DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, QJV3C14, FRMEV01957172025, 606-82; ALBERTO TORREMOCHA, .891.241-*, SPT9E59, FRMEV01967092025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA, .138.169-, BWG8A40, FRMEV01956772025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, FQT2D59, FRMEV01952802025, 606-82; ADVANCE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.736.180/0001-96, IQT3B55, FRMEV01947312025, 606-82; ALASKA TRANSPORTES ITU LTDA, 01.182.362/0001-03, BUS3140, FRMEV01960382025, 606-82; AGRICOLA FACCIO LTDA, 07.429.755/0001-55, QJK5J75, FRMEV01955242025, 606-82; ALESSANDRO KAISER TRANSPORTES LTDA, 11.596.734/0001-00, QTL9E40, FRMEV01921422025, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, CNI5C64, FRMEV01933642025, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RHQ0F81, FRMEV01951652025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, QAO9C05, FRMEV01950182025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZO9G00, FRMEV01959602025, 606-82; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, TOF7G89, FRMEV01967182025, 606-82; AILTON LEITE DE MORAES, .058.391-, OBE8D57, FRMEV01971912025, 606-82; AGUIA DO TIROL TURISMO LTDA, 46.520.197/0001-90, NGI0732, FRMEV01980532025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYF9A57, FRMEV01993302025, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV01994282025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, EUR7D09, FRMEV01994702025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-*, OOG1J60, FRMEV01978702025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, RLA3J62, FRMEV01982772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.923/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE NUNES, .331.300-, BYC0350, FRMEV01967622025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, .888.545-, EMU0E48, FRMEV01970232025, 606-82; ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, IRX2A17, FRMEV01968042025, 606-82; ALEX MARILDO DA SILVA, .517.299-*, RLL2F97, FRMEV01946272025, 606-82; RLL2F97, FRMEV01946402025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV01918502025, 606-82; FLG5810, FRMEV01984532025, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HMV3D03, FRMEV01971342025, 606- 82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A88, FRMEV01972372025, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV01982412025, 606-82; ANDREI JULIANO PEREIRA, .192.090-, III1I14, FRMEV01982172025, 606-82; ANA FLAVIA TRANSPORTES LTDA, 13.096.627/0001-30, QIN5E55, FRMEV01994082025, 606-82; ANA PAULA LEMOS DE LARA, .445.258-, BWT4G62, FRMEV01991412025, 606-82; ANDREFACHI - COMERCIO DE PRODUDOS COLONIAIS E TRANSPORTES LTDA, 00.694.873/0001-41, FJV4B71, FRMEV01993262025, 606- 82; ANDRE COIMBRA, .777.870-*, EJY5B12, FRMEV01983402025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCV4B40, FRMEV01976752025, 606-82; ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE MUNCK, 16.952.611/0001-70, DTB6I63, FRMEV01983692025, 606-82; ANA CRISTINA POSSA RIBEIRO, .751.120-, IUL5C61, FRMEV01990802025, 606-82; ANDERSON DORNELLES, .491.690-, IFJ7396, FRMEV01994962025, 606-82; ANDERSON LAFFAIETTY ALVES BRITO, .713.642-*, HUM8F45, FRMEV01994722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VALDIR GONCALVES, .755.969-, AZM6502, FRMEV01935652025, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV01944272025, 606-82; ANTONIO ALVES FERREIRA, .825.044-*, RNG0J82, FRMEV01938562025, 606-82; ANTONIO ROMILDO ALVES, .473.986-, MBP6110, FRMEV01933942025, 606-82; ANDRELAN TRANSPORTES LTDA, 05.764.476/0001-12, JAW9C71, FRMEV01957272025, 606-82; ANTONIO HENRIQUE NETO, .853.229-, SEC0B25, FRMEV01956892025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FYB8I11, FRMEV01969622025, 606-82; ANTONIO MARCOS CORREA, .254.828-*, ARX5J84, FRMEV01953732025, 606-82; ANTONIO MONTEIRO MATIAS, .505.509-, ATR7313, FRMEV01966452025, 606-82; ARGENTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.834.426/0001-79, JCS2C58, FRMEV01964722025, 606-82; ANGELO PIANA GRAPEGIO, .130.130-, IGR3996, FRMEV01967902025, 606- 82; ANDREI ZANATTA, 29.550.128/0001-00, QHT3H41, FRMEV01905842025, 606-82; ARG TRANSPORTES LTDA, 76.753.102/0001-40, MCX1F24, FRMEV01930092025, 606-82; ARMAZEM E MINI ATACADO HACK LTDA, 15.049.975/0001-81, SXK3G40, FRMEV01967702025, 606-82; ARLEI SESSI, .687.761-*, QCI0A95, FRMEV01981142025, 606-82; ANILTO HILLESHEIM, .804.481-, QBO3420, FRMEV01984122025, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCL1H16, FRMEV01986422025, 606-82; ANJINHO TRANSPORTES LTDA, 19.293.598/0001-82, RYU4F60, FRMEV01982742025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO LTDA, 18.644.460/0001-18, SPS3C58, FRMEV01987322025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, SXT8B68, FRMEV01995242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR ANTONIO MORAIS, .831.779-, IKQ2H38, FRMEV01943832025, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, QJN0H78, FRMEV01936752025, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38, QJB0A16, FRMEV01963052025, 606-82; ADRIANO PEREIRA DIAS, .755.098-*, BYD4009, FRMEV01945592025, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV01963112025, 606-82; ADRIANO FRAGOSO SCHINDA, .273.459-, ONW5G18, FRMEV01953092025, 606-82; ADRIANO PINTO, .241.988-*, BTT2041, FRMEV01962362025, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, .125.969-, OCH6505, FRMEV01988912025, 606-82; ADELIR JOAO AMARAL, .338.449-, QIN3C46, FRMEV01979692025, 606-82; ADRIANO GOMES DE SOUZA, .942.439-*, ATF0J48, FRMEV01980772025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ5I01, FRMEV01864022025, 606-82; ADRIELLY TRANSPORTES LTDA, 19.749.574/0001-95, SWJ0I49, FRMEV01981912025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJP6H72, FRMEV01982242025, 606-82; ADENILSON LEFFA DE ANDRADE, .314.170-, IGS4J84, FRMEV01994262025, 606-82; ADRIANO DACOL, .438.309-, MJS0E92, FRMEV01991462025, 606-82; ADEILDO JOSE DOS SANTOS, *.169.364-, KDT5J48, FRMEV01989622025, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01989582025, 606-82; AD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.960.560/0001-30, MLX9D03, FRMEV01979352025, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RQP4D72, FRMEV01985412025, 606-82; ADRIANO REDEL & CIA.LTDA., 10.758.567/0001-85, JDH5G64, FRMEV01979382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,