DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUANITO SOUZA ARAUJO, .891.567-*, , FREVP00380802025, 773-0; RUBERVAL C DE LIMA, 39.439.870/0001-05, , FREVP00382622025, 773-0; RUBERVAL MIOTO, .530.951-, , FREVP00383762025, 773-0; RUDINEI LOURENCO DE ARAU J O, .420.008-, , FREVP00398102025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0011-82, , FREVP00392642025, 773-0; , FREVP00404102025, 773-0; , FREVP00404162025, 773-0; , FREVP00404222025, 773-0; , FREVP00394212025, 773-0; RUDSON NEY PAES VITAL, .320.241-*, , FREVP00396552025, 773-0; RR MOTORS CAR VEICULOS LTDA., 43.341.843/0001-64, , FREVP00395252025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, , FREVP00408652025, 773-0; , FREVP00406682025, 773-0; , FREVP00406822025, 773-0; , FREVP00406872025, 773-0; RT E AMARAL TRANSPORTES LTDA, 46.895.034/0001-92, , FREVP00409202025, 773-0; ROZIENE CAMARGO, .599.417-, , FREVP00406732025, 773-0; RUBENS OSCAR DE SOUZA, .965.618-, , FREVP00416032025, 773-0; ROTARY LOCACOES E SERVI CO S LTDA, 13.506.678/0001-92, , FREVP00413222025, 773-0; ROSANE CAMPANHA LOU R E N CO, .397.677-*, , FREVP00423652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCT8I11, FRMEV01830902025, 606-82; JBL7F51, FRMEV01831152025, 606-82; JBX0F44, FRMEV01826992025, 606-82; JBW6G84, FRMEV01848192025, 606-82; JBL7F51, FRMEV01823122025, 606-82; JBW9G18, FRMEV01827882025, 606-82; JCT2E45, FRMEV01854742025, 606-82; JDE0H82, FRMEV01924752025, 606-82; JCS1C79, FRMEV01987482025, 606-82; JDG4B23, FRMEV01980662025, 606-82; JDA8J43, FRMEV01980292025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV01811722025, 606-82; EXW6B52, FRMEV01830812025, 606-82; SVU1D11, FRMEV01924812025, 606-82; SVU1D11, FRMEV01968212025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV01827342025, 606-82; SFM1B25, FRMEV01980982025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, TBM2A13, FRMEV01996412025, 606-82; MARCIO VICENTE FOGACA DE ALMEIDA, .238.039-, DED8C06, FRMEV02000622025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RYE7D61, FRMEV02001692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.259/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00351562025, 773-0; , FREVP00361542025, 773-0; , FREVP00376552025, 773-0; , FREVP00372842025, 773-0; , FREVP00380632025, 773-0; , FREVP00387032025, 773-0; , FREVP00387272025, 773-0; , FREVP00387322025, 773-0; , FREVP00387362025, 773-0; , FREVP00387112025, 773-0; , FREVP00387342025, 773-0; , FREVP00393502025, 773-0; , FREVP00387372025, 773-0; , FREVP00387072025, 773-0; , FREVP00393482025, 773-0; , FREVP00393512025, 773-0; , FREVP00393532025, 773-0; , FREVP00401322025, 773-0; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0002-92, , FREVP00399942025, 773-0; SO PICK-UPS 4X4 LTDA, 48.442.998/0001-00, , FREVP00407572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3807, FRMEV01757152025, 606-82; QCP7138, FRMEV01829132025, 606-82; QCJ3837, FRMEV01838562025, 606-82; SPI0A02, FRMEV01816082025, 606-82; SPH9I92, FRMEV01756102025, 606-82; SPI6G81, FRMEV01756152025, 606-82; RRT7C88, FRMEV01865132025, 606-82; QCP7138, FRMEV01903132025, 606-82; PASQUINI & PASQUINI CONFECCOES LTDA., 73.019.507/0007- 56, SXM4H86, FRMEV01812222025, 606-82; PASSO DE TORRES IMOVEIS LTDA, 17.691.896/0001-03, NBJ9116, FRMEV01815812025, 606-82; NBJ9116, FRMEV01848522025, 606-82; NBJ9116, FRMEV01848502025, 606-82; PASCHOVINO - COMERCIO E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA, 81.483.026/0001-30, AZA8007, FRMEV01781272025, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BBP2J91, FRMEV01756682025, 606-82; BBP2J91, FRMEV01756742025, 606-82; bdn7F01, FRMEV01985552025, 606-82; PASETTO QU I M I CO S TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0005-80, SEJ3J51, FRMEV01926662025, 606-82; SEJ3J51, FRMEV01930992025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DA SILVA, .301.486- , EHH8E45, FRMEV01989682025, 606-82; PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICO S LTDA, 28.947.972/0001-07, HFD9I40, FRMEV01997582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.263/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO GONZAGA CHAGAS JUNIOR, .692.048-*, , FREVP00354322025, 773- 0; SERRARIA CARDOSO OLHOS DAGUA LTDA, 38.566.386/0001-76, , FREVP00384242025, 773-0; , FREVP00384762025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00386662025, 773-0; SERVICOS DE GUINCHO SANSAO LTDA, 92.505.288/0001-74, , FREVP00386512025, 773-0; SFORZA TRANSPORTES LTDA, 51.903.346/0001-30, , FREVP00391082025, 773-0; , FREVP00390952025, 773-0; SERGIO DE CASTRO SILVEIRA , .266.236-, , FREVP00395502025, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00381382025, 773-0; SERGIO ILIOTERIO SOUZA, .319.817-*, , FREVP00393522025, 773-0; SEBASTIAO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR, 14.472.227/0001- 44, , FREVP00394292025, 773-0; SEVERINA JOSE DA SILVA, .620.508-, , FREVP00403142025, 773-0; SOCIEDADE AMALIA S/A, 17.182.429/0001-40, , FREVP00408882025, 773-0; SCHMALFUSS COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 38.492.722/0003- 45, , FREVP00410972025, 773-0; , FREVP00411442025, 773-0; SERGIO LUIZ MONTEIRO DA SILVA, .066.777-, , FREVP00407032025, 773-0; SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR, .606.663-*, , FREVP00410932025, 773-0; SEBASTIAO OTACILIO, .548.606-*, , FREVP00416452025, 773-0; SERPAV COMERCIO E PAVIMENTACAO LTDA, 02.398.564/0001- 50, , FREVP00417752025, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00418832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa