DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. BATISTA PORTO, 31.898.028/0001-11, MIG1642, FRMEV01810872025, 606-82; HUDSON GONCALVES DE SANT ANNA, .265.271-*, QCR3G43, FRMEV01800502025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV01814292025, 606-82; JBB2J90, FRMEV01839092025, 606-82; JBB2J90, FRMEV01839792025, 606-82; JBB2J90, FRMEV01898652025, 606-82; I. T. ALBAR E L LO, 19.743.234/0001-57, MIJ2464, FRMEV01799452025, 606-82; HUMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.208.972/0001-80, AJW4167, FRMEV01806042025, 606-82; I DOS SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV01846812025, 606-82; QIH4972, FRMEV01862702025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES8J32, FRMEV01863912025, 606-82; SFE6A59, FRMEV01848152025, 606-82; SER7I63, FRMEV01837092025, 606-82; SFC3D52, FRMEV01886272025, 606-82; SEW2A41, FRMEV01842742025, 606-82; SEU8A12, FRMEV01913132025, 606-82; I ZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 39.864.381/0001-92, AXD3F23, FRMEV01880302025, 606-82; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64, MCU0B33, FRMEV01827392025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA , 21.362.167/0001-72, IXJ1D78, FRMEV01894232025, 606-82; IWO5E37, FRMEV01881512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01816892025, 606-82; RXU9E99, FRMEV01891872025, 606-82; RXR0F20, FRMEV01876092025, 606-82; RXP6E66, FRMEV01876132025, 606-82; RXP9E99, FRMEV01830412025, 606-82; QTL0450, FRMEV01847532025, 606-82; RXU9E99, FRMEV01939152025, 606-82; RXP6E66, FRMEV01964362025, 606-82; IARA MADALENA COSTA LICHT SANTOS, .112.390-, IRH3H58, FRMEV01771332025, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, QCH7F94, FRMEV01839252025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUR5C87, FRMEV01889312025, 606-82; FPV8807, FRMEV01978542025, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GIC9E21, FRMEV01833322025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SJX2A76, FRMEV01888442025, 606-82; IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, RDZ3F00, FRMEV01855852025, 606-82; ICON S/A - EQUIPAMENTOS E MOLDES, 00.364.536/0001-96, RLM5E68, FRMEV01902252025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SQZ3B23, FRMEV01851462025, 606-82; IBITINGA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 11.226.634/0001-83, CPI7J79, FRMEV01884192025, 606-82; I.M. ZANATTA TRANSPORTES LTDA, 41.746.527/0001-47, ARR9H66, FRMEV01870482025, 606-82; ICO & LEMOS TRANSPORTES LTDA, 35.877.100/0001-85, AWM5J05, FRMEV01951072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IL TRAMEZZINO ALIMENTACOES LTDA, 37.967.781/0001-06, JAU4E45, FRMEV01688192025, 606-82; IDIO NUNES DA SILVA, .404.659-, RHP3G46, FRMEV01769162025, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, PRP1B61, FRMEV01825292025, 606-82; MLO3280, FRMEV01932412025, 606-82; PRP1B61, FRMEV01897172025, 606-82; PRP1B61, FRMEV01927422025, 606-82; IDEMAR MAR CO S , 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV01884202025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, ITC2A68, FRMEV01868072025, 606-82; IDELVAN FERREIRA DA SILVA-LTDA, 08.487.122/0001-66, OAW2C24, FRMEV01869102025, 606-82; IJ TRANSPORTES LTDA, 48.711.264/0001-80, IZB4H65, FRMEV01875092025, 606- 82; IGNACIO ERUSTES CIA LTDA, 47.795.885/0001-26, GGL6H46, FRMEV01935962025, 606- 82; IGOR ARAUJO, .225.099-*, TBD9H22, FRMEV01841542025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01851282025, 606-82; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ITAQUI, 89.983.837/0001-01, LOO4J05, FRMEV01879412025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZQ4C78, FRMEV01852542025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA , 18.336.426/0001-86, SXH7H08, FRMEV01845312025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G21, FRMEV01950752025, 606-82; IDIOMAR COFCEWICZ, .524.109-, AYC9H68, FRMEV01939812025, 606-82; IGOR WAGMAKER NOGUEIRA, .177.137-, GXS8J77, FRMEV01965922025, 606-82; IGOR RAUBER FERRARI, .457.200-*, IOC2442, FRMEV01990322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV01832222025, 606-82; INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIEL LO LTDA, 01.525.242/0001-61, ATO6J37, FRMEV01712012025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, MME6946, FRMEV01757382025, 606- 82; QJT7A22, FRMEV01898142025, 606-82; RLN8B81, FRMEV01855842025, 606-82; MME6J16, FRMEV01899092025, 606-82; RLJ4C91, FRMEV01899022025, 606-82; I N COV I S A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9364, FRMEV01818792025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV01899112025, 606-82; QHQ0E73, FRMEV01860942025, 606-82; EDILEIDE SILVA FELIX, .357.915-, QMN5E92, FRMEV01956392025, 606-82; EDEMILSON FAGANELLO, .243.809-, AUG3G53, FRMEV01987912025, 606-82; EDIJANA SILVA BRITO NASCIMENTO, .526.375-*, GFV7F82, FRMEV01974022025, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, .446.128-, EVO2A39, FRMEV01990202025, 606-82; EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, .553.936-, JHX8H03, FRMEV01976612025, 606-82; EDINELSON TANZI, 03.093.898/0001-88, MMK8C50, FRMEV01982502025, 606-82; FABIANO FERNANDES DE ANDRADE, *.309.029-, MKX8474, FRMEV01965982025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV01966622025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXO0F36, FRMEV01964472025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZS8H63, FRMEV01966882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.