558222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração