DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, RXQ6I27, FRMEV01762562025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV01730722025, 606-82; RDT9A00, FRMEV01791332025, 606-82; MITUAKI SHIGUENO E OUTROS, 07.949.341/0001-57, CPI2A87, FRMEV01794692025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV01824872025, 606-82; MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 09.523.284/0001-75, RRC8B60, FRMEV01878732025, 606- 82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, DQH1J21, FRMEV01919892025, 606-82; MIX DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 51.013.820/0001-59, FMU1D80, FRMEV01875952025, 606-82; MK TRANSFER ASSISTENCIA, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.928.651/0001-22, FRP8E37, FRMEV01961252025, 606-82; MJ MARMORES LTDA, 18.299.345/0001-53, QRK5H17, FRMEV01946262025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IVR0594, FRMEV01966962025, 606-82; IVR0594, FRMEV01966982025, 606-82; MJM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.397.448/0001-59, AUL0A68, FRMEV01979212025, 606-82; MITSUAUTO VEICULOS LTDA, 02.412.265/0001-22, RYD6E65, FRMEV01985602025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87, FRMEV01994852025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, AXQ6I13, FRMEV01989442025, 606-82; MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.004.107/0001-68, RLJ0G25, FRMEV01985982025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MFU5J03, FRMEV01999692025, 606-82; LEANDRO DA SILVA MATTOS, *.552.520-, IUW7E40, FRMEV01995922025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOV I A R I O DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RDU5B65, FRMEV01996472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRC REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 21.406.843/0001-62, OBB3B45, FRMEV01725832025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02, FRMEV01660312025, 606-82; SDQ1G00, FRMEV01739032025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV01880462025, 606-82; MRF TRANSP O R T ES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F65, FRMEV01800262025, 606-82; SDX2I95, FRMEV01869712025, 606-82; QCK2438, FRMEV01993342025, 606-82; QCK2438, FRMEV01987242025, 606-82; MR SOLUCOES AMBIENTAIS S.F. LTDA, 37.010.728/0001-04, SJU4C41, FRMEV01825732025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV01823332025, 606-82; RVV4J60, FRMEV01877232025, 606-82; RVV4J69, FRMEV01911152025, 606-82; RVV4J67, FRMEV01925272025, 606-82; MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 37.435.735/0028- 78, JDD6C63, FRMEV01857572025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, CNR0G94, FRMEV01910242025, 606-82; EMU7J47, FRMEV01923162025, 606-82; CZC8E57, FRMEV01883082025, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RLK2G42, FRMEV01890132025, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYZ4G39, FRMEV01916842025, 606- 82; MRF SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 57.206.175/0001-77, DPC1G06, FRMEV01943342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRVG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.315.669/0001-05, QJN3D67, FRMEV01777202025, 606-82; QJN3D67, FRMEV01778022025, 606-82; QJN3D67, FRMEV01824832025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ4A00, FRMEV01811562025, 606-82; SDQ1G00, FRMEV01901522025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV01904402025, 606-82; SDQ0D47, FRMEV01900842025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV01880462025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV01886552025, 606-82; SDQ1G00, FRMEV01889712025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV01914182025, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, MLD1D43, FRMEV01909522025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JBB5F48, FRMEV01807292025, 606-82; JBB5F48, FRMEV01857482025, 606-82; IZY8C86, FRMEV01880642025, 606-82; JCV9A91, FRMEV01928352025, 606-82; MS TRANSPO R T ES LTDA, 01.892.569/0001-71, SMD7G78, FRMEV01871382025, 606-82; MRX AGRONEG O C I O S E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, BED7I39, FRMEV01906322025, 606-82; MS PASSOS TRANSPORTES LTDA, 09.550.998/0001-72, JBB6C49, FRMEV01985292025, 606-82; MS CAMINHOES LTDA, 47.300.514/0001-26, QJZ5C06, FRMEV01979102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSB METALURGICA LTDA, 31.292.088/0001-96, MKF7H37, FRMEV01821392025, 606-82; MULLER E MULLER VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 17.738.440/0001-43, IWS1F25, FRMEV01807662025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01841132025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, HTT0A97, FRMEV01887552025, 606-82; JAB8D26, FRMEV01897482025, 606-82; FTB6I87, FRMEV01863082025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001- 74, OCP3012, FRMEV01891732025, 606-82; OCP3012, FRMEV01891132025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, ITS3816, FRMEV01868452025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, OOM9354, FRMEV01849802025, 606-82; MULLER E PAGANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.078.095/0001-76, MGJ7C97, FRMEV01885792025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV01851782025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYR8E95, FRMEV01871422025, 606-82; MS VENDAS E REPRESENTACOES LTDA, 17.459.894/0001-85, RDS3B07, FRMEV01896192025, 606-82; MUNICIPIO DE CHAPECO, 83.021.808/0001-82, RXR7I24, FRMEV01878172025, 606-82; MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE, 92.406.057/0001-03, IYB5451, FRMEV01891192025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV01864312025, 606-82; JAC2H42, FRMEV01994522025, 606-82; MULTIFORCA TRANSPORTES LTDA, 09.424.780/0001-71, MLW4E70, FRMEV01880472025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9991, FRMEV01984542025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.246/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.