DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500249 249 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, 36.739.048/0001-63, , FREVP00373592025, 773-0; , FREVP00401452025, 773-0; SAMARA BATISTA DA SILVA , .420.607-*, , FREVP00356872025, 773-0; SALVADOR JOSE DA SILVA, .979.308-, , FREVP00366572025, 773-0; , FREVP00414002025, 773-0; RULLIAN BARBOSA GUIM A R A ES , .276.817-, , FREVP00384322025, 773-0; SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, 06.252.839/0002-84, , FREVP00397932025, 773-0; SAMPA TRIANON VEICULOS LTDA , 15.567.468/0001-30, , FREVP00401022025, 773-0; SALDAO MADAME FULO LTDA, 55.754.969/0001-40, , FREVP00397742025, 773-0; , FREVP00395452025, 773-0; SALUSTIANA BISPO DOS SANTOS, .559.488-*, , FREVP00396732025, 773-0; , FREVP00403112025, 773-0; , FREVP00406272025, 773-0; SAMANTHA RIBEIRO PIMENTEL , .060.587-, , FREVP00390772025, 773-0; SAMANTHA APARECIDA RIBEIRO FARIA , .700.068-, , FREVP00401352025, 773-0; S J PARAISO CHARQUE LTDA, 06.829.427/0001-83, , FREVP00410672025, 773-0; S F FIGUEREDO DA SILVA TRAN S P O R T ES LTDA, 27.603.381/0001-50, , FREVP00404762025, 773-0; SABOR FINO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 32.482.945/0001-83, , FREVP00411462025, 773-0; S M DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00407142025, 773-0; SABRINE ELOISE GABRIEL, .013.491-*, , FREVP00412952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.252/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVIA GABRIELA DE SOUZA CARVALHO, .040.636-, , FREVP00386872025, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00386642025, 773-0; , FREVP00409682025, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, , FREVP00387692025, 773-0; , FREVP00387732025, 773- 0; POUSADA CANTAGALO LTDA, 15.319.879/0001-06, , FREVP00399962025, 773-0; PL SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 08.570.595/0001-22, , FREVP00400582025, 773-0; , FREVP00406612025, 773-0; , FREVP00406392025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0283-68, , FREVP00403322025, 773-0; , FREVP00397092025, 773-0; , FREVP00396432025, 773-0; PRISCILA DALLALIBERA LENARTOWICZ, .761.849-, , FREVP00394852025, 773-0; POLISUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 90.063.736/0001-00, , FREVP00403782025, 773-0; PRISCILA BATISTA DE SOUZA CORREA, .721.017-*, , FREVP00392842025, 773-0; PITER STUART E SILVA, .609.867-, , FREVP00393022025, 773- 0; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, , FREVP00402782025, 773-0; PIX-CAR AUTOMOVEIS LTDA, 42.806.664/0001-92, , FREVP00411252025, 773-0; PRISCILA DA SILVA AMARO, .796.688-, , FREVP00405542025, 773-0; PRISCILA SILVEIRA GOMES , .904.178-*, , FREVP00405262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, TBE2F34, FRMEV01812792025, 606-82; RHA7J44, FRMEV01844522025, 606-82; BER4H82, FRMEV01882872025, 606-82; BER4H82, FRMEV01904122025, 606-82; RHB8I12, FRMEV01915782025, 606-82; EZU2H40, FRMEV01924342025, 606-82; BDY4E67, FRMEV01895072025, 606-82; RHL7J26, FRMEV01941542025, 606-82; SFE6B19, FRMEV01939162025, 606-82; PARAGUAI AUTOMOVEIS LTDA, 29.098.685/0001-32, MIT6I59, FRMEV01823862025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, jda1f34, FRMEV01958592025, 606-82; JDC7B63, FRMEV01974052025, 606-82; JCU9I06, FRMEV01997662025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E70, FRMEV01967312025, 606-82; TAR4I04, FRMEV01977772025, 606-82; SEB6J78, FRMEV01997882025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYG6G97, FRMEV01965972025, 606- 82; RXM6J75, FRMEV01967972025, 606-82; RXM5H78, FRMEV01994182025, 606-82; PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA, 08.139.615/0001-05, SPP4F47, FRMEV01966802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISTA OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 62.802.012/0001-97, MQG1B35, FRMEV01833042025, 606-82; MQG1B35, FRMEV01931042025, 606-82; PAULO EDMILSON DE OLIVEIRA, .906.638-, KUR7A80, FRMEV01829782025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXS6C09, FRMEV01840312025, 606-82; RYQ5B92, FRMEV01860872025, 606-82; RLG4B57, FRMEV01944042025, 606-82; P AU LO CAMINHA TUTIS, 05.876.928/0001-58, PQJ4B54, FRMEV01841342025, 606-82; P AU LO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJZ4E99, FRMEV01824582025, 606-82; PAULINHOS / XRAMON LTDA, 24.049.902/0001-80, MRF3G74, FRMEV01822912025, 606-82; MRF3G74, FRMEV01932592025, 606-82; PAULO CESAR SIGNORETTI, .411.476-, QQX5555, FRMEV01926552025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GEH1549, FRMEV01913882025, 606-82; PAULINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.510.084/0001-55, ACU4I32, FRMEV01924912025, 606-82; PAULO ELIEZER FELICIO, .633.319-*, AFE1243, FRMEV01933322025, 606-82; AFE1243, FRMEV01935982025, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51, SPO1F15, FRMEV01942662025, 606-82; PAULO CESAR DA SILVA, .005.009-, AIY3341, FRMEV01938422025, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-, PJJ3B56, FRMEV01963672025, 606-82; PAULO DE LIMA LTDA, 59.901.747/0001-63, OBD8F93, FRMEV01938402025, 606-82; PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA, *.310.299-, EMS0J61, FRMEV01979262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.256/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00386682025, 773-0; , FREVP00404472025, 773-0; , FREVP00375042025, 773-0; , FREVP00395672025, 773-0; , FREVP00353962025, 773-0; , FREVP00404682025, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP00405992025, 773-0; , FREVP00406052025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00397072025, 773-0; , FREVP00390792025, 773-0; , FREVP00357902025, 773-0; , FREVP00409172025, 773-0; , FREVP00411332025, 773-0; , FREVP00421882025, 773-0; UNI RAPIDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.323.344/0001-43, , FREVP00393262025, 773-0; UNIGAS LTDA, 01.010.589/0001-71, , FREVP00405962025, 773-0; UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDA, 25.630.575/0001-19, , FREVP00418532025, 773-0; UNIMOVEIS INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 15.610.266/0001-23, , FREVP00425022025, 773-0; UNIAO GASES LTDA, 01.661.510/0001-72, , FREVP00424792025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00424622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.257/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser