DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.908/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUZANIA VALERIO PENA, .343.189-*, , FREVP00386612025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00390322025, 773-0; , FREVP00393592025, 773-0; , FREVP00393862025, 773-0; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, , FREVP00379092025, 773-0; EVANILSON DOS SANTOS SILVA , .157.827-, , FREVP00402762025, 773-0; EVANDRO MENEGAZZO, .320.220-, , FREVP00403752025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00404412025, 773-0; , FREVP00391562025, 773-0; EVOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.784.936/0001-54, , FREVP00402752025, 773-0; , FREVP00409372025, 773-0; , FREVP00407372025, 773-0; EVERALDO CARLOS DE SOUZA, .145.078-*, , FREVP00404342025, 773-0; , FREVP00412162025, 773-0; EVELINE MIRANDA, .137.638-, , FREVP00406012025, 773-0; EVANDER NUNES TREVISANI, .756.847-, , FREVP00376402025, 773-0; EV MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 59.466.708/0001-85, , FREVP00393982025, 773-0; EUSTAQUIO BERNARDINO DE R EZ E N D E , .166.516-*, , FREVP00401952025, 773-0; EVARISTO RECKEL, .759.067-, , FREVP00381012025, 773-0; EVANDRO LUIZ KOCH, .736.891-, , FREVP00383402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.909/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL BARCELOS SALLUM, .140.578-*, , FREVP00355042025, 773-0; , FREVP00376172025, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00378942025, 773-0; G.F. PATRON SERVICOS LTDA, 27.811.909/0001-86, , FREVP00383882025, 773-0; G&S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 09.527.675/0001-68, , FREVP00370192025, 773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00391962025, 773-0; , FREVP00401002025, 773-0; GABRIEL STURZENEKER BARBOSA, .258.867-, , FREVP00390392025, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00396012025, 773-0; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, , FREVP00393762025, 773-0; , FREVP00399162025, 773-0; G R P NONATO VEICULOS LTDA, 28.707.043/0001-20, , FREVP00402912025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, .163.227-, , FREVP00397942025, 773-0; GABRIEL SILVA RIBEIRO, .199.448-*, , FREVP00402092025, 773-0; GABRIEL AMORIM COSTA, .795.176-, , FREVP00395232025, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, .125.767-, , FREVP00411132025, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-*, , FREVP00412312025, 773-0; GABRIEL RYAN OLIVEIRA SANTOS, .637.667-, , FREVP00411912025, 773-0; , FREVP00411922025, 773-0; , FREVP00411972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.910/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.789.099/0001-10, , FREVP00369682025, 773-0; , FREVP00383132025, 773-0; DOCES SONHOS FESTAS E EVENTOS LTDA, 34.898.043/0001-58, , FREVP00358232025, 773-0; DIVA MOREIRA REGO, .567.751-, , FREVP00403462025, 773-0; DIONISIA SOARES SILVA FILHA, .829.305- *, , FREVP00392952025, 773-0; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP00405412025, 773-0; , FREVP00399562025, 773-0; , FREVP00408512025, 773-0; , FREVP00409002025, 773-0; , FREVP00412252025, 773-0; , FREVP00409182025, 773-0; , FREVP00405472025, 773-0; , FREVP00409232025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00395062025, 773-0; DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA, 14.515.456/0001-07, , FREVP00394142025, 773-0; DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, , FREVP00381052025, 773-0; DOISASSIST ASSISTENCIA 24H LTDA, 49.835.702/0001-84, , FREVP00382872025, 773-0; DISTRIBUIDORA GALERA DO MILHO VERDE LTDA, 31.450.086/0001-88, , FREVP00388112025, 773-0; DIRCE FIORINI MATIAS, .113.108-, , FREVP00405102025, 773-0; DORIVAL MENEZES DOS SANTOS, .568.088-, , FREVP00406662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILAMAR APARECIDA DE TOLEDO, .171.881-*, , FREVP00372692025, 773- 0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-, , FREVP00391182025, 773-0; DULCI N EA MENDES DE PADUA, .249.717-, , FREVP00380812025, 773-0; EDIMAR AUGUSTO MILIOSI, .335.597-*, , FREVP00389942025, 773-0; DR+GROUP LTDA, 22.465.716/0001- 05, , FREVP00391432025, 773-0; E & R COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 20.065.492/0001-00, , FREVP00391092025, 773-0; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, , FREVP00388332025, 773-0; , FREVP00388382025, 773-0; E OLIBONI TRANSPORTES, 15.600.041/0001-96, , FREVP00385082025, 773-0; EDELSON NEVES RIBEIRO, .649.386-, , FREVP00384112025, 773-0; DOUGLAS MEDEIROS MONTEIRO, .529.507-, , FREVP00393392025, 773-0; DOUGLAS SOARES NEGROMONTE, .595.307-*, , FREVP00384902025, 773-0; EDEVANDRO CASTRO GUTECOSKI, .897.349-, , FREVP00385122025, 773-0; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 16.852.607/0001-30, , FREVP00387812025, 773-0; EBIO MOZER VICENTE, .668.827-, , FREVP00384572025, 773-0; DOUGLAS RUDIO BARBOSA, .401.957-*, , FREVP00387872025, 773-0; DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO COSTA, .437.178-, , FREVP00391532025, 773-0; DSB COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA, 25.189.664/0001-71, , FREVP00410802025, 773-0; DOUGLAS LUIZ DE SOUZA BERNARDO, .098.608-, , FREVP00405092025, 773-0; DOUGLAS ALVES DE ANDRADE, *.248.225-, , FREVP00401552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.