DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: aquisição de vasilhame de gás GLP 13kg e reabastecimento de botijões de gás GLP 13kg, destinados a suprir as necessidades das Escolas do Sistema Municipal de Ensino da Área Urbana e Rural, assim como da Secretaria Municipal de Educação-SEMED de Oriximiná-PA e dos conselhos atrelados a mesma. Vigência: 31/07/2025 à 31/12/2025. Data da assinatura: 31/07/2025. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº INEX-009-PMO/25 Origem: INEXIGIBILIDADE Nº INEX-009-PMO/25. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. Empresa Contratada: RAMON ALEX DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.367673/0001-26, CONTRATO Nº 059/2025-PMO, no valor de R$ 87.800,00 (Oitenta e Sete Mil e Oitocentos Reais). Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação do serviço de manutenção, afiação e fabricação de Serras para atender as necessidades do Matadouro Municipal de Oriximiná, administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura. Vigência: 01/08/2025 à 30/07/2026. Data da assinatura: 01/08/2025. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX-009-PMO-25 O Agente de Contratação do Município de ORIXIMINÁ, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO .: Contratação de empresa especializada em prestação do serviço de manutenção, afiação e fabricação de Serras para atender as necessidades do Matadouro Municipal de Oriximiná, administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura. FAVORECIDA : RAMON ALEX DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.367673/0001-26. VALOR GLOBAL R$ 87.800,00 (Oitenta e Sete Mil e Oitocentos Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL .: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, na qualidade de ordenador de despesas. ORIXIMINÁ - PA, 1º de Agosto de 2025. JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA Ordenador de despesas EXTRATO DE TERMO ADITIVO O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16-FMAS-2023 Processo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO PE-005-FMAS/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ Contratada: T. O. BARROS, inscrito no CNPJ 31.437.158/0001-57. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de janeiro de 2026, nos termos do art.57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2025, vigendo até 30 de outubro de 2025. Data da assinatura: 31/07/2025. Recurso Próprio. FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº ARP-02-SEMED/25 Adesão de Ata de Registro de Preço nº 008/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 06.003/2025, processo administrativo N° 003.2025 da Prefeitura Municipal de Eusébio/Secretaria Municipal de Educação de Eusébio - CE, órgão gerenciador da Ata, e da empresa adjudicatária no certame, conforme Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e, para eventual contratação de pessoa jurídica. Autorizo, a Adesão de itens da Ata de registro de preços. Órgão Gerenciador da Ata: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EUSÉBIO - CE. Autorizado pelo representante do órgão gerenciador: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Secretário Municipal de Educação de Eusébio - CE. Empresa Vencedora: INOVE EDUCACIONAL LTDA - ME Objeto: adesão à Ata de Registro de Preço nº 008/2025, oriunda do Registro de Preço nº 06.003/2025 da Prefeitura Municipal de Eusébio - CE, visando à contratação de empresa especializada para o fornecimento de livros didáticos de Língua Portuguesa e Matemática, com a finalidade de suplementar o processo de ensino-aprendizagem, de alunos com baixo rendimento, desses componentes curriculares nas escolas municipais Nova Betel e Iracema Givoni, integrantes do Programa Cívico "Duque de Caxias", do Município de Oriximiná - Pá. Esclarecemos que baseado nos princípios da Razoabilidade, da Impessoalidade e da Economicidade, realizou-se pesquisa de preços correntes no mercado, onde o Preço Registrado em ATA apresentou-se inferior aos cotados, conforme consta nos autos processo. IVANA MARIA PEREIRA DE SOUZA Secretária Municipal de Educação Gestora do Fundo Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ EXTRATO DE CONTRATO Contrato N° 20250118 - Origem: Ata de Registro de Preços nº 20250111 - Pregão Eletrônico SRP nº 90002/2025-FMAS. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ-MF nº 22.981.427/0001-50. Contratado: A. M. C. DE CARVALHO LTDA, CNPJ 08.728.240/0001-19. Valor: R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos reais). Objeto: aquisição de kit bebê para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pacajá. Dotação: Exercício 2025 Atividade 0513.082440136.2.046 Concessão de Benefícios Eventuais, Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita. Vigência: 01/08/2025 a 31/12/2025. Data da assinatura: 28/07/2025. Fernanda Soares Moreira, ordenadora de despesas. EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO N° 20250124. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 90014.2024-FME. Contratante: FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: V DE SOUSA NUNES COMER C I O, CNPJ: 09.552.700/0001-63. Valor: R$ 251.403,00 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e três reais). Objeto: Fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal, conservação e descartáveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá. Dotação: Exercício 2025. Atividade 2.010, 2.013. Classificação econômica: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 Art. 6º Inciso XLI e demais instrumentos correlatos. Vigência: 25/07/2025 a 24/07/2026. Data da Assinatura: 25/07/2025. Mark Jonny Santos Silva, Secretário de Educação. CONTRATO N° 20250125. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 90014.2024-FME. Contratante: FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: R. N. DA SILVA COMERCIO LTDA, CNPJ: 17.304.592/0001-38. Valor: R$ 183.835,00 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais). Objeto: Fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal, conservação e descartáveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá. Dotação: Exercício 2025. Atividade 2.010, 2.013. Classificação econômica: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 Art. 6º Inciso XLI e demais instrumentos correlatos. Vigência: 25/07/2025 a 24/07/2026. Data da Assinatura: 25/07/2025. Mark Jonny Santos Silva, Secretário de Educação. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato do quinto Aditivo ao Contrato nº 20210221. Origem: Pregão nº 033/2021. Objeto: prorrogação de prazo, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, referente a prestação de serviço continuados de exame laboratoriais, com fornecimento de comodata de equipamentos. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ/MF, Nº 11.664.446/0001-37. Contratado: LABOCLIN SERVIÇOS CLÍNICOS LABORATORIAS EIRELI, CNPJ: 13.620.194/0001-70 Vigência: 19/07/2025 a 18/07/2026. Data da Assinatura: 15/07/2025. Bruno Danglares Araújo Souza, ordenador de despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1º TERMO ADITIVO Nº 263/2025 ao CONTRATO Nº 743/2024, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00013-SRP/SISTEMA INAPAX SERVIÇOS LTDA. Referente a Renovação Contratual por igual período e valor. Valor Global: R$ 16.200,00. Vigência: 02/07/2025 a 02/07/2026. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Ed u c a ç ã o . 2º TERMO ADITIVO Nº 164/2025 ao CONTRATO Nº 470/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-00007-SRP/L C POZZER EIRELI. Referente à Prorrogação de Prazo Contratual por um período adicional de 06 (seis) meses. Vigência: 30/04/2025 a 16/10/2025. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação. 2º TERMO ADITIVO Nº 170/2025 ao CONTRATO Nº 482/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-00007-SRP/PRINT ARTS INFORMATICA LTDA. Referente à Prorrogação de Prazo Contratual por um período adicional de 03 (três) meses. Vigência: 02/05/2025 a 02/08/2025. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação. EXTRATOS DE APOSTILAMENTO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 293/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 901/2024, MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-00024-SRP/PMP, AD COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. Referente à Inclusão de Dotação e Fonte de Recurso. Onde consta: Dotação Orçamentaria: 0904.123610006.2.121 Manutenção do Transporte Escolar. Passa a constar: Dotação Orçamentária: 0904.123610006.2.121 - Manutenção do Transporte Escolar, 0904.123610006.2.106 - Manutenção do Transporte Escolar. Onde consta: Fonte de Recurso: FUNDEB. Passa a constar: Fonte de Recurso: FUNDEB, 15690000 - Outras Transferências do FNDE - ETI. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho -Secretário Municipal de Educação. 1° TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 297/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 474/2025, MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00010-SRP/PMP, L C POZZER LTDA. Referente à Inclusão de Fonte de Recurso. Onde consta: Recurso: FME. Passa a constar: Recurso: FME/15690000 - Outras Transferências do FNDE - ETI. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho -Secretário Municipal de Educação. EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 517/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00050-SRP, RICARDO COSTA CAVALARI. Objeto: "Locação do imóvel em alvenaria, para atender as necessidades do Centro Especializado de Odontologia - CEO, situado na Rua Amazonas, nº 190 - Bairro Célio Miranda do Município de Paragominas/PA". Valor Global: R$ 60.000,00. Vigência: 24/07/2025 a 24/07/2026. Recurso: Custeio. Ordenador de Despesa: Sérgio de Amorim Figueiredo - Secretário Municipal de Saúde. CONTRATO Nº 524/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00032-SRP, MISSIONÁRIAS DE SANTA TEREZINHA. Objeto: "Locação de 01 (um) imóvel, com 13 cômodos, sendo 06 salas de aula, conjunto banheiros masculinos e feminino, ambiente para secretaria, direção, sala de professores, refeitório, cozinha, auditório, dispensa, área de serviço, depósito e local para recreação, localizado na rua Barão de Araruna, nº 436, bairro Promissão II, Paragominas/PA, para funcionamento da EMEF Educandário Menino de Deus II". Valor Global: R$ 72.000,00. Vigência: 25/07/2025 a 25/07/2026. Recurso: FME. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação. CONTRATO Nº 525/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00030-SRP, MISSIONÁRIAS DE SANTA TEREZINHA. Objeto: "Locação de 01 (um) imóvel em alvenaria, localizado a rua Belém, nº 753, bairro Cidade Nova, Paragominas/PA, contendo 16 cômodos, a serem adequados em 06 salas de aula, conjunto de banheiros masculino e feminino, ambiente para secretaria, direção, sala dos professores, biblioteca, refeitório, cozinha, depósitos, sala de reunião e local para recreação, para funcionamento da EMEI Educandário Menino de Deus I". Valor Global: R$ 72.000,00. Vigência: 25/07/2025 a 25/07/2026. Recurso: FME. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 527/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00021- SRP/PMP, ALLIANCE CONSTRUTORA LTDA, Objeto: "Aquisição de 7.000 (sete mil) cestas básicas para o benefício eventual destinado as famílias atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social". Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Ordenador de Despesa: Maria Rosilene dos Reis Oliveira - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. EXTRATOS DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 017/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 083/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 6/2025-00008-SRP. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. Contratada: MAILTON M. SILVA FERREIRA & ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 32.156.298/0001-10. Rescisão Bilateral, cujo objeto: "Prestação de serviços advocatícios especializados por profissional ou escritório de advocacia, com experiência comprovada e notória especialização, para atuar nos litígios judiciais já formalizados e à formalizar do município de Paragominas/PA, com atuação na defesa dos interesses do ente municipal perante os processos em tramitação no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e terceiro grau Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF". Fundamento: Base Legal no art.138, inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Rescisão: 30/07/2025. Sidney Rosa - Prefeito Municipal de Paragominas. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 018/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 137/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 6/2025-00018-SRP. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. Contratada: MAILTON M. SILVA FERREIRA & ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 32.156.298/0001-10. Rescisão Bilateral, cujo objeto: "Contratação de serviços advocatícios especializados por profissional ou escritório de advocacia com comprovada experiência e notória especialização prestação de serviços advocatícios especializados, a serem prestados por um escritório de advocacia ou advogado(a) de notória especialização e reconhecida capacidade técnica, para atender às demandas judiciais do município de Paragominas/PA, em tramitação e novas demandas do 1º grau de Jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme distribuição e solicitação para atuação visando garantir a defesa eficiente e estratégica dos interesses do município, com adoção de todas as medidas processuais cabíveis para evitar ou minimizar impactos ao erário". Fundamento: Base Legal no art.138, inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Rescisão: 30/07/2025. Sidney Rosa - Prefeito Municipal de Paragominas. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 019/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 111/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00019-SRP. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. Contratada: CARDOSO FERREIRA & PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 12.877.622/0001-81. Rescisão Consensual, cujo objeto: "Contratação de serviços advocatícios especializados para a defesa do município de Paragominas-PA em todas as demandas trabalhistas já formalizadas e naquelas que vierem a surgir, garantindo representação jurídica em todas as instâncias da justiça do trabalho, tanto no 1º grau quanto no 2º grau, bem como no Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF, quando cabível no caso, sob acompanhamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos". Fundamento: Base Legal nos art.137, inciso V e art.138, inciso II - § 1º, Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Rescisão: 31/07/2025. Sidney Rosa - Prefeito Municipal de Paragominas.