DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPILHADEIRAS NOBRE COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA, 31.534.633/0001-03, , FREVP00377232025, 773-0; ENEIAS FERNANDES PEREIRA, .841.558-, , FREVP00375532025, 773-0; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, , FREVP00380652025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA , 72.189.988/0004-32, , FREVP00368022025, 773-0; , FREVP00407052025, 773-0; ENDY SILVA MENDONCA, .694.348-*, , FREVP00400392025, 773-0; , FREVP00408232025, 773-0; ERALDO BARROS FARIAS, .260.728-, , FREVP00405532025, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00400282025, 773-0; EMILLY VIVIANE SOUZA, .381.856-, , FREVP00394662025, 773-0; ERASMO CARLOS HOFFMAN, .612.577-*, , FREVP00382852025, 773-0; , FREVP00388532025, 773-0; ENERGISA S/A, 00.864.214/0001-06, , FREVP00400252025, 773- 0; ENGECAM CONSTRUCOES LTDA, 28.392.345/0001-57, , FREVP00409272025, 773-0; , FREVP00409282025, 773-0; EMILLY ATACADISTA LTDA, 54.129.180/0001-35, , FREVP00410492025, 773-0; ENTERCOM INFORMATICA LTDA, 74.393.828/0001-93, , FREVP00405072025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00412282025, 773-0; , FREVP00412392025, 773-0; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, , FREVP00406382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00384472025, 773-0; VALERIA SOARES PEREIRA, .138.397- , , FREVP00385292025, 773-0; VALMOR TRENTIN JUNIOR, .362.101-, , FREVP00370342025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00370222025, 773-0; , FREVP00376392025, 773-0; , FREVP00398082025, 773-0; , FREVP00376362025, 773-0; , FREVP00376322025, 773-0; , FREVP00376372025, 773-0; , FREVP00387792025, 773-0; , FREVP00395392025, 773-0; , FREVP00403372025, 773-0; VALNEA ROSANGELA ROXO DE LIMA, .437.087-*, , FREVP00373052025, 773-0; VALTERSON ALMEIDA SILVA, .058.301-, , FREVP00398382025, 773-0; VALQUIRIA RENATA DUTRA DOS SANTOS, .683.198-, , FREVP00373432025, 773-0; VALTAIR JORDAO, .163.968-*, , FREVP00372862025, 773-0; , FREVP00372812025, 773-0; , FREVP00372652025, 773-0; VALMIR LIMA NASCIMENTO, .335.077-, , FREVP00380782025, 773-0; VALTEMIR OLIANI, .756.539-, , FREVP00386592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.915/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORTUNATO & POLIPPO LTDA, 02.000.542/0001-90, , FREVP00351312025, 773- 0; FRANKLIN LUIS DA SILVA, .710.728-*, , FREVP00374502025, 773-0; FRAN C I S CO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, .765.658-, , FREVP00361022025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, .662.759-, , FREVP00361332025, 773-0; FR A N C I S CO DE ASSIS ANJOS DA SILVA, .511.614-*, , FREVP00363732025, 773-0; G C OBRAS DE PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00376562025, 773-0; FRANKLIN MEDEIROS DE OLIVEIRA, .295.998-, , FREVP00370142025, 773-0; FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS, .321.843-, , FREVP00391952025, 773-0; FRANCISCO JOSE RUFINO DA SILVA, 31.448.472/0001-35, , FREVP00405832025, 773-0; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, , FREVP00386992025, 773-0; , FREVP00387202025, 773-0; FRANCIELE DE FATIMA DE LIMA SANTOS, .134.639-*, , FREVP00394872025, 773-0; , FREVP00394502025, 773-0; , FREVP00394392025, 773-0; , FREVP00394422025, 773-0; FRANCISCO FRAZAO DA SILVA FILHO, .454.108-, , FREVP00384412025, 773-0; FRANCIELE LIMA CASTANHEIRA, .983.040-, , FREVP00385102025, 773-0; FRANQUE GOMES SILVA, .401.995-*, , FREVP00392722025, 773-0; FRANCISCO KARASIAKI JUNIOR, .576.689-, , FREVP00382572025, 773-0; FREDERICO AZEVEDO SOTER, .328.334-, , FREVP00404932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.916/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO JOSE MEDEIROS MONTEIRO, .882.786-*, , FREVP00381162025, 773-0; FERNANDO CASSIO RIBEIRO, .558.308-, , FREVP00378212025, 773-0; FERNANDO CESAR OGRISIO, 07.951.278/0001-93, , FREVP00406102025, 773-0; F E R N A N DA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00406752025, 773-0; , FREVP00384002025, 773-0; , FREVP00362942025, 773-0; , FREVP00392672025, 773-0; , FREVP00384362025, 773-0; FERNANDO CLARO IGLESIAS, 27.390.757/0001-95, , FREVP00375692025, 773-0; FERNANDO GRANETTO SPANHOL, .853.008-*, , FREVP00396412025, 773-0; FERNANDA GOMES ACIOLI SOUZA, .068.828-, , FREVP00377672025, 773-0; FERNANDO GIOVANELLI CALTABIANO LUCAS, .084.338-, , FREVP00401512025, 773-0; FERNANDA APARECIDA SOARES FERREIRA, .695.046-*, , FREVP00368242025, 773-0; , FREVP00368202025, 773-0; , FREVP00392482025, 773-0; , FREVP00392462025, 773-0; FERNANDA GOMES TEIXEIRA, .597.057-, , FREVP00352432025, 773-0; FERNANDA DE CAMPOS FOGACA, .313.099-, , FREVP00360222025, 773-0; FERNANDO FALCAO VIANNA, *.166.727-, , FREVP00404082025, 773-0; , FREVP00404112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.917/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº