DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-, QCC9J32, FRMEV01814132025, 606- 82; MARCIO MARTINS SIQUEIRA, .354.569-, KUL7259, FRMEV01818522025, 606-82; MARCIO LUIS CUNHAQUE, .668.909-*, MGM9F53, FRMEV01818232025, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, ALY6D63, FRMEV01831322025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, AVR3B30, FRMEV01829952025, 606-82; IMT2F39, FRMEV01857532025, 606-82; AVR3B30, FRMEV01875632025, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-, OBB1I42, FRMEV01823822025, 606-82; MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QCI1708, FRMEV01820302025, 606-82; MARCIO JOSE LIMA, .574.939-, BDC8E40, FRMEV01823542025, 606-82; MARCIO MARUSIAK HOFFLING, .292.480-*, IPY7843, FRMEV01845852025, 606-82; M A R CO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-, JAG7F58, FRMEV01833072025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-, DPF6G29, FRMEV01883002025, 606- 82; MARCO ANTONIO FERNANDES SILVEIRA, .796.380-*, IRI6H47, FRMEV01879452025, 606-82; MARCIO SPECK SILVINO, .587.309-, MFS0D19, FRMEV01881492025, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IYG9A99, FRMEV01877872025, 606-82; MARCIO ROBERTO SANTIAGO, .487.608-, DPE5J07, FRMEV01984922025, 606-82; MARCONI EMERIM, .353.389-*, MMH0D90, FRMEV01990362025, 606-82; MARCO AURELIO MARCELINO XAVIER, .424.266-, JZB8388, FRMEV01981222025, 606-82; MARCIO KLEIN, .285.431-, OBK1F07, FRMEV01984522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ROBERTO DE ABREU, 14.135.083/0001-30, ITI0A63, FRMEV01830552025, 606-82; MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, .022.200-*, MIC2900, FRMEV01832152025, 606-82; MARCOS RODRIGUES LIMA, .006.316-, GVK0731, FRMEV01838982025, 606-82; MARCOS ROGERIO DA SILVA, .964.059-, MLU4J39, FRMEV01825462025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV01768682025, 606-82; SXE3H84, FRMEV01883922025, 606-82; SXE3H84, FRMEV01945272025, 606-82; SXE3H84, FRMEV01968582025, 606-82; MARCOS PEREIRA DE SOUZA, .873.399-*, AHN2E49, FRMEV01823262025, 606-82; MARCOS MARTINS SIQUEIRA, .932.839-, IGU9E90, FRMEV01938012025, 606-82; MARCOS ROBERTO PERUCHI LTDA, 04.611.020/0001-50, EVB3893, FRMEV01888702025, 606-82; MA R CO S OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV01916792025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV01901562025, 606- 82; MARCOS PAULO CAMARA, .988.859-, GXM3A71, FRMEV01927092025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, GFR3A13, FRMEV01941732025, 606-82; QCF9489, FRMEV01907302025, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-*, NZX8J44, FRMEV01939332025, 606-82; MARCOS RAFAEL ISENSEE, .555.049-, IMH3G65, FRMEV01977342025, 606-82; MARCOS ROGERIO LOPES RODRIGUES, .562.270-, JCU9A87, FRMEV01989812025, 606-82; MARCOS MANOEL HOSTIM, .858.409-*, MKR4H43, FRMEV01946122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.A. TREICHEL & CIA.LTDA., 09.278.757/0001-16, JBS8H49, FRMEV01687252025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, RAD9C92, FRMEV01838542025, 606-82; RDV3D30, FRMEV01933782025, 606-82; MARCOS ANTONIO ELIAS, 19.643.043/0001-13, MKK0420, FRMEV01838652025, 606-82; MARCOS ANTONIO ALEIXO, .952.666-, TAW6B08, FRMEV01940662025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, JBI9I72, FRMEV01853852025, 606-82; SEU9D68, FRMEV01953032025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV01879002025, 606-82; HBZ1G23, FRMEV01922792025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA, .557.588-*, BXB9G68, FRMEV01889662025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE BESEN, 46.929.544/0001-33, MIJ6E40, FRMEV01894022025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE MOURA, .934.966-, CLQ2827, FRMEV01853432025, 606-82; MAR CO S ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.564.736/0001-06, SJM0J10, FRMEV01878442025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZY2H97, FRMEV01959902025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA COMERCIO DE MALHAS, 25.903.119/0001-03, MJD0G37, FRMEV01952902025, 606-82; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA , 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV01983842025, 606-82; MARCOS AURELIO C A M P I O LO, .125.649-, QCM7C65, FRMEV01975052025, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA , .011.291-*, JZB2C34, FRMEV01976992025, 606-82; MARCOS ARTUR GARCIA, .067.199-, ARN5B45, FRMEV01965312025, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, RCK4A89, FRMEV01987062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00388582025, 773-0; , FREVP00395732025, 773-0; , FREVP00391682025, 773-0; , FREVP00395752025, 773-0; , FREVP00400662025, 773-0; , FREVP00411612025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00399792025, 773-0; , FREVP00399822025, 773-0; , FREVP00404632025, 773-0; LIERCIO JORGE DO PRADO AVANCI, .693.791-, , FREVP00395442025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00400152025, 773-0; , FREVP00406292025, 773-0; , FREVP00417042025, 773-0; , FREVP00405522025, 773-0; LIDIA CRISTINA MEDEIROS DE CARVALHO, .091.547-*, , FREVP00393162025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00406582025, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-, , FREVP00415562025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00422652025, 773-0; CARLOS HENRIQUE VAZ, .152.739-, , FREVP00422502025, 773-0; , FREVP00422762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,