DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500139 139 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.167029/2022-94 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 8509.00002.500-2; Localização: Área -, nº S/N, -, Alpestre, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ES P AÇO : 53.010,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 559.707,83 FINALIDADE: Piscicultura - Espécies: Tilápia-do-nilo, Matrinchã, Jundiá, Pintado/Surubin, Piauçu, outros peixes não ornamentais(Salminus brasiliensis) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 04.08.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.167029/2022-94 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ .81.076/0001-** OBJETO: Reservatório da UHE Foz de Chapecó, Rio Uruguai, Bacia Hidrográfica Uruguai, no município de Alpestre/RS, Rip Utilização N° 8509.00002.500-2. ÁREA DE TERRENO: 53.010,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: sem benfeitoria VALOR DO IMÓVEL: R$ 559.707,83 (Quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos) FINALIDADE: Entrega de espaço físico em águas públicas de domínio da União, no município de Alpestre/RS, para a Secretaria Nacional de Aquicultura, do Ministério da Pesca e Aquicultura (SNA/MPA), para fins de Piscicultura - Espécies: Tilápia-do-nilo, Matrinchã, Jundiá, Pintado/Surubin, Piauçu, outros peixes não ornamentais (Salminus brasiliensis). FUNDAMENTO LEGAL: : arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a assinatura do instrumento, cabendo à Outorgante ratificá-la, desde que nesse período o imóvel tenha sido utilizado para os fins a que foi entregue. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/08/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.146656/2023-72 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE JOINVILLE OBJETO: RIP: 8179.00149.500-8; Localização: Rua Esteves Júnior, nº S/N, Guanabara, Joinville, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 3.347,44 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 70.000,00 FINALIDADE: Implantação de ponte em concreto armado sobre o Rio Itaum-Açu. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 04.08.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.002836/2025-13 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI OBJETO: RIP: 8267.00043.500-4; Localização: Fazenda São Domingos do Pintado, nº 000, 1º Distrito, Porto União, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 182.303,26 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 402,16 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.470.000,00 FINALIDADE: Realocação dos integrantes da etnia indígena Xokleng, objeto dos autos de nº 5001968-92.2024.4.04.7209 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 11, §3º do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 04.08.2025 EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 10154.145422/2020-65 OBJETO: SPU-SC 08/2025, Tipo de imóvel - lote, conceituado como Terreno de Marinha, classificado como bem dominial, localizado no Rua Manoel Álvaro de Araújo, 67, Centro, CEP: 88495-000, Garopaba/SC, cadastrado sob RIP 81130100071-58 SIAPA, a ser registrado sob a Matrícula/Transcrição própria. ÁREA: 176,31m² FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I A XI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com IN nº 2 e 22 da SPU, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 24 de junho de 2025, às folhas 044 a 046 do Livro nº 20 da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 10154.154432/2022-53 OBJETO: lote, conceituado como Terreno de marinha com Acrescido, classificado como bem dominial, localizado na Rua Miguel Matte, esquina com a Avenida Atlântica, nº s/n, Dos Pioneiros, no município de Balneário Camboriú/SC , cadastrado sob RIP 80390104105- 53 - SIAPA e registrado sob a matrícula, nº 34.557, CNS 10.423-2. ÁREA: 1.230,69 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 23 de outubro de 2024, às folhas 183 a 184 do Livro 19 - Termos diversos e escrituras da Superintendência do Patrimônio da União em SC. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 10154.155707/2022-76 OBJETO: SPU-SC 009/2025, lote, conceituado como Terreno de Marinha com acrescido, classificado como bem dominial, localizado na Avenida Santa Catarina, 950, bairro Centro, Barra Velha/SC, cadastrado sob RIP 8041000045676 - SIAPA. ÁREA: 2.096,26 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 10 de julho de 2025, às folhas 047 a 048 do Livro 20 - Termos diversos e escrituras da Superintendência do Patrimônio da União em SC. SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.033795/2025-01; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Tocantínia/TO, CNPJ nº 70.712/0001- ; OBJETO: Praia Pôr do Sol, localizada no município de Tocantínia/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.463,93m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 70.909,31 (Setenta mil, novecentos e nove reais e trinta e um centavos); FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2025; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2025 a 27/07/2025 (24 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.040255/2025-75; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia, CNPJ nº 75.216/0001-; OBJETO: Praia Recanto da Ilha, no município de Formoso do Araguaia/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.350,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 104.208,00 (Cento e quatro mil, duzentos e oito reais); FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2025; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2025 a 10/08/2025 (38 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Permissão de Uso Gratuita; DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.040874/2025-60; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO, CNPJ Nº: 33.098/0001-; OBJETO: Praia de Porto Franco do Araguaia, no município de Couto Magalhães/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.435,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 83.792,45 (Oitenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos); FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2025; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 12/07/2025 a 03/08/2025 (23 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 170050 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 10467.100509/2020-80. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA PARAÍBA. Contratado: 01.713.574/0001-70 - SERCOL - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2021, por 4 (quatro) meses, contemplando-se o período de 02/08/2025 a 1º/12/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/08/2025 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 318.809,28. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170131 Número do Contrato: 241/2023. Nº Processo: 10880.100694/2023-74. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SÃO PAULO. Contratado: 01.382.443/0001-57 - MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA. Objeto: Prorrogação pelo período de 01/12/2025 a 30/11/2026. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 317.712,00. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170131 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 10880.100491/2022-05. Pregão. Nº 24/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SÃO PAULO. Contratado: 43.949.949/0001-45 - DN ENGENHARIA E GESTAO DE RISCOS LTDA. Objeto: Acrescentar 23,18% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 13.996,68 (treze mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) no valor total anual, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º da Lei 8.666/93.. Vigência: 01/08/2025 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.370,15. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025). FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL ENAP Nª 114/2025 CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO 2 DO GOVERNO FEDERAL PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE BANCO DE CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO A PRESIDENTA DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, Anexo I, do Decreto n.º 10.369, de 22 de maio de 2020, c/c art. 13-D do Decreto n.º 12.526, de 24 de junho de 2025, tendo em vista as autorizações concedidas por meio da Portaria MGI nº 7.780, de 13 de novembro de 2024, Portaria MGI nº 6.726, de 17 de dezembro de 2024, Portaria MGI nº 9.726, de 26 de dezembro de 2024, Portaria MGI nº 9.790, de 27 de dezembro de 2024, Portaria MGI nº 9.814, de 30 de dezembro de 2024, Portaria MGI nº 1.174, de 13 de fevereiro de 2025, Portaria MGI nº 2.787, de 25 de abril de 2025, Portaria MGI nº 4.264, de 2 de junho de 2025, Portaria MGI nº 4.265, de 2 de junho de 2025, Portaria MGI nº 4.266, de 2 de junho de 2025, o disposto no art. 32, caput, incisos I, II, III e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 27, caput, inciso III, e no art. 44 do