DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Alegações Finais O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso I, IV do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 01 de 12 de abril de 2021, resolve: Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1P6ED4NF (Processo Administrativo: 02122.000928/2023-38), na data de 16/06/2023, com autor desconhecido, e adoção da medida cautelar de apreensão de 01 (uma) motoserra Magnum nº 36727266501, sem o sabre, encontrada no interior da RESEX Gurupi-Piriá, que está sob responsabilidade da UC, conforme Controle de Bens Apreendidos (CBA) nº 1P6E D 4 N F. Cientifica-se, ainda, que o (s) referido (s) processo (s) encontra (m)-se disponível (eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, ou ainda no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66617-420, Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. JOSÉ SOUZA SANTA BRÍGIDA, CPF: *.543.122-, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000161/2021-85, relativo ao Auto de Infração de nº MMDNEHS8, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI JBRJ nº 02011.000793/2025-20 Espécie: Acordo de Cooperação Objeto: Promover cooperação mútua entre os Partícipes com o objetivo de apoiar a manutenção e conservação da área verde do JBRJ, através do fornecimento de equipamentos, ferramentas e assistência técnica, bem como treinamentos de equipe e eventos de comum interesse. Descrição: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) e a Husqvarna Brasil para apoio na conservação e manutenção das áreas verdes que compõem todas as coleções vivas do Arboreto. Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20 e Husqvarna do Brasil Industria e Comércio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda., CNPJ: 04.098.470/0003-52 Valor: Investimento estimado de R$ 194.968,17 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), convertido no fornecimento de equipamentos, insumos e treinamentos, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Vigência: 24 meses - 01/08/2025 a 01/08/2027 Data de assinatura: 01/08/2025 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pelo parceiro: Mauro Favero e Isa Clotildes Gudinho Fabiano tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT Belém/GR1/ICMBIO