DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998 e art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Conforme Cláusula Quarta do Contrato de Cessão de Uso Gratuito DATA DE ASSINATURA: 30-07-2025 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 19739.041597/2025-11 OBJETO: TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU/CE 11/2025, terreno de forma irregular, caracterizado como terrenos acrescidos de marinha, localizado na: Rua Benedito Macedo nº 515 - Cais do Porto - Fortaleza - Ceará - CEP: 60180-415. ÁREA: 5.180,86 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 29 de julho de 2025, às folhas 60 no Livro nº 24 de Contratos e Termos da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.041748/2024-48 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR OBJETO: RIP: 9701.04791.500-7; Localização: Setor BANCARIO NORTE QUADRA 1, nº 32, Bloco D, 4º Pavimento, ASA NORTE, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO / ES P AÇO : 23,99 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.212,63 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.832.923,90 RIP: 9701.32708.500-4; Localização: Setor BANCÁRIO NORTE LOTE 32 QUADRA 1, nº 701, Bloco D, 7º Pavimento, ASA NORTE, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 540,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.212,63 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.832.923,90 RIP: 9701.05438.500-0; Localização: Edifício LOTE 32, QUADRA 1 BLOCO D, 6º PAVIMENTO, nº 601, Setor Bancário Norte, ASA NORTE, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 23,99 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.212,63 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.832.923,90 RIP: 9701.23786.500-0; Localização: Setor Bancário Norte - 10º Pavimento, Bloco D, Lote, nº 32, BLOCO D, 10º pavimento, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,32 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.212,63 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.212.392,96 FINALIDADE: O Projeto de Ocupação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem como finalidade otimizar a utilização dos espaços físicos e proporcionar um ambiente de trabalho funcional e eficiente para todas as suas secretarias e unidades. O projeto prevê a instalação das quatro secretarias finalísticas nos seguintes andares: 4º Andar: SAF; 6º Andar: SAF; 7º Andar: SEAB e SETEQ; 10º Andar: SFDT. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 29.07.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.001265/2024-12 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DE GOIAS OBJETO: RIP: 9373.00213.500-4; Localização: Avenida ANHANGUERA, nº 6479, HGG Goiânia, SETOR OESTE, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.941,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 14.758,15 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 49.413.959,57 FINALIDADE: regularizar a ocupação, por parte do Estado de Goiás, de imóvel da União, em que funciona o Hospital Geral de Goiânia - HGG PESSOAS BENEFICIADAS:1.437.366,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 04.08.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL Nº 3/2025 A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Paraná, visando a demarcação dos terrenos da União situados em vários Municípios constantes da tabela abaixo, CONVIDA a todos os interessados para as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a serem realizadas de forma eletrônica, via aplicativo Microsoft Office Teams, que acontecerão de forma agrupada (grupos de Municípios conforme corpos d'água), em consonância com o disposto no §5º do supracitado art. 11, do Decreto- Lei nº 9.760/46. As informações das datas, horários, grupos, link da sala virtual no Teams e Formulário de Inscrição para cada grupo estão detalhadas abaixo. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas de limites. Tabela de grupos, cursos d'água, coordenadas, datas e horários da audiência por grupo, link para inscrição prévia e link da APDAU no Teams (acesso na data da audiência): . .Grupo .Município .Estado .Grupo APDAU (Rio/Curso D'água) .Data e horário da realização da Audiência do grupo .Link do formulário para inscrição prévia .Link da reunião no Teams . 12 .Campo Magro .PR .Ribeira Dia 15/09/2025, das 09h30min às 11h30 https://forms.office.com/r/4SCz244BHH https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM3ZmUxMz Et Z m R h O S 0 0 O G M 3 LW I 1 O D c t N T N i OT A 2 Y 2 U x M G I x % 4 0 t h r e a d . v 2 / 0 ? c o n t e x t =%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%2253900840-2ba8-4207-baa8-33da953c04f1%22%7d . .Doutor Ulysses .PR .Ribeira . .Cerro Azul .PR .Ribeira . .Campo Largo .PR .Ribeira . .Adrianópolis .PR .Ribeira . .Itaperuçu .PR .Ribeira . . .Rio Branco do sul .PR .Ribeira . . . Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/PR, sito à Av. Cândido de Abreu, 344, 4º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80.530-914 - Curitiba/PR, das 9 às 12 horas e das 13h30min às 16h, preferencialmente até à véspera da data da audiência agendada a cada grupo. Os materiais digitalizados poderão ser encaminhados à caixa de e-mail [email protected], informando no assunto o nome do Município a que se referir. Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da audiência, informa-se que eles poderão ser enviados ou entregues no endereço informado até 30 dias após a realização da audiência. A APDAU será gravada na plataforma Teams e seus registros ficarão em poder da SPU/PR, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Superintendente do Patrimônio da União no Paraná EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.019404/2025-33 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7433.00010.500- 7; Localização: Rua XV de Novembro, nº 492, Centro, Marilândia do Sul, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.600,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 777.892,58 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 29.07.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.083242/2024-14 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7663.00021.500- 1; Localização: Rua Rua Rio Grande do Sul, nº 154, Centro, Loanda, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.176,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 711.852,76 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Loanda, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 29.07.2025 EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 10980.012520/92-51 OBJETO: SPU-PR Nº 02/2025, Lote, conceituado como marinha, classificado como bem dominial, localizado na Avenida Damião Botelho de Souza 2460, Bairro Piçarras, Guaratuba - Paraná, cadastrado sob RIP SIAPA 7587 0000757-82 e 7587 0000765-92. ÁREA: 4.507,36 M². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 10 de janeiro de 2025, às folhas 104 do Livro de Aquisição 10 da Superintendência do Patrimônio da União do Paraná. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 19739.005074/2024-11. OBJETO: SPU-RN Nº 04/2025, Imóvel do tipo terreno, conceituado como acrescido de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Avenida Monsenhor Antônio Barros, 350, Quadra 04, Lote 04, Loteamento Camurupim I, Praia de Camurupim, Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado sob RIP 1763 0100845-74.ÁREA: 352,72 m² e perímetro de 80,56 m. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.