DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYM5G77, FRMEV02464182025, 606-82; TCR5G77, FRMEV02481532025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02470742025, 606-82; JCH9I19, FRMEV02470762025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F13, FRMEV02471112025, 606-82; EXPRESSO R E N OV AC AO LTDA, 01.344.733/0001-06, JAK9G43, FRMEV02474712025, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, AWR1F63, FRMEV02474722025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV02474952025, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0001-01, MKE7832, FRMEV02475422025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, RVM9D92, FRMEV02478092025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, FWE6B61, FRMEV02478612025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FYO7G93, FRMEV02478812025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, RAB2E07, FRMEV02480472025, 606-82; EXPRESSO LILAO LTDA, 22.565.153/0001-19, OQI8860, FRMEV02483202025, 606-82; EXPRESSO GIL LTDA, 46.480.310/0001-51, QJY6A31, FRMEV02485022025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTZ8A20, FRMEV02485322025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 11.562.094/0001-09, GHM5F69, FRMEV02485742025, 606-82; EXPRESSO S AT E L I T E AZUL LTDA, 27.428.590/0001-04, TGD6B71, FRMEV02487192025, 606-82; EXPRESSO BELO HORIZONTE E TURISMO LTDA, 28.064.281/0001-65, SYU8E69, FRMEV02487702025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7E00, FRMEV02490532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV02459552025, 606-82; BORDANES TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 08.411.493/0001-64, RDS6B22, FRMEV02462902025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNP2B06, FRMEV02466042025, 606-82; TCF5B80, FRMEV02466122025, 606-82; RVV5B57, FRMEV02488812025, 606-82; BARROS & ALV ES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 31.713.247/0001-89, BXK6E28, FRMEV02474142025, 606- 82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, PRJ9A08, FRMEV02477682025, 606-82; RKT4G21, FRMEV02487642025, 606-82; BR AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA , 10.622.851/0001-20, OCW4J43, FRMEV02478432025, 606-82; OCW4J43, FRMEV02486562025, 606-82; BR QUIMICA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 44.288.490/0001-49, ITY0D25, FRMEV02481352025, 606- 82; ITY0D25, FRMEV02486722025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH9J94, FRMEV02482942025, 606-82; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0001-02, GKF6E71, FRMEV02483282025, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV02484682025, 606-82; BRAVERO TRANSPORTES LTDA, 07.198.887/0001-13, ASE5E66, FRMEV02485592025, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV02487272025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1653, FRMEV02491132025, 606-82; BRASA BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA, 18.368.263/0001-13, GEK9E57, FRMEV02491422025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDC8I83, FRMEV02491622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.587/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROART EVENTOS LTDA, 26.133.055/0001-63, , FREVP00544382025, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-, , FREVP00544412025, 773-0; PERTIN AUTO POSTO II LTDA, 24.294.592/0001-60, , FREVP00544592025, 773-0; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001-03, , FREVP00546272025, 773-0; SUELI ARRIAS CASADO XAVIER, .540.219-*, , FREVP00546412025, 773-0; R S OLIVEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 24.704.143/0001-42, , FREVP00546432025, 773-0; PARANHOS AUTOMOVEIS LTDA, 28.911.913/0001-89, , FREVP00544292025, 773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA, .507.737-, , FREVP00544362025, 773-0; RESERVA RENT A CAR LTDA, 41.034.187/0001-21, , FREVP00544502025, 773-0; MARCELLE TORRES DO AMARAL, .868.857-, , FREVP00545242025, 773-0; MARIA BERNADETTE PEREIRA DOS SANTOS, .225.348-*, , FREVP00539672025, 773-0; MARIA JOSE FIGUEIRA, .994.547- , , FREVP00546472025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00546752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0076-36, IUO4C26, FRMEV02455192025, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RAA7H99, FRMEV02463642025, 606-82; RDZ3E94, FRMEV02467862025, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, PVU3H38, FRMEV02473142025, 606-82; COOPERATIVA AGROPECUARIA E LATICINIOS PONTAO LTDA, 09.399.257/0001-32, IWW7843, FRMEV02473102025, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, SDU9H90, FRMEV02475992025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02476962025, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RLJ3B10, FRMEV02478982025, 606-82; RYW7J99, FRMEV02491542025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT6B91, FRMEV02475572025, 606-82; CRISTIANE L ANDREOLLA - TRANSPORTES, 11.042.722/0001-25, AYA6573, FRMEV02482072025, 606-82; CSP TRANSPORTE LTDA, 24.682.378/0001-80, TCF7J00, FRMEV02484872025, 606-82; CRIS BOLOS DOCES E SALGADOS LTDA, 07.913.195/0001-00, TJU1G92, FRMEV02485232025, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITA JAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV02485562025, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, SHE8D22, FRMEV02485832025, 606-82; CRISTHIAN MOREIRA, .743.349-, EWJ4C51, FRMEV02486632025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LO G I S T I CO LTDA, 08.530.139/0001-59, RAF7C49, FRMEV02489682025, 606-82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBR6E79, FRMEV02489162025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JDN0D50, FRMEV02490602025, 606-82; JDN0D50, FRMEV02490832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração