DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX BARROS DE LIMA, 14.743.324/0001-24, ACZ0B95, FRMEV01814142025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RXQ5G02, FRMEV01823912025, 606-82; MAVI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 60.334.639/0001-35, QJJ0H20, FRMEV01881262025, 606-82; MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA, 82.523.317/0001-77, AXI3444, FRMEV01901912025, 606-82; MAX RHEINHEIMER CARDOSO LTDA, 04.902.630/0001-02, ISK0728, FRMEV01881722025, 606-82; MAYCON DIAS MADEIRA , .868.899-, KKM3F66, FRMEV01892452025, 606-82; MAYCON EDSON RODRIGU ES CARDOSO, .655.960-, MFM6C29, FRMEV01894272025, 606-82; MFM6C29, FRMEV01899482025, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, MLV6F96, FRMEV01930632025, 606-82; MAYER ORDENHADEIRAS E CLIMATIZADORES LTDA, 08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV01879962025, 606-82; MAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.529.403/0001-00, MLZ2I99, FRMEV01876382025, 606-82; MAXWEL BERETA BONGIOLO, .586.329-*, DAH8I30, FRMEV01956542025, 606- 82; DAH8I30, FRMEV01956632025, 606-82; MAXX 'TURISMO' LTDA, 47.966.447/0001-83, FRI5H00, FRMEV01965152025, 606-82; MAXITEC DO BRASIL LTDA, 12.605.249/0001-00, IVD0C19, FRMEV01975362025, 606-82; MAXTRA PLATAFORMA COMERCIO E LOCACAO LTDA, 18.862.901/0001-58, CQU7D81, FRMEV01983822025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0004-42, DPF4524, FRMEV01986242025, 606- 82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SUJ7B33, FRMEV01981442025, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, QHT7H12, FRMEV01974192025, 606-82; MAXIMO ALVES DA SILVA, .275.575-, OZB3B40, FRMEV01970242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCA LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 36.586.507/0001-16, FDZ3D26, FRMEV01841902025, 606-82; OAX4F07, FRMEV01932072025, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, JAU2C57, FRMEV01820222025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, IYB0444, FRMEV01825102025, 606-82; JAK5J31, FRMEV01825182025, 606-82; MCI BOHRER TRANSPORTES LTDA, 52.899.521/0001-26, AJJ0B24, FRMEV01780882025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, EOO2C45, FRMEV01913152025, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, IZO3J16, FRMEV01910732025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, JBB6A75, FRMEV01919762025, 606-82; MAYRINK TURISMO LTDA, 16.971.171/0001-06, NDC9326, FRMEV01919352025, 606-82; MAYK JOSE LIMA POLLI, .501.899-, IIC1B98, FRMEV01912282025, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01872312025, 606-82; RBQ9A43, FRMEV01866682025, 606-82; RBQ9A43, FRMEV01988072025, 606-82; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001- 24, RYM5J17, FRMEV01862032025, 606-82; MAYER ORDENHADEIRAS E CLIMATIZADO R ES LTDA, 08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV01879962025, 606-82; MC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.608.780/0001-25, ALS3A41, FRMEV01878012025, 606-82; MC TRANSPORTE LTDA, 52.444.078/0001-07, MID1C98, FRMEV01882892025, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV01946802025, 606-82; MAY G U I TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, DMK0A32, FRMEV01988582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RCG1A55, FRMEV01826942025, 606-82; RRR4D51, FRMEV01968612025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV01825432025, 606-82; AVO5F91, FRMEV01812372025, 606-82; MEP LOG TRANSPORTES LTDA, 41.302.170/0001-08, NTS9G51, FRMEV01834522025, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001-37, JAO0E28, FRMEV01867532025, 606- 82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV01913672025, 606-82; RLK0G84, FRMEV01942582025, 606-82; RLL7D27, FRMEV01942712025, 606-82; RLN2E72, FRMEV01969922025, 606-82; RXU5H14, FRMEV01954662025, 606-82; RLL7D67, FRMEV01994232025, 606-82; RLL7D67, FRMEV01974822025, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, RRZ9I12, FRMEV01924722025, 606-82; RRZ4I92, FRMEV01925702025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RRP5E62, FRMEV01868982025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, PPX2J51, FRMEV01919852025, 606-82; MENDES & MENDES ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAES LTDA, 13.432.990/0001-89, MIX4H53, FRMEV01870032025, 606-82; MESSIAS PEREIRA GONCALVES, .775.316-*, CVN3C35, FRMEV01972292025, 606-82; MERCADO FAMILIA MACEDO LTDA, 11.406.508/0001-00, DBZ5523, FRMEV01993002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, MEF5760, FRMEV01759992025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JCI2G77, FRMEV01834022025, 606-82; IZN3B00, FRMEV01883452025, 606-82; JDJ4B48, FRMEV01898082025, 606-82; IYW0B61, FRMEV01859882025, 606-82; JDJ4B48, FRMEV01956442025, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, SPF2H10, FRMEV01785712025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRT4H90, FRMEV01790192025, 606-82; RRT4H90, FRMEV01879292025, 606-82; MCJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.047.360/0001-65, QIK3E17, FRMEV01851372025, 606-82; IZJ8G91, FRMEV01880192025, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV01905912025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV01850592025, 606-82; MD MATERIAIS DE CONSTRUCOES DE BARBACENA LTDA, 12.761.640/0001-01, QOO1B44, FRMEV01862852025, 606-82; MD TRANSPORTADORA LTDA, 34.693.691/0001-78, SPS2J88, FRMEV01876002025, 606-82; SPU7H71, FRMEV01994992025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV01912502025, 606-82; MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.038.667/0001-58, BBL7D32, FRMEV01951992025, 606-82; MCI BOHRER TRANS P O R T ES LTDA, 52.899.521/0001-26, AJJ0B24, FRMEV01973412025, 606-82; MDB INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA., 83.057.968/0001-81, SXT1E37, FRMEV01982102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE