DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500246 246 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IZH7A59, FRMEV01814332025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV01807652025, 606-82; MHA2561, FRMEV01835752025, 606-82; MHA2561, FRMEV01850592025, 606-82; MHA2561, FRMEV01863122025, 606-82; MHA2561, FRMEV01887192025, 606-82; MAURINHO TRANSPORTES LTDA, 18.934.579/0001-25, FEJ6F89, FRMEV01844062025, 606-82; MAURO JOSE SGARBI, .410.910-, ISD8A54, FRMEV01872612025, 606-82; MAURILIO PIZZOL, .286.177-, RQP5I94, FRMEV01853352025, 606-82; MAURO ANTONIO RIBEIRO DA ROSA, .194.780-*, IMJ7528, FRMEV01880272025, 606-82; MAURINA TRANSPORTES LTDA, 15.393.164/0001- 01, QCM5665, FRMEV01869242025, 606-82; MAURO FILINTRO DE SANTANA, .553.759- , IKO7D90, FRMEV01988372025, 606-82; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, FKC0B20, FRMEV01993412025, 606-82; ELTON JOSE SANTOS DOS SANTOS, .247.531-, NBR9A76, FRMEV01999142025, 606-82; GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, 09.548.787/0001-03, GKD6776, FRMEV01997222025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, OHM5546, FRMEV01996592025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, SXL2J60, FRMEV01997212025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPF0B08, FRMEV01933862025, 606-82; IASKA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA , 43.776.978/0001-52, SXE2F48, FRMEV01996502025, 606-82; INGRED ARAUJO SANTOS, .876.621-*, SMC9F58, FRMEV01998892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RYQ7B44, FRMEV01805452025, 606-82; RYQ7B44, FRMEV01805692025, 606-82; RYQ7B44, FRMEV01794852025, 606-82; MILTON JUNIOR ROGERI, .280.110-, ILY4060, FRMEV01818832025, 606-82; MILA TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001-40, MKP8G47, FRMEV01830072025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZY8I31, FRMEV01836612025, 606-82; QZG9F44, FRMEV01897092025, 606-82; QZV4B71, FRMEV01876522025, 606-82; MISSIAGGIA TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 90.122.540/0001-30, IQM6A01, FRMEV01777142025, 606-82; MILK SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, MLN5E46, FRMEV01822632025, 606-82; IVY3E87, FRMEV01985092025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RDY9A53, FRMEV01885942025, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV01898842025, 606-82; MHG4J49, FRMEV01898772025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV01890682025, 606-82; MINARE ATACADO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.269.380/0001-88, RMN9E92, FRMEV01871522025, 606-82; MIRAGINA S.A INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, SCF2B94, FRMEV01873162025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, IVO2G08, FRMEV01980312025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001- 44, SFQ3C82, FRMEV01986542025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV01990812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.183/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO FERREIRA AVELINO, .442.734-, , FREVP00380792025, 773-0; MARCIO LUIS GROSSKOPF, .177.749-*, , FREVP00382482025, 773-0; MARCIO DOS SANTOS NEVES, .148.887-, , FREVP00381002025, 773-0; MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, .175.948-, , FREVP00394832025, 773-0; MARCILIA CONCEICAO DE ARAUJO, .282.496-*, , FREVP00388882025, 773-0; MARCIO PEREIRA, .157.938-, , FREVP00406162025, 773-0; MARCIO ADRIANO ROZA DE ALMEIDA, .029.428-, , FREVP00403042025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-*, , FREVP00403682025, 773-0; , FREVP00393202025, 773-0; , FREVP00417892025, 773-0; , FREVP00417962025, 773-0; MARCIA PAIVA DE CASTRO, .021.487-, , FREVP00387462025, 773-0; MARCIA POTRATZ, .700.858-, , FREVP00395382025, 773- 0; MARCIO DE SOUZA FONSECA, .844.128-*, , FREVP00401982025, 773-0; MARCIO DE SOUZA ROCHA, .827.448-, , FREVP00406402025, 773-0; MARCIA MARIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE, .111.047-, , FREVP00413522025, 773-0; MARCIO LUCIO PEREIRA , 14.004.730/0001-75, , FREVP00413712025, 773-0; MARCIO LADEIRA MENDONCA, .800.648-*, , FREVP00414312025, 773-0; MARCIA RAMOS DA ROCHA GOMES, .418.707-, , FREVP00423802025, 773-0; MARCIO KRUEGER, .057.059-, , FREVP00422262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOA TRANSPORTES LTDA, 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV01845842025, 606-82; MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, RLJ8A22, FRMEV01829632025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-*, OKF2A66, FRMEV01816402025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01826782025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01830482025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01966902025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01943552025, 606-82; MMP TRANSP O R T ES LTDA, 42.607.926/0001-90, IEB5G17, FRMEV01879422025, 606-82; MKS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, CZC8H97, FRMEV01844942025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QCS5F93, FRMEV01845832025, 606-82; GJK2B47, FRMEV01910862025, 606-82; MLO TRANSPORTES LTDA, 51.428.291/0001-54, MHN7A76, FRMEV01879372025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, RXY5G46, FRMEV01937372025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV01910922025, 606- 82; JCJ9F14, FRMEV01925132025, 606-82; MOACIR MENDONCA VERDE, .690.898-, DCQ3048, FRMEV01954042025, 606-82; MOACIR BANDEIRA, 16.480.963/0001-70, QJK9E97, FRMEV01968222025, 606-82; MOACIR JOSE DA SILVA, .319.071-, JYT1857, FRMEV01955652025, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, .100.989-*, QHP7H98, FRMEV01993852025, 606-82; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV01989982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SDX5G52, FRMEV01759672025, 606-82; TAR7B08, FRMEV01906472025, 606-82; BEM9C07, FRMEV01923292025, 606-82; SFL2E72, FRMEV01894722025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, IPD3G02, FRMEV01825512025, 606-82; MOISES MACIEL VEIGA R I B E I R O, .394.138-, RRX8H65, FRMEV01822812025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBO8E18, FRMEV01867262025, 606-82; JBO8E18, FRMEV01867292025, 606-82; JBO8E18, FRMEV01867312025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-*, RAZ6D86, FRMEV01896212025, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08, DZM5G88, FRMEV01870882025, 606-82; EXN3A93, FRMEV01871172025, 606-82; DZ M 5 G 8 8 , FRMEV01934752025, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQD8768, FRMEV01932512025, 606-82; QQD8768, FRMEV01932562025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QTM0C17, FRMEV01881112025, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RMR1E82, FRMEV01871552025, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV01881532025, 606-82; MOBITECH LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA, 30.844.090/0001-68, CUI8D80, FRMEV01867642025, 606-82; MOACIR TONIN COMIN, .983.990-*, MLU4C19, FRMEV01984252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração