DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTEFATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 25.425.774/0001-95, IVJ4I02, FRMEV01963602025, 606-82; AUTOMARINE TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV01954942025, 606-82; ARTEPLAN COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 05.843.828/0001-25, RPU9D25, FRMEV01962872025, 606-82; ARTICO LOG LTDA, 48.831.100/0001-96, CUK5D87, FRMEV01965852025, 606-82; AUTO VIACAO PANTERA NEGRA LTDA, 16.638.195/0001-30, TKK1F60, FRMEV01922672025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001- 53, RLH2H49, FRMEV01931082025, 606-82; AUTO POSTO PETROPEN LTDA, 82.600.834/0001-00, GCO3F17, FRMEV01930022025, 606-82; B F STANOGA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 34.651.161/0001-67, BWB1D96, FRMEV01971482025, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MIT8G96, FRMEV01987532025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, LSU6I86, FRMEV01988092025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYW1H28, FRMEV01980342025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRP8C35, FRMEV01981012025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001- 59, RLD5C20, FRMEV01980582025, 606-82; AURELIO CARDOSO MACHADO, .683.890- *, QHU9I89, FRMEV01975352025, 606-82; AURORA AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA, 48.240.506/0001-02, OBM1J20, FRMEV01989572025, 606-82; ASAKAWA & DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FUN8A95, FRMEV01982562025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, SYX7A09, FRMEV01990122025, 606-82; ARTHUR RODRIGO KNOPF, .840.139-, MET2425, FRMEV01977992025, 606-82; ATIVA LOCACAO LTDA, 02.580.316/0001-25, GEW5G91, FRMEV01979612025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79, FRMEV01978262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV01960992025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QTL2I24, FRMEV01939442025, 606-82; BIANCHINI LOGISTICA LTDA, 11.113.293/0001-30, JBZ9G79, FRMEV01951372025, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV01953692025, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, TJP1C65, FRMEV01964342025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RFU5B03, FRMEV01969272025, 606-82; BOIMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 24.855.004/0001-10, SDN8C79, FRMEV01954592025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV01971262025, 606-82; BRESSAN TR A N S P O R T ES LTDA, 10.838.740/0001-55, EQH5F53, FRMEV01991972025, 606-82; BRASIL LOG JJA LTDA, 50.117.677/0001-82, SPC3H44, FRMEV01979682025, 606-82; BRUNA HELOISE STCHUK, .792.229-, AYD4I83, FRMEV01971332025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA , 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01971662025, 606-82; BRASA BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA, 18.368.263/0001-13, GEK9E57, FRMEV01982072025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7J30, FRMEV01991782025, 606-82; BRASIL TRANSPOR T ES WALDECK LTDA, 14.500.336/0001-28, EZU9C23, FRMEV01992472025, 606-82; BLU E LO G SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JCT6A30, FRMEV01977312025, 606- 82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCX5B52, FRMEV01973532025, 606-82; BORIS E BEATRIZ - LTDA, 01.755.136/0001-74, MFH1794, FRMEV01974212025, 606-82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-22, SPM3B00, FRMEV01978862025, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3120, FRMEV01904392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY5F08, FRMEV01936632025, 606-82; RYY3D05, FRMEV01979002025, 606-82; BETEL TRAN S P O R T ES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJH8H69, FRMEV01947162025, 606-82; QJH8H69, FRMEV01947262025, 606-82; BHM TRANSPORTES LTDA, 39.480.858/0001-36, RYC9D97, FRMEV01952832025, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RAF5E62, FRMEV01968472025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QBG1A35, FRMEV01969112025, 606-82; BERALDI LOGISTICA LTDA, 27.119.219/0001-60, DTC6H12, FRMEV01942042025, 606-82; STI4C90, FRMEV01953532025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, SPL9C64, FRMEV01955432025, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, SXF7C75, FRMEV01971702025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F70, FRMEV01964422025, 606-82; RYV7C21, FRMEV01980202025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IRV1I83, FRMEV01971832025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, RRU2A88, FRMEV01971802025, 606-82; BASSO & PANCOTTE LTDA, 92.341.312/0001-87, JAZ2I86, FRMEV01973172025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRT2E93, FRMEV01977302025, 606-82; B.R.T. LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.974.361/0001-58, JDI9H23, FRMEV01979552025, 606- 82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RLN2E59, FRMEV01974962025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, SXO4C80, FRMEV01983032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8299, FRMEV01961982025, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSQ8I41, FRMEV01963012025, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, QJP1F56, FRMEV01945002025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCC8I42, FRMEV01936792025, 606-82; JCK3G27, FRMEV01977452025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXL5D36, FRMEV01953262025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RHK0E89, FRMEV01945492025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2D08, FRMEV01956042025, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, SIG9G38, FRMEV01953632025, 606-82; CAP SANTOS TRANSPORTES LTDA, 08.661.700/0001-39, RHT2F46, FRMEV01953352025, 606-82; BRUNO SOARES LIMA, .341.665-*, QMA7D47, FRMEV01968752025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXT8C04, FRMEV01952852025, 606-82; BRUNO DE AGUIAR, .547.509-, MJR6E40, FRMEV01978332025, 606-82; BRX ENGENHARIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.640.098/0001-91, DRJ7G91, FRMEV01980862025, 606-82; BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.898.947/0001-31, RNO1B28, FRMEV01979952025, 606-82; CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, 02.907.841/0001-02, FRO9F46, FRMEV01980042025, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 07.054.801/0001- 89, IUO0H93, FRMEV01991902025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA , .291.271-, OBM8I19, FRMEV01983492025, 606-82; CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 07.259.409/0001-76, QTJ6E53, FRMEV01984202025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, *.588.191-, FCC7I30, FRMEV01989152025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX1B24, FRMEV01956952025, 606-82; RYP0E93, FRMEV01967842025, 606-82; SXC0B75, FRMEV01964282025, 606-82; QJR9J53, FRMEV01993882025, 606-82; RXS4H56, FRMEV01994942025, 606-82; C H A R L ES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A52, FRMEV01970652025,