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Diário Oficial da União · 05/08/2025 · pág. 177

DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500177 177 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 48.422.734/0001-95, SXH9H23, FRMEV02462652025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, MME6J71, FRMEV02463712025, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, SFX1B03, FRMEV02469102025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU0J27, FRMEV02473992025, 606-82; RAT8J77, FRMEV02474132025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV02474972025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, JBC7F41, FRMEV02476932025, 606-82; RKZ8A76, FRMEV02487112025, 606-82; RLL2F46, FRMEV02490332025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYU2A76, FRMEV02477302025, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV02477842025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B89, FRMEV02480032025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCX4J92, FRMEV02480852025, 606-82; CPI8D42, FRMEV02482002025, 606-82; SPN1B40, FRMEV02482672025, 606-82; SPN4D80, FRMEV02483952025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, OBE3C62, FRMEV02481182025, 606-82; RAV5C25, FRMEV02482682025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI5J79, FRMEV02484882025, 606-82; BLOTEK PLATAFORMAS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA , 10.349.167/0001-16, QHC8B10, FRMEV02485952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.549/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00545642025, 773-0; EDERSON AGUIAR DA SILVA, .880.950-*, , FREVP00550862025, 773-0; , FREVP00558062025, 773-0; DMARTHUR TRANSPORTES LTDA, 31.516.856/0001-48, , FREVP00552602025, 773-0; , FREVP00552612025, 773-0; DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, , FREVP00552812025, 773-0; DOUGLAS FELIX ALVES DOS SANTOS, .916.677-, , FREVP00552982025, 773-0; EDINETE DA SILVA SANTOS, .521.967-, , FREVP00553002025, 773-0; DJONATHAN ALISSON DOS SANTOS, .749.559-*, , FREVP00553762025, 773-0; DOCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 75.339.051/0001-41, , FREVP00553772025, 773-0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00554622025, 773-0; DOUGLAS VARCHAKI FANTIN, .290.949-, , FREVP00555292025, 773-0; , FREVP00555302025, 773-0; EDERSON GONDOREK, .056.829-, , FREVP00555322025, 773-0; , FREVP00555352025, 773-0; EDILENE DAUFEMBACH CRONEMBAUER, .441.881-*, , FREVP00556472025, 773-0; EDINALDO FERREIRA DA COSTA, .048.237-, , FREVP00557512025, 773-0; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, , FREVP00558522025, 773-0; DOUGLAS PEDRO DOS SANTOS, .053.069-, , FREVP00558882025, 773-0; EAGLE ROAD LTDA, 33.803.325/0002-42, , FREVP00559062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, HJA3A94, FRMEV02454592025, 606-82; CUA5206, FRMEV02491072025, 606-82; BULLA TRANSPORTES LTDA, 15.053.774/0001-58, GBD0H73, FRMEV02467762025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK0C23, FRMEV02468922025, 606-82; JCG7E68, FRMEV02476462025, 606-82; JCY3I44, FRMEV02477032025, 606-82; JCD7J73, FRMEV02479862025, 606-82; JDM0A61, FRMEV02481872025, 606-82; JDM4F94, FRMEV02488292025, 606-82; JCW8J32, FRMEV02489592025, 606-82; JDM8I07, FRMEV02489292025, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 07.054.801/0001-89, IWV2430, FRMEV02475862025, 606-82; BS RENTAL SERVICE LTDA, 34.307.634/0001-03, TMJ1C41, FRMEV02476412025, 606-82; BRUNO MOLINARO TRINDADE, .593.900-*, IMR0B15, FRMEV02476812025, 606-82; BRUNO CORDEIRO DA ROCHA, .291.838-, DPF3396, FRMEV02478962025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV02480152025, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV02481502025, 606-82; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-*, RWE0B79, FRMEV02482232025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV02484252025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV02487772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CANAA DA FE LTDA, 42.468.227/0001-06, IYJ8J45, FRMEV02471092025, 606-82; CAMILO WALTER UTZIG, .054.320-, DSR2B00, FRMEV02472092025, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV02472742025, 606-82; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, HHU5H17, FRMEV02472842025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RLP3F59, FRMEV02474572025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFJ3E59, FRMEV02474612025, 606-82; CARGO SUL LOGISTICA LTDA, 35.607.070/0001-97, SXW2D47, FRMEV02474822025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FWP5J84, FRMEV02475282025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV02476042025, 606-82; RLG0D52, FRMEV02477752025, 606-82; SXA4C99, FRMEV02485452025, 606-82; SXH7A76, FRMEV02492332025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, GAI6E23, FRMEV02479232025, 606-82; C.A.D TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.905.113/0001-39, REB8F92, FRMEV02481832025, 606-82; CAMILA DILLY MULLER LTDA, 40.827.421/0001-05, RWL6G82, FRMEV02484232025, 606-82; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0001-80, QQQ9I95, FRMEV02486202025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV02487352025, 606- 82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IUR8677, FRMEV02489192025, 606-82; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0006-94, BEE3B40, FRMEV02489832025, 606-82; C. NERI DOS SANTOS LTDA, 07.917.278/0001-77, RDR4A71, FRMEV02491562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.564/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTHONIEL JUNIO DE MORAES ROCHA, .320.324-, , FREVP00540542025, 773-0; PATRICIA RIBEIRO DE ALMEIDA, .110.478-*, , FREVP00546792025, 773-0; PAULA BERNADETE CHINELLATO SAGRADO KAWAMINAMI, .801.858-, , FREVP00549302025, 773-0; OSVALDO DE ABREU, .482.679-, , FREVP00551422025, 773-0; PEDRO GARCIA DE SOUZA, .730.787-*, , FREVP00552022025, 773-0; P AU LO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00552222025, 773-0; , FREVP00552252025, 773-0; OSNILDO ALVES SETUBAL, .695.509-, , FREVP00553802025, 773-0; PAULO CESAR DA CONCEICAO PEREIRA, .743.537-*, , FREVP00554672025, 773-0; PEDRO & LORENZO TRANSPORTES LTDA, 24.856.323/0001- 40, , FREVP00554872025, 773-0; PAULO MACIEL DE ARRUDA, .086.231-, , FREVP00555032025, 773-0; PATRICIA SOARES TAVARES, .001.948-, , FREVP00555532025, 773-0; PAULO MARCIO MARTINS BRAVO, .966.097-*, , FREVP00555602025, 773-0; PAULO CESAR NUNES, .513.073-, , FREVP00555722025, 773-0; , FREVP00556002025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, , FREVP00556312025, 773-0; PAULO RICARDO VAN DER LAAN, .221.920-, , FREVP00557302025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00557072025, 773-0; PAULO RODRI G U ES DA SILVA, .653.497-*, , FREVP00557112025, 773-0; PEDRO HENRIQUE LEVOR AT O FRANCA, .740.719-*, , FREVP00559042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração