DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.247/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERNET TELECOM LTDA, 39.403.066/0001-68, , FREVP00405042025, 773-0; , FREVP00396242025, 773-0; , FREVP00402202025, 773-0; , FREVP00400532025, 773-0; , FREVP00418282025, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA, .719.438-, , FREVP00398192025, 773-0; , FREVP00394742025, 773-0; SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA , 33.883.261/0001-56, , FREVP00396292025, 773-0; SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA, 36.525.319/0001-88, , FREVP00393362025, 773-0; SUELLEN DOMINGUES DE MOURA , .187.119-, , FREVP00398902025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALI Z ACO ES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00398442025, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00403362025, 773-0; STORM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA., 10.171.385/0001-03, , FREVP00400872025, 773-0; SUAMEC COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA, 07.976.618/0001-30, , FREVP00405512025, 773-0; SULIMARA PRIETO QUIRINO DA COSTA, .339.978-*, , FREVP00405112025, 773-0; SUL AGROFLORESTAL LTDA, 09.219.826/0001- 10, , FREVP00403652025, 773-0; SUCASERV COMERCIO DE METAIS LTDA, 42.319.833/0001- 60, , FREVP00416962025, 773-0; SUPER CARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.668.029/0001-13, , FREVP00417002025, 773-0; SUELLEN MARTINS DA SILVA - LEANDRO VEICULOS LTDA, 31.198.149/0001-50, , FREVP00414372025, 773-0; SUELEN ARGENTA CARVALHO AMORIM, .398.831-, , FREVP00420932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.248/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00386892025, 773-0; , FREVP00399202025, 773-0; , FREVP00408612025, 773-0; , FREVP00407482025, 773-0; , FREVP00410262025, 773-0; , FREVP00412382025, 773-0; , FREVP00412422025, 773-0; , FREVP00414632025, 773-0; , FREVP00414732025, 773-0; , FREVP00414742025, 773-0; OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.604.087/0001- 53, , FREVP00398492025, 773-0; , FREVP00409782025, 773-0; , FREVP00409762025, 773-0; OBENGE CONSTRUCOES LTDA, 03.029.562/0001-56, , FREVP00394072025, 773-0; NORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.085.134/0001-40, , FREVP00410792025, 773-0; OLGA MOREIRA MEDEIROS DA SILVA, .293.507-, , FREVP00410952025, 773- 0; OG FERNANDES FILHO, .243.028-*, , FREVP00405952025, 773-0; NOVA PRE LU D E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.981.244/0001-81, , FREVP00404592025, 773-0; NOVA NL TRANSPORTES LTDA, 26.996.565/0001-64, , FREVP00413912025, 773-0; NORM A N DA AGRO LTDA, 44.225.202/0001-07, , FREVP00412552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS1C93, FRMEV01816552025, 606-82; JCS1C64, FRMEV01936502025, 606-82; JCG0G65, FRMEV01893462025, 606-82; JBW9G13, FRMEV01929072025, 606-82; JBW9G15, FRMEV01939502025, 606-82; JBL2E66, FRMEV01941432025, 606-82; JBW9G15, FRMEV01942302025, 606-82; JDE0I16, FRMEV01934352025, 606-82; JDA1F37, FRMEV01926172025, 606-82; JBK9F08, FRMEV01969662025, 606-82; JBK9F08, FRMEV01969722025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVB7C47, FRMEV01850392025, 606-82; FZZ7A41, FRMEV01857642025, 606-82; FWD0D92, FRMEV01886802025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV01886912025, 606-82; SFM1B31, FRMEV01890202025, 606-82; SDY8E81, FRMEV01940842025, 606-82; TAW5E62, FRMEV01980222025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8E25, FRMEV01935022025, 606-82; RYG6C97, FRMEV01927372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.250/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00383382025, 773-0; RODRIGO SCHMIDT, .871.459-, , FREVP00358772025, 773-0; ROMARIO DOS SANTOS PEREIRA, .179.015-, , FREVP00378072025, 773-0; RODRIGO SILVA ALVES, .767.037-*, , FREVP00386792025, 773-0; RODRIGO MUNIZ DE SOUZA, .602.278-, , FREVP00406352025, 773-0; , FREVP00419152025, 773-0; ROGENILSON SILVA BARRETO, .235.665-, , FREVP00394192025, 773-0; ROGERIO ROSA DE MACEDO, .127.466-*, , FREVP00395632025, 773-0; RODRIGO MINATTI, .748.679-, , FREVP00399912025, 773-0; ROGER LOUREIRO DE LAZARI, .618.487- , , FREVP00393542025, 773-0; RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA, .088.368-*, , FREVP00403132025, 773-0; , FREVP00403092025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CA L DA S , .834.627-, , FREVP00408622025, 773-0; ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, 87.920.377/0001-47, , FREVP00408922025, 773-0; ROGERIO LEMES MARTINS, .223.348- , , FREVP00405142025, 773-0; RODRIGO SILVA DE LIMA, .946.886-*, , FREVP00403212025, 773-0; RODRIGO MENDES REIS, .337.077-*, , FREVP00410132025, 773-0; , FREVP00410142025, 773-0; ROGER CAR VEICULOS - SANTANA LTDA, 13.270.935/0001-30, , FREVP00415712025, 773-0; ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 91.595.678/0001-10, , FREVP00418012025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.251/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta