DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.512/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, CRGTF00221132025, 18/07/2025; FANTASTICO ALIMENTOS LTDA, 46.686.465/0002-20, CRGTF00221142025, 18/07/2025; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0001-90, CRGTF00221282025, 18/07/2025; CRGTF00225752025, 21/07/2025; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 39.620.910/0001-02, CRGTF00221352025, 18/07/2025; EFX TRANSPORTES LTDA, 10.709.992/0001-84, CRGTF00221702025, 18/07/2025; DIMBARRE LOGISTICA LTDA , 11.500.334/0001-40, CRGTF00222382025, 19/07/2025; FABRICIO PIASSA - TRA N S P O R T ES , 24.350.968/0001-06, CRGTF00226042025, 21/07/2025; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00222852025, 20/07/2025; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0009-70, CRGTF00223232025, 20/07/2025; DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA, 17.159.518/0001-75, CRGTF00223362025, 20/07/2025; DORI ALIMENTOS S.A., 52.123.916/0028-52, CRGTF00223482025, 20/07/2025; FARENZENA SERRALHERIA E FERRAGENS LTDA, 00.506.489/0001-78, CRGTF00223582025, 21/07/2025; CRGTF00226272025, 18/07/2025; DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA, 79.381.497/0001-95, CRGTF00224702025, 16/07/2025; ELANDRO DE OLIVEIRA A LV ES TRANSPORTES, 28.391.074/0001-15, CRGTF00224762025, 21/07/2025; DOLCI & DOLCI TRANSPORTE LTDA, 18.484.669/0001-61, CRGTF00224892025, 17/07/2025; DIRETTO TRANSPORTES LTDA, 48.413.455/0001-65, CRGTF00225172025, 07/05/2025; EX P O S O L LO EXPORTADORA DE MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS LTDA, 08.574.645/0001-40, CRGTF00225302025, 25/11/2024; EMPRESA BRASILEIRA DE MERCADOLOGIA LTDA, 10.403.259/0001-37, CRGTF00225872025, 18/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.516/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0001-24, CRGTF00220712025, 18/07/2025; CRGTF00221762025, 18/07/2025; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO- FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, CRGTF00221622025, 18/07/2025; FN TRANSPORTE LTDA, 00.130.057/0001-05, CRGTF00223262025, 20/07/2025; FERROMINAS TRANSPORTES LTDA, 05.049.467/0001-40, CRGTF00224092025, 21/07/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00, CRGTF00222712025, 20/07/2025; FLAVOR KING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 55.395.134/0001-40, CRGTF00223342025, 24/11/2024; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00224372025, 21/07/2025; FARILOG TRANSPORTES LTDA, 25.175.345/0001-07, CRGTF00225472025, 17/07/2025; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0002-83, CRGTF00225732025, 21/07/2025; FAST SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 52.854.021/0001-78, CRGTF00225932025, 21/07/2025; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00225792025, 21/07/2025; FUNDICAO MUNDIAL LTDA , 07.470.286/0001-18, CRGTF00226262025, 22/07/2025; GESC- LOGISTICA E TRA N S P O R T ES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00221922025, 18/07/2025; FLORICULTURA VERDE PERTO CANADA LTDA, 01.495.382/0001-34, CRGTF00222772025, 20/07/2025; FAZENDA BELLE RIO LTDA, 46.371.040/0001-40, CRGTF00223562025, 07/01/2025; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, CRGTF00224112025, 21/07/2025; FAST TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.283.285/0001-20, CRGTF00225142025, 21/07/2025; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0002-05, CRGTF00225842025, 21/07/2025; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, CRGTF00227892025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 1 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054772025, 16/07/2025; PASLD00054802025, 16/07/2025; PASLD00055482025, 28/05/2025; PASLD00055502025, 28/05/2025; PASLD00055472025, 28/05/2025; PASLD00055492025, 28/05/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00055082025, 16/07/2025; PASLD00055092025, 16/07/2025; PASLD00055102025, 16/07/2025; PASLD00055112025, 17/07/2025; PASLD00055302025, 21/07/2025; PASLD00055412025, 21/07/2025; BUSX LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00055232025, 21/07/2025; PASLD00055242025, 21/07/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVI CO S LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00055422025, 22/07/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00055312025, 18/07/2025; PASLD00055322025, 18/07/2025; PASLD00055362025, 18/07/2025; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00055382025, 22/07/2025; PASLD00055402025, 22/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.518/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, CRGTF00217802025, 16/07/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 27.329.594/0001-35, CRGTF00220572025, 18/07/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, CRGTF00220612025, 18/07/2025; CRGTF00225652025, 21/07/2025; RODOFERRI TRANSPORTES LTDA, 40.174.175/0001-30, CRGTF00221302025, 19/06/2025; CRGTF00225922025, 18/07/2025; CRGTF00226722025, 22/07/2025; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0004-00, CRGTF00221342025, 18/07/2025; CRGTF00225672025, 21/07/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, CRGTF00222242025, 19/07/2025; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERV I CO S RODOVIARIOS, 07.881.528/0001-66, CRGTF00222322025, 19/07/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, CRGTF00222722025, 18/07/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, CRGTF00222262025, 19/07/2025; R O D OV I V A TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGTF00224432025, 21/07/2025; RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.865.602/0001-96, CRGTF00225032025, 21/07/2025; RODOMIGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.902.687/0001-53, CRGTF00225442025, 21/07/2025; ROMA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.353.031/0001-87, CRGTF00225552025, 21/07/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0004-50, CRGTF00222742025, 18/07/2025; RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, CRGTF00222812025, 20/07/2025; CRGTF00222822025, 20/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.521/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSUZ TRANSPORTES LTDA, 96.327.150/0001-83, CRGTF00221542025, 20/06/2025; TRG TRANSPORTES RAPIDO GERAIS BRASIL LTDA, 12.315.907/0001-29, CRGTF00221692025, 18/07/2025; TRATO LOGISTICA, TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA , 26.084.029/0001-92, CRGTF00223522025, 16/07/2025; TRANSPORTES FURTADO & PORCIUNCULA LTDA, 09.207.524/0001-22, CRGTF00222952025, 20/07/2025; CRGTF00223852025, 21/07/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA , 76.302.157/0001-33, CRGTF00224712025, 21/07/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00224782025, 21/07/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00225012025, 21/07/2025; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00225152025, 18/07/2025; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00225632025, 21/07/2025; UNION SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 22.941.186/0001-16, CRGTF00223552025, 16/07/2025; UBS CARGO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 41.626.502/0001-00, CRGTF00223812025, 21/07/2025; CRGTF00226012025, 21/07/2025; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0001-10, CRGTF00224162025, 21/07/2025; CRGTF00228262025, 22/07/2025; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 18.048.522/0001-29, CRGTF00224382025, 16/07/2025; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, CRGTF00224452025, 16/07/2025; TRANS-SC A LCO N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.318.604/0001-55, CRGTF00225782025, 18/07/2025; CRGTF00226522025, 22/07/2025; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, CRGTF00223712025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.522/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025,