DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 2 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FABIO MARTINS DA SILVA, .838.435-*, PASNA00017802025, 14/07/2025; FERNANDO ALVES DE SOUSA, .472.783-, PASNA00017832025, 14/07/2025; DEYBISSON LEVI FERNANDES SALES, .525.821-, PASNA00018092025, 14/07/2025; EXPRESSO SAPEZAL LTDA, 37.234.146/0001-01, PASNA00017532025, 14/07/2025; PASNA00017542025, 14/07/2025; PASNA00017552025, 14/07/2025; PASNA00017562025, 14/07/2025; PASNA00017572025, 14/07/2025; CRISLAINNY RIBEIRO DA SILVA, .636.731- *, PASNA00017602025, 14/07/2025; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, PASNA00018012025, 14/07/2025; AURICELIO DA SILVA ROCHA , .888.223-, PASNA00018132025, 16/07/2025; DAMIAO LOPES, .373.098-, PASNA00018282025, 17/07/2025; CARLOS ROBERTO FERNANDES, .956.376-*, PASNA00018142025, 16/07/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00018172025, 27/06/2025; AMANDA KEITHY VIANA FARIAS, .090.271-, PASNA00017902025, 14/07/2025; EXPRESSO ANGRENSE DE TURISMO LTDA, 09.452.341/0001-72, PASNA00018392025, 15/07/2025; CLAUDETE DE ARAUJO PEREIRA, .846.771-, PASNA00017672025, 14/07/2025; ANTONIO JOSE CARDOSO REIS, .160.323-*, PASNA00017892025, 14/07/2025; ELIENE XAVIER DA SILVA, .167.301-, PASNA00017922025, 14/07/2025; ALBERES DOS SANTOS MONTEIRO, .551.284-, PASNA00018362025, 18/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV02454382025, 606-82; NDX2802, FRMEV02486362025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA , 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV02470682025, 606-82; QPS5B28, FRMEV02470812025, 606-82; RYT4B80, FRMEV02475372025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV02480232025, 606-82; ATAIR CESAR DA SILVA, .359.140-*, IPJ8F78, FRMEV02474242025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFK9F62, FRMEV02474402025, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, .534.926-, NYI4C61, FRMEV02474792025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKY4C10, FRMEV02476382025, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, BCN5G63, FRMEV02477412025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QNO9118, FRMEV02477662025, 606- 82; QNO9118, FRMEV02477802025, 606-82; ARLAN JOSE MANFRO, .095.930-, IWE5D45, FRMEV02480172025, 606-82; AST EMPREENDIMENTOS S.A., 54.508.276/0001-04, RCB6H57, FRMEV02482152025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV02484272025, 606-82; AQUILINO DA PAZ, .340.410-*, IOH0A11, FRMEV02487052025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV02489642025, 606-82; AQUA BLUE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.012.095/0001-85, TEH7B19, FRMEV02490822025, 606-82; ARLIZIO BARDINI PREVE, .952.699-, MAL7113, FRMEV02489932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G A SIQUEIRA KING DELIVERY, 38.404.928/0001-04, , FREVP00545562025, 773-0; , FREVP00545872025, 773-0; GEILSON FERREIRA ROCHA, .963.015-, , FREVP00546382025, 773-0; FRANCISCO WANDERLEY PINHEIRO DE OLIVEIRA, .054.402-*, , FREVP00548042025, 773-0; FRANK REDSON PINTO, .670.248-, , FREVP00548512025, 773-0; FRANCISCO APARECIDO VIEIRA, .417.928-, , FREVP00548602025, 773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001-17, , FREVP00550642025, 773-0; , FREVP00551192025, 773-0; FRANCISCO ANDRE DA SILVA, .197.657-*, , FREVP00553072025, 773-0; , FREVP00553252025, 773-0; FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE OLIVEIRA, .610.402-, , FREVP00553742025, 773-0; FRANCISCO DA SILVA CARVALHO, .308.147-, , FREVP00554022025, 773-0; GERALDA VERLY BEZERRA, .488.878-*, , FREVP00555982025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-, , FREVP00557682025, 773-0; , FREVP00557652025, 773-0; G.V. TRANSPORTES E EMBALAGENS LTDA, 05.359.939/0001-60, , FREVP00557342025, 773-0; , FREVP00557552025, 773-0; GERONIMO ANTONIO SILVA DE SOUSA, .683.337-, , FREVP00558262025, 773-0; GABRIELA FEIO DA SILVA R A M A L H O, .547.299-*, , FREVP00558932025, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00558372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.541/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO DE ANDRADE SALVADOR, .313.597-, , FREVP00545472025, 773-0; FRANCIEL CARDOSO SILVA, .578.339-, , FREVP00547172025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, .469.528-*, , FREVP00549452025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00551142025, 773-0; , FREVP00555222025, 773-0; , FREVP00557972025, 773-0; , FREVP00558022025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00551602025, 773-0; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, , FREVP00552412025, 773-0; FL PECAS, SERVICOS E DIAGNOSTICO DIESEL LTDA, 18.881.858/0001-78, , FREVP00553362025, 773-0; FRANCIELE DE FATIMA DE LIMA SANTOS, .134.639-, , FREVP00554492025, 773-0; FERNANDA PEREIRA DE SOUSA , .659.388-*, , FREVP00555082025, 773-0; FORMINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E CUBAS LTDA, 49.104.276/0001-09, , FREVP00555312025, 773-0; , FREVP00555342025, 773-0; , FREVP00557022025, 773-0; , FREVP00557192025, 773-0; FERNANDO MENDES DO AMARAL, .747.128-, , FREVP00556262025, 773-0; FLAV I O PERUZZO COSMAM E CIA LTDA, 10.357.489/0001-07, , FREVP00556452025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00558662025, 773-0; FLAVIA VILELA TEODORO, *.424.131-, , FREVP00557982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração