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Diário Oficial da União · 04/08/2025 · pág. 177

DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400177 177 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.534/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE RICARDO JORGE SIQUEIRA, .859.258-*, , FREVP00546942025, 773- 0; ANDERSON SANTOS VALENTE, .852.111-, , FREVP00550182025, 773-0; ANTONIEL DE SANTANA SANTOS, .288.815-, , FREVP00550682025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-*, , FREVP00553652025, 773-0; ANA PAULA DA FONTE MELO, .241.867- , , FREVP00553882025, 773-0; ANA PAULA DESTEFANI VIGANOR, .625.297-, , FREVP00555132025, 773-0; ANGELA GABRIELA JAMBEIRO DE REZENDE, .101.608-*, , FREVP00555542025, 773-0; ANE CAROLINE PACHECO DOS SANTOS, .848.188-, , FREVP00555612025, 773-0; ANA REGINA PIRES, .928.188-, , FREVP00555992025, 773- 0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, .525.238-*, , FREVP00556122025, 773-0; ANTONIO DIAS DE SOUZA, .324.678-, , FREVP00556142025, 773-0; ANA VITORIA APARECIDA TARALLO BUHRER LTDA, 43.289.568/0001-87, , FREVP00556462025, 773-0; ANGELO ALVES PIMENTA, .998.487-, , FREVP00556752025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456-*, , FREVP00558532025, 773-0; ANDRE JACINTO FERNANDES, .301.267-, , FREVP00558152025, 773-0; ANDERSON HENRIQUE DA SILVA, .591.657-, , FREVP00558142025, 773-0; ANDRESSA KARLA BISI DE ABREU, .796.267-*, , FREVP00558122025, 773-0; ANA PAULA DE JESUS ROCHA, .724.817- , , FREVP00558102025, 773-0; ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, .232.227-, , FREVP00556932025, 773-0; ANGLER TRANSPORTES LTDA, 19.787.433/0001-67, , FREVP00558042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.535/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES IPI LTDA, 04.291.148/0001-83, , FREVP00545582025, 773-0; TOPAZIO TRANSPORTE LTDA, 58.989.776/0001-66, , FREVP00549852025, 773-0; TRANSPORTES SAPE, 01.992.614/0001-60, , FREVP00550742025, 773-0; TRANSP O R T ES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00551932025, 773-0; TOTAL CORRETORA DE GRAOS LTDA, 29.459.250/0001-76, , FREVP00552172025, 773-0; TRAILER CAR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 35.461.886/0001-55, , FREVP00552262025, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001- 00, , FREVP00553592025, 773-0; TRANS GS LTDA, 00.987.400/0001-32, , FREVP00553622025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00554342025, 773-0; , FREVP00554362025, 773-0; , FREVP00554422025, 773-0; , FREVP00554502025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00554702025, 773-0; , FREVP00554712025, 773-0; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 53.170.032/0001-00, , FREVP00555012025, 773-0; TRANSCOMERCIO - TRANSPORTE E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.882.901/0001-01, , FREVP00555452025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001- 58, , FREVP00556782025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00557472025, 773-0; , FREVP00557362025, 773-0; TRANSMAROUBO TRANSP O R T ES LTDA, 23.506.661/0001-99, , FREVP00558012025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE COSTA E SILVA 04402488680, 36.927.388/0001-18, QHS1F05, FRMEV02463872025, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02463142025, 606-82; ILP6F43, FRMEV02488922025, 606-82; ANDERSON GUILHERME DE PAULA, .962.816-, NYB4E93, FRMEV02464322025, 606-82; ANTONIO JOSE DE BITENCOURT, .734.389-, MLD2819, FRMEV02466302025, 606-82; A N ES T O R DE ALMEIDA BRANCO NETO, .282.131-*, JOK5G14, FRMEV02471752025, 606-82; ANDRE LACERDA BRANDAO, .088.137-, AYD6J57, FRMEV02472192025, 606-82; ANTONIO SILVA REIS, .396.108-, BPB7B24, FRMEV02472332025, 606-82; ANTONIO PIVA, .130.179-*, MHJ8016, FRMEV02472542025, 606-82; ANDREZA CINTIA DA SILVA NOBRE, .016.258-, MJW5C37, FRMEV02472882025, 606-82; ANTONIO NEILIVAN MOREIRA DO NASCIMENTO, .375.748-, EYK3D67, FRMEV02473252025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV02474012025, 606-82; ANDERSON DENIS FERNANDES MADEIRA, 38.446.326/0001- 10, IWV3F56, FRMEV02478842025, 606-82; ANTONIO DA SILVA, .305.008-*, HFD3J16, FRMEV02479842025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV02480732025, 606-82; ANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA - TRANSPORTE, 30.062.532/0001-14, IQH4J43, FRMEV02482062025, 606-82; ANDRE BARASUOL PENA, .825.920-, RXM6C43, FRMEV02482762025, 606-82; ANTONIO CARLOS OCCHI, .237.199-, ATZ6G94, FRMEV02486032025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02486552025, 606-82; ANDERSON GAMA PEREIRA, .142.838-*, DTD0E25, FRMEV02489652025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.539/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA LUCIA GADIOLI, .978.048-, , FREVP00545832025, 773-0; ANA BEATRIZ CARMONA, .115.688-, , FREVP00548712025, 773-0; AMARILDO RANGEL, .167.968- *, , FREVP00550122025, 773-0; ALFREDO MAIDANA, .958.241-, , FREVP00550222025, 773-0; AMANDA CRISTINA CABRAL PEREIRA, .328.547-, , FREVP00552682025, 773-0; AMANDA RIBEIRO SA ROCHA, .155.297-*, , FREVP00552892025, 773-0; ALICE UCHOA MACIEL PINAUD, .185.317-, , FREVP00553162025, 773-0; ALVARO GOMES, .302.789-, , FREVP00553442025, 773-0; ALEXSANDRO NAPOLEAO DA CUNHA, .779.619-*, , FREVP00553452025, 773-0; ALISSON JOSE LERNER LOPES, .550.071-, , FREVP00555272025, 773-0; ALINE CRISTINA DE FARIA, .955.178-, , FREVP00555442025, 773-0; , FREVP00555472025, 773-0; ALISSON ZANELLA, .921.721-*, , FREVP00556402025, 773-0; ALINE DOS SANTOS FARIA, .829.947-, , FREVP00556812025, 773-0; , FREVP00556912025, 773-0; ANA MARIA OLIVEIRA SILVA, .458.938-, , FREVP00557662025, 773-0; AMANDA MOES MAC H A D O, .035.877-*, , FREVP00557712025, 773-0; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, , FREVP00558892025, 773-0; ALEXANDRE VITAL DA SILVA, .136.024-, , FREVP00557422025, 773-0; ANA CLAUDIA OITAVEN SANTOS, .212.315-, , FREVP00558172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.