DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400181 181 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE CEREAIS MANINHO LTDA, 01.595.385/0001-40, JCG9B00, FRMEV02459412025, 606-82; JAJ8J00, FRMEV02460122025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E37, FRMEV02466462025, 606-82; COMERCIAL R&M LOPES LTDA, 43.852.358/0001-55, HJI0C79, FRMEV02469592025, 606-82; CLETO MOURA SILVA, .017.314-*, CUD9D19, FRMEV02473162025, 606-82; CUD9D19, FRMEV02472682025, 606-82; COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV02473172025, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCP1D96, FRMEV02473272025, 606-82; COLONIAL FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, JSU9C23, FRMEV02474522025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJN8C42, FRMEV02476022025, 606-82; CLERIVAN ALVES MIGUEL, 08.953.786/0001-73, TIN4C01, FRMEV02476622025, 606-82; COMERCIO & INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV02477322025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS BANAMENGUE LTDA, 89.973.648/0001-58, IYN3G09, FRMEV02480292025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FWR4A18, FRMEV02483692025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NO. 10 LTDA., 12.417.429/0001-68, BEG9A87, FRMEV02487412025, 606-82; CLEUZA CARVALHO MARQUES, .955.976-, GRM5A91, FRMEV02475182025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, QWT1F27, FRMEV02488062025, 606-82; CLOVIS VILIAMOVISENS, .408.668-, BTU2852, FRMEV02488682025, 606-82; COMERCIO DE FERROS E METAIS SULFERMETAL LTDA, 59.331.579/0001-18, DAJ9426, FRMEV02488782025, 606-82; COMERCIAL DE VEI C U LO S DE NIGRIS LTDA, 62.262.175/0004-77, GDN0B54, FRMEV02490032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL CRUZ RODRIGUES, .365.800-*, IUP9372, FRMEV02462012025, 606- 82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLN8H05, FRMEV02464982025, 606-82; RXQ5I27, FRMEV02467722025, 606-82; SXI0E07, FRMEV02480012025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02465472025, 606- 82; DANIEL PAIVA DE MAGALHAES & CIA LTDA, 01.856.132/0001-82, RKU7J78, FRMEV02469222025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IYC8166, FRMEV02474812025, 606-82; DARLAN BORGES DE FREITAS, .274.649-, MII1F44, FRMEV02477382025, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, AZX5D05, FRMEV02479802025, 606-82; DAROS REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.636.844/0001-72, JAY9E46, FRMEV02480532025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDM2F90, FRMEV02480612025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JBQ8J69, FRMEV02481922025, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, GCD2J91, FRMEV02486292025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXJ3H20, FRMEV02486412025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYV9I83, FRMEV02486852025, 606-82; DAUDT LOGISTICA LTDA, 01.588.286/0005-64, FXZ0H87, FRMEV02487422025, 606-82; DANIELA APARECIDA DINIZ, .244.586-, LLN6H13, FRMEV02488522025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GIR0987, FRMEV02490222025, 606-82; DARCI MORELLO, .027.480- *, IZR8A17, FRMEV02490232025, 606-82; DARCY MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR, .873.756-, RFI9C19, FRMEV02490922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.582/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIANS SOUZA GONCALVES, .450.967-, , FREVP00540572025, 773-0; , FREVP00554882025, 773-0; SEVERINO PEDRO DE LIMA, .313.568-*, , FREVP00546212025, 773-0; WESLEY DOS SANTOS SANTIAGO, .082.697-, , FREVP00546892025, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, .627.709-, , FREVP00547632025, 773-0; Y R DE LIMA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 58.514.784/0001-56, , FREVP00547762025, 773-0; SERGIO MACIEL CARDOSO, .554.728-*, , FREVP00548752025, 773-0; SEBASTIAO GABRIEL BELMIRO, .828.956-, , FREVP00549062025, 773-0; SHEILA ROBERTA FERREIRA SANTOS, .863.298-, , FREVP00549342025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138- *, , FREVP00549582025, 773-0; , FREVP00555962025, 773-0; SELMA FATIMA DE ABREU OLIVEIRA, .079.707-, , FREVP00549782025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPOR T ES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00550172025, 773-0; WEBER GONCALVES, .402.418-, , FREVP00550632025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00550922025, 773-0; SAMIR ELBACHA BAPTISTA, .469.257-*, , FREVP00554922025, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZ ES , .859.535-, , FREVP00555422025, 773-0; SEBASTIAO FERRAZ NUNES, .813.571- , , FREVP00556382025, 773-0; SANTOS E TECH TRANSPORTES LTDA, 22.770.236/0001- 40, , FREVP00556712025, 773-0; WILLIAM DE OLIVEIRA MONTEIRO, .779.297-*, , FREVP00556862025, 773-0; ROSINEA GOMES DA SILVA DA SILVA, .377.167-, , FREVP00557012025, 773-0; WILLAMS MENDES DA SILVA, .022.224-, , FREVP00557772025, 773-0; SERGIO ROMILDO DOS SANTOS, .422.078-*, , FREVP00557272025, 773-0; ZWIRTES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.315.966/0001- 31, , FREVP00558592025, 773-0; , FREVP00558422025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINH O ES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00557212025, 773-0; SANDRA MARCIA DA CONCEICAO NUNES, .388.709-, , FREVP00559092025, 773-0; RUBERVAL MIOT O, .530.951-, , FREVP00558002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEREMIAS BRUNO FERNANDES DE CARVALHO, .464.985-*, , FREVP00544932025, 773-0; CARLITO ANTONIO DIAS, .919.549-, , FREVP00541152025, 773-0; GIOVANNA LEITE LAPORTA, .193.198-, , FREVP00539552025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-*, , FREVP00544332025, 773-0; G H ALEIXO, 53.216.381/0001-07, , FREVP00539702025, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, .579.877-, , FREVP00546442025, 773-0; IRENILDA DE LOURDES VIEIRA ISRAEL, .768.856-, , FREVP00540522025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437-*, , FREVP00544442025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00544462025, 773-0; BRUNA APARECIDA CARVALHO, .938.638-, , FREVP00539692025, 773-0; ALEX ALIPIO DOS SANTOS, .591.478-, , FREVP00539542025, 773-0; CLAUDIA VALERIA PEREIRA SARDINHA, .710.967-*, , FREVP00544952025, 773-0; CILERA TRANSPORTES LTDA, 21.109.742/0001-20, , FREVP00545112025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00545132025, 773-0; , FREVP00545192025, 773-0; , FREVP00545232025, 773-0; , FREVP00545252025, 773-0; , FREVP00546292025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, .375.577-, , FREVP00541002025, 773-0; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, .858.107-, , FREVP00545262025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, .515.337-*, , FREVP00541072025, 773-0; FABIO GARCIA SOUZA ORIVES, .049.791-, , FREVP00541162025, 773-0; BRUNO DE MEDEIROS DE SOUZA, .088.877-, , FREVP00546482025, 773-0; FERRUSI TAG ENGENHARIA LTDA, 07.144.842/0001-66, , FREVP00546492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.584/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.