DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400179 179 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.B. VEICULOS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 38.000.667/0001-67, , FREVP00549372025, 773-0; ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA, 03.678.526/0001-13, , FREVP00551522025, 773-0; JAIME LUIZ MARTINS SANTOS, .072.536-*, , FREVP00552742025, 773-0; IRENE TOMAZI DA SILVEIRA , .928.759-, , FREVP00553502025, 773-0; IVAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 13.481.671/0001-63, , FREVP00555042025, 773-0; IVONEL DA SILVA & CIA. LTDA ., 21.450.401/0001-13, , FREVP00555392025, 773-0; J H R LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 13.181.594/0001-26, , FREVP00555802025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00555972025, 773-0; IRMAOS GAETA LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 17.212.247/0001-74, , FREVP00556132025, 773-0; IVONETE MATOS DA SILVA, .273.863-, , FREVP00556152025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-*, , FREVP00556882025, 773-0; , FREVP00556952025, 773- 0; J. M. TRANSPORTES E RECUPERACOES LTDA, 07.174.257/0001-09, , FREVP00557882025, 773-0; IZOLINA DE ALMEIDA SANTOS DE ARAUJO, 05.593.212/0001- 43, , FREVP00557902025, 773-0; , FREVP00557912025, 773-0; JALOTO TRANSPOR T ES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00558642025, 773-0; JAIR RZIGOSKI TRANS P O R T ES LTDA, 10.732.421/0001-60, , FREVP00559002025, 773-0; JAKSON CABRAL DE LIMA , .234.679-, , FREVP00558462025, 773-0; IVA COSTA DA SILVA, .229.297-, , FREVP00558272025, 773-0; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, , FREVP00558032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.554/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KESLEY COIMBRA, .984.046-*, , FREVP00545912025, 773-0; JURECI ROSA DA CUNHA, .848.230-, , FREVP00547152025, 773-0; JULIO CESAR PIVA DE SOUSA , .294.736-, , FREVP00548272025, 773-0; KANJI KATO, .392.518-*, , FREVP00549912025, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA, .994.490-, , FREVP00551702025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00551732025, 773-0; , FREVP00551772025, 773-0; JURANDIR TESTONI, .014.809- *, , FREVP00553302025, 773-0; , FREVP00553352025, 773-0; L C MARTINS ENGENHARIA LTDA, 27.223.507/0001-60, , FREVP00553752025, 773-0; JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, .059.316-, , FREVP00555172025, 773-0; KARINE RAQUEL ZUNINO, .101.969-, , FREVP00555372025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00556872025, 773-0; , FREVP00558672025, 773-0; , FREVP00558732025, 773-0; , FREVP00558952025, 773-0; JULIO SUK, .383.619-*, , FREVP00557872025, 773-0; KALL LOGISTICA LTDA, 25.218.764/0001-89, , FREVP00557332025, 773-0; LAGASSI T R A N S P O R T ES LTDA, 39.952.083/0001-54, , FREVP00558552025, 773-0; KK TRANSPORTES LTDA, 13.487.761/0001-61, , FREVP00558072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.555/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELCINA MARIA DE AMORIM, .377.697-, , FREVP00545662025, 773-0; MICHELLY C M COSTELLINI TRANSPORTADORA, 29.229.014/0001-63, , FREVP00545612025, 773-0; MONICA CRISTHINA DE ALMEIDA CAMPOS REBELO, .521.127-, , FREVP00546702025, 773-0; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, , FREVP00547072025, 773-0; MAYARA CRISTINA DUGANIERI COSTA, .547.448-*, , FREVP00548092025, 773-0; MAURO MARIN JUNIOR, .412.848-, , FREVP00549402025, 773-0; MERCADO ALMEIDA & ALVES LTDA, 50.087.928/0001-23, , FREVP00552832025, 773- 0; MICHELE DE SOUZA RODRIGUES GARCIA, .166.897-, , FREVP00553022025, 773-0; MITIEL DA SILVA DIAS, .263.870-*, , FREVP00553262025, 773-0; MONACO & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 15.570.437/0001-38, , FREVP00554412025, 773-0; , FREVP00556652025, 773-0; MEGA TURISMO FILHOS LTDA, 47.671.460/0001-05, , FREVP00554632025, 773-0; MMB TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 01.629.026/0001-66, , FREVP00554782025, 773-0; , FREVP00558492025, 773-0; MONICA BEATRIZ CUNHA FERREIRA, .315.206-, , FREVP00554972025, 773-0; MAURILIO BRIGATTO, .624.846- , , FREVP00555952025, 773-0; MVN TRANSPORTES E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, 36.654.740/0001-99, , FREVP00556022025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00557542025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA , 08.800.999/0001-65, , FREVP00557282025, 773-0; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA , 17.305.068/0001-81, , FREVP00558862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.556/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAVILE MARIANA CARDOSO RAFAEL DE SOUSA, .350.598-*, , FREVP00545342025, 773-0; JOAO PEDRO DALLEPRANE CORREIA, .979.287-, , FREVP00547342025, 773-0; JAQUELINE MENDES AUGUSTO, .773.358-, , FREVP00548542025, 773-0; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00549092025, 773-0; JAQUELINE BARBOSA MONTEIRO, .676.048-*, , FREVP00549102025, 773-0; JML TRANSPORTES LTDA, 22.562.423/0001-38, , FREVP00550852025, 773-0; , FREVP00552632025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00551032025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00552542025, 773-0; JERRI ADRIANO ROSA, .856.689-, , FREVP00553332025, 773-0; JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES, .983.737-, , FREVP00553822025, 773-0; , FREVP00553902025, 773-0; JEFERSON RODRIGUES PORTELA VICTORINO, .466.449-*, , FREVP00553842025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00554092025, 773-0; JONATAS PORTO DE CASTRO, .256.019-, , FREVP00556272025, 773-0; JENI VOLPATO DE SANTANA, .363.041-*, , FREVP00556442025, 773-0; JFR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 56.169.400/0001-80, , FREVP00556762025, 773-0; JOAO PAULO FERREIRA, .954.376-, , FREVP00557782025, 773-0; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, .493.026-, , FREVP00557622025, 773-0; JEAN CARLOS DA SILVA, *.576.459-, , FREVP00559022025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIA UNSA BIER LTDA, 17.001.779/0001-62, RLG2D27, FRMEV02461612025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV02464602025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0G24, FRMEV02474212025, 606-82; SXD9J52, FRMEV02478972025, 606-82; RYD7C86, FRMEV02480572025, 606-82; RYP0E33, FRMEV02484502025, 606-82; RXQ1I25, FRMEV02486062025, 606-82; RLE5B34, FRMEV02490302025, 606-82; CELEPAN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 22.809.428/0001-12, EWE3E08, FRMEV02476862025, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, MGW5G69, FRMEV02477402025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXF4B87, FRMEV02479452025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN0F22, FRMEV02483602025, 606-82; CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR LTDA, 38.169.480/0001-91, RRW8C79, FRMEV02484102025, 606-82;