DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500180 180 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00546162025, 773-0; , FREVP00555212025, 773-0; , FREVP00556492025, 773-0; , FREVP00556502025, 773-0; , FREVP00556532025, 773-0; , FREVP00557942025, 773-0; , FREVP00557952025, 773-0; , FREVP00557962025, 773-0; , FREVP00557992025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00546592025, 773-0; , FREVP00548582025, 773-0; , FREVP00550422025, 773-0; , FREVP00553422025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00553522025, 773-0; LINDAURA ALMEIDA GOMES, .987.027-*, , FREVP00554042025, 773-0; LICY DE ALMEIDA, .098.197-, , FREVP00556732025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00556852025, 773-0; LEU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 41.114.808/0001-87, , FREVP00557862025, 773-0; SILVA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 22.047.806/0001-78, , FREVP00557382025, 773-0; LIFE RENT A CAR LTDA, 08.656.038/0001-29, , FREVP00558332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAUCHINHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.080.967/0001- 78, ELQ6120, FRMEV02457982025, 606-82; GENESIO MENEGUETI, .592.177-, RBA9F63, FRMEV02459032025, 606-82; GERSON FUERBRINGER, .450.909-*, RYD6H59, FRMEV02467312025, 606-82; GERSON JOSE DE OLIVEIRA, .051.358-, MQI6179, FRMEV02472162025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001- 44, IQI3800, FRMEV02476592025, 606-82; GERMANO CESAR LUCKMANN, .055.439- , RKZ8G64, FRMEV02477532025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE4J03, FRMEV02477772025, 606-82; GHE4J03, FRMEV02477822025, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, MVR5A67, FRMEV02477852025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001- 05, MMA3G08, FRMEV02480432025, 606-82; GERALDO ALVES DE ALMEIDA, .610.085- *, NYX1G26, FRMEV02481402025, 606-82; GIATTI TRANSPORTE LTDA, 58.168.536/0001- 09, TLN9G68, FRMEV02481452025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUN8E05, FRMEV02482242025, 606-82; GEOSUL TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 10.220.182/0001-60, IDI4E67, FRMEV02484422025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, QPF0C16, FRMEV02485252025, 606-82; GENIVALDO TEIXEIRA MACHADO, .497.889-, PFV0J61, FRMEV02488352025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFP2C20, FRMEV02488722025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, R KW 1 G 0 1 , FRMEV02490662025, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV02489422025, 606-82; GEBON SORVETES LTDA, 21.573.925/0001-00, AZW2I15, FRMEV02491642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV02454932025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV02467602025, 606-82; FAGNER ALBUQUERQUE OLIVEIRA E SILVA, .023.544-*, QIH6J00, FRMEV02469212025, 606-82; FAOUR - TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.276.438/0001-50, QHX9F90, FRMEV02472212025, 606-82; FELIPE DA SILVA S OA R ES , .946.760-, IHD9G87, FRMEV02473872025, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, RII8E61, FRMEV02475252025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D84, FRMEV02476792025, 606-82; RQO9F79, FRMEV02488762025, 606-82; SFW9D28, FRMEV02490122025, 606-82; SGG2D28, FRMEV02490392025, 606-82; SFV7F42, FRMEV02489512025, 606-82; FACE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.522.291/0001-95, DAO9441, FRMEV02477672025, 606-82; FELIPE HINTZ, .050.740-, MIY0E30, FRMEV02479812025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SVX2J87, FRMEV02483842025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV02486052025, 606-82; FAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.586.546/0001-92, SOF2F97, FRMEV02487452025, 606-82; FAGNER SOARES DE SOUSA, .964.358-*, CLH3H88, FRMEV02488412025, 606-82; FELIPE BARONI ROMEU, .447.578-, ELW1F04, FRMEV02488772025, 606- 82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, ENI3H65, FRMEV02489532025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDI6190, FRMEV02491042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02459532025, 606-82; IVB0G50, FRMEV02471412025, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, .220.009-, FPY8H75, FRMEV02464372025, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA, 10.664.297/0001-43, RDW2E49, FRMEV02467522025, 606-82; AGILE QUIMICA LTDA, 14.517.124/0001-53, IRZ4G94, FRMEV02468832025, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SFG6E20, FRMEV02471142025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV02478932025, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, RAK6039, FRMEV02475702025, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, FUY0I63, FRMEV02481152025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 43.186.137/0001-95, MDO4J78, FRMEV02481552025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7E27, FRMEV02481792025, 606-82; AG R O S S U I COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, RLB6C40, FRMEV02482342025, 606-82; AGUIA COLCHOES LTDA, 43.337.895/0001-67, INL9B87, FRMEV02485082025, 606-82; AE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 43.410.815/0001-51, KKU7E45, FRMEV02485282025, 606-82; AFFONSO KOLLING TRANSPORTE E AGROPECUARIA LTDA, 14.959.382/0001-90, FIW6G99, FRMEV02486192025, 606-82; FIW6G99, FRMEV02486732025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, EVA6573, FRMEV02484902025, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, MFW2C86, FRMEV02487962025, 606- 82; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, GDO5H32, FRMEV02490622025, 606-82; AG M COMERCIO DE ACESSORIOS E TRANSPORTE LTDA, 18.252.706/0001-06, HLK9I33, FRMEV02489282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.