DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON DOS SANTOS COSTA, .455.148-*, , FREVP00373682025, 773-0; ELIZEU DELFINO DE OLIVEIRA JUNIOR, .389.018-, , FREVP00375672025, 773-0; ELLOS KAR VEICULOS LTDA, 27.814.729/0001-58, , FREVP00378812025, 773-0; ELIZETE GASPAR DE OLIVEIRA JARDIM, .796.637-, , FREVP00381422025, 773-0; EMANUELLE CERQUEIRA XAVIER, .398.956-*, , FREVP00385552025, 773-0; , FREVP00392542025, 773-0; ELSON DANTAS, .745.278-, , FREVP00397142025, 773-0; ELIZEU MATOS, .109.428-, , FREVP00397332025, 773-0; ELZA MARIA COSTA MARQUES, .327.206-*, , FREVP00384352025, 773-0; EMERSON CRISTINO, .676.428-, , FREVP00391942025, 773- 0; ELIZETE SOARES FERREIRA DA SILVA, .884.037-, , FREVP00381442025, 773-0; EMILIA IRACI FERREIRA DOS SANTOS, .424.639-*, , FREVP00400042025, 773-0; ELTON MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP00404192025, 773-0; EMILIN SANTOS, .775.289- , , FREVP00403692025, 773-0; EMERSON RODRIGO MUNARIM, .392.398-, , FREVP00402542025, 773-0; ELTON PESCADOR VIEIRA, .435.048-*, , FREVP00403482025, 773-0; EMILLY ATACADISTA LTDA, 54.129.180/0001-35, , FREVP00410412025, 773-0; , FREVP00410442025, 773-0; , FREVP00410462025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA , .281.827-, , FREVP00410302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.904/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WLADIMIR PEREIRA DE TOLEDO, .912.838-, , FREVP00353172025, 773-0; , FREVP00408282025, 773-0; YAGO VEICULOS LTDA, 39.814.207/0001-35, , FREVP00380972025, 773-0; VICTOR DO CARMO ALVES MARTINS, .854.927-*, , FREVP00397622025, 773-0; WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO, .000.727-, , FREVP00386922025, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-, , FREVP00395782025, 773-0; WTM SAUDE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 07.414.051/0001-09, , FREVP00397312025, 773-0; , FREVP00397482025, 773-0; , FREVP00397352025, 773-0; WILLIAN VELOSO DA SILVA, .120.138-*, , FREVP00396342025, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799-, , FREVP00389652025, 773-0; , FREVP00397812025, 773- 0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00387702025, 773-0; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0003-08, , FREVP00383822025, 773- 0; WIDS BILL ANTUNES ALVARENGA, .013.618-, , FREVP00392432025, 773-0; WWM CONSULTORIA LTDA, 34.566.994/0001-20, , FREVP00403432025, 773-0; VICTOR GILSON DOS SANTOS, .766.597-*, , FREVP00403062025, 773-0; WILIAN FELIX DE SANTANA , .898.468-, , FREVP00400602025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138-, , FREVP00408382025, 773-0; WESLEY DE OLIVEIRA MARTINS, .532.467-*, , FREVP00412322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.905/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.S.S. TRANSPORTES LTDA, 40.946.116/0001-32, , FREVP00351422025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00355032025, 773-0; , FREVP00361722025, 773-0; C L J A DOS SANTOS, 29.732.219/0001-67, , FREVP00378562025, 773-0; C.C.B. RODRIGUES DA SILVA LTDA, 10.640.674/0001-04, , FREVP00366422025, 773-0; BRUTUS VEICULOS LTDA, 46.656.845/0001-30, , FREVP00381232025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA, .850.607-, , FREVP00370432025, 773-0; CALDONHO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 48.041.571/0001- 09, , FREVP00390862025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001- 23, , FREVP00398642025, 773-0; , FREVP00397202025, 773-0; BRUNO QUINTINO G O M ES , .059.659-, , FREVP00388482025, 773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, .028.817- *, , FREVP00396712025, 773-0; BRUNO MADEIRA SOUZA, .843.106-, , FREVP00395482025, 773-0; BRUNO DE CASTRO GONCALVES, .485.327-, , FREVP00401822025, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00398692025, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00396062025, 773-0; BRUNO SANTOS BIANCHI, .288.260-*, , FREVP00403222025, 773-0; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-, , FREVP00402652025, 773-0; CABALINI VEICULOS LTDA, 43.823.989/0001-46, , FREVP00411102025, 773-0; BRUNO DE MELO, .777.049-, , FREVP00409142025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.906/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIENNE BARBOSA DOS SANTOS LOPES, .952.001-*, , FREVP00377582025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00381312025, 773-0; , FREVP00381322025, 773-0; F C CAPISTRANO RESTAURANTE LTDA, 23.926.329/0001-83, , FREVP00390632025, 773-0; F H TRANSPORTES LTDA, 46.841.170/0001-08, , FREVP00373252025, 773-0; F.M.VEICULOS LTDA, 05.388.200/0001-87, , FREVP00381342025, 773-0; FABIANO DELL OSBEL, .617.590-, , FREVP00399572025, 773-0; EXP R ES S O AGUIA LTDA, 11.299.285/0001-20, , FREVP00399462025, 773-0; , FREVP00399442025, 773- 0; , FREVP00399382025, 773-0; , FREVP00399332025, 773-0; F. S. - DRIVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.677.939/0001-05, , FREVP00373812025, 773-0; FABIANA LEITE DE SOUZA, .665.718-, , FREVP00375912025, 773-0; FABIANO CUNHA DE OLIVEIRA , .858.818-*, , FREVP00401252025, 773-0; FABIANA SANTANA DE SOUZA FURTA D O, .697.798-, , FREVP00374172025, 773-0; EXTINCAMPOS COM E INSTAL DE EQUIP DE INCENDIO LTDA, 32.012.684/0001-38, , FREVP00383252025, 773-0; EXPRESSO V. B. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.437.407/0001-37, , FREVP00400852025, 773-0; FABIAN OLIVEIRA CARREIRO, .375.328-, , FREVP00396382025, 773-0; F1000 TRAN S P O R T ES LTDA, 42.955.821/0001-21, , FREVP00395662025, 773-0; FABIANO ELIAS PEREIRA LASMAR, .721.416-*, , FREVP00408912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.907/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELAINE MARIA FRANCO, .712.378-, , FREVP00374562025, 773-0; ELIANA MARIA CAMPOS FLOSI, .569.748-, , FREVP00367502025, 773-0; ELIANA BONOMO NEGRIS, .845.937-*, , FREVP00364872025, 773-0; , FREVP00364942025, 773-0; ELIANE CAMARA DE ALMEIDA PEREIRA, .784.847-, , FREVP00386622025, 773-0; , FREVP00386652025, 773-0; , FREVP00384602025, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, .558.537-, , FREVP00391072025, 773-0; , FREVP00391652025, 773-0; , FREVP00394272025, 773-0; ELETROGROUP COMERCIO DE SALVADOS LTDA, 15.833.198/0001-61, , FREVP00402112025, 773-0; ELIAS JOSE DO NASCIMENTO, .173.748-*, , FREVP00406412025, 773-0; ELIANDRO NOGUEIRA, .127.300-*, ,