DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500251 251 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, RRI4A79, FRMEV01828252025, 606-82; QCH2I94, FRMEV01756352025, 606-82; RRI4A79, FRMEV01775922025, 606-82; QCC1258, FRMEV01776152025, 606-82; QCH2I94, FRMEV01918222025, 606-82; P AU LO PEREIRA DOS SANTOS, .309.170-, IPS5276, FRMEV01802662025, 606-82; P AU LO MARTINS, .684.059-, MCD6A43, FRMEV01757092025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV01828572025, 606-82; PAULIJULIO TRANSPORTE ENCOMENDAS LTDA, 09.173.439/0001-90, RFX7B90, FRMEV01857082025, 606-82; PAULO HENRIQUE GONCALVES CARVALHO DOS REIS, .137.416-*, OQP1J17, FRMEV01940372025, 606-82; PAULO HENRIQUE GUILHERME DE MATOS, 24.223.462/0001-36, CLJ7282, FRMEV01942322025, 606-82; PAULO HENRIQUE VELOZO LIMA, .189.359-, AOI8c00, FRMEV01889232025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77, IRP7A73, FRMEV01900902025, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, .365.166-, OPJ5D62, FRMEV01853632025, 606-82; PAULO FONTANA GALDINA , .089.669-*, JOZ3726, FRMEV01889872025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE MEN EZ ES SOUZA, .155.967-, SFQ6D64, FRMEV01933232025, 606-82; PAULETTO TRAN S P O R T ES LTDA, 85.326.569/0001-02, RXX2G03, FRMEV01874712025, 606-82; PAULO MARTINS FONTES, .332.202-, OAQ4A94, FRMEV01943352025, 606-82; PAULO HENRIQUE SANTICHOLI, .746.146-*, RTS5F50, FRMEV01906122025, 606-82; PAULO EL I EZ E R FELICIO, .633.319-, AFE1243, FRMEV01967522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.267/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00375732025, 773-0; , FREVP00383102025, 773-0; , FREVP00383152025, 773-0; , FREVP00370122025, 773-0; , FREVP00373132025, 773-0; , FREVP00375972025, 773-0; , FREVP00382702025, 773-0; , FREVP00382652025, 773-0; RODOMAGNO LTDA, 43.087.452/0001-65, , FREVP00383052025, 773-0; ROBERIO SOARES NOGUEIRA, .770.976-, , FREVP00384122025, 773-0; RODENEI GOULART, .103.988-*, , FREVP00385142025, 773-0; ROBSON VICENTE BENTO DE OLIVEIRA, .503.747-, , FREVP00384992025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00390282025, 773-0; , FREVP00390342025, 773-0; , FREVP00390262025, 773-0; , FREVP00390702025, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00387152025, 773-0; RICARDO JOSE SOARES FERREIRA, .138.186-, , FREVP00392762025, 773-0; RAPHAEL FERREIRA NUNES, .393.158-*, , FREVP00391572025, 773-0; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, , FREVP00398242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.270/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, , FREVP00395572025, 773-0; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.456.311/0001-77, , FREVP00395892025, 773-0; , FREVP00411742025, 773-0; , FREVP00411792025, 773-0; , FREVP00411802025, 773-0; , FREVP00412882025, 773-0; , FREVP00411832025, 773-0; TRANSMONTEIRO LTDA, 00.996.024/0001-42, , FREVP00407332025, 773-0; , FREVP00407402025, 773-0; , FREVP00407422025, 773-0; , FREVP00407552025, 773-0; , FREVP00410162025, 773-0; , FREVP00415002025, 773-0; TRANSGET - TRANSPORTADORA LTDA, 09.494.707/0001-76, , FREVP00404072025, 773-0; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00410052025, 773-0; , FREVP00410022025, 773-0; , FREVP00412122025, 773-0; TRANSCEVADA - CO M . D E RESIDUOS IND.E TRANSPORTES LTDA, 01.410.676/0003-88, , FREVP00415932025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00416102025, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, , FREVP00416822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO MARCELO DOS SANTOS, .230.558-, , FREVP00374822025, 773-0; SAMUEL DE MELO SANTOS, .520.398-, , FREVP00375082025, 773-0; SAULO RODRIGUES DO AMARAL, .370.658-*, , FREVP00375002025, 773-0; SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, 50.290.931/0001-40, , FREVP00354872025, 773-0; SCARLETT KEV OLIVEIRA DE MEDEIROS, .962.264-, , FREVP00370132025, 773-0; SANDRA SUELY KREUTZFELD, .745.969-, , FREVP00358792025, 773-0; SANDRA SPINELLI DE AMORIM, .276.577-*, , FREVP00364632025, 773-0; SARA LUANA DAMASCENO ARAUJO, .663.846-, , FREVP00385542025, 773-0; SANDRA CRISTINA PEREIRA, .021.939-, , FREVP00394572025, 773-0; SARA VAILANT SA PRADO CARREIRO, .070.527-*, , FREVP00393352025, 773-0; SANDRO JOSE LEAL, .700.081- , , FREVP00395092025, 773-0; SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, .795.888-, , FREVP00397282025, 773-0; SANDY PERES, .304.238-*, , FREVP00377412025, 773-0; SAYLON DE OLIVEIRA COSTA, .437.757-, , FREVP00390652025, 773-0; SAMUEL SILES QUISPE, .412.138-, , FREVP00402152025, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00401162025, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-*, , FREVP00407152025, 773-0; , FREVP00418612025, 773-0; SAMUEL PEREIRA DA SILVA, .067.127-*, , FREVP00415222025, 773-0; SANDRA SEGATTO LTDA, 17.049.261/0001-07, , FREVP00412502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.272/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00375092025, 773-0; , FREVP00391842025, 773-0; TRANS TOXA LTDA, 54.415.144/0001-38, , FREVP00403262025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00403902025, 773-0; , FREVP00379352025, 773-0; , FREVP00379392025, 773-0; , FREVP00388252025, 773-0; , FREVP00391012025, 773-0; , FREVP00391002025, 773-0; , FREVP00393652025, 773-0; , FREVP00411452025, 773-0; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, , FREVP00395542025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00399842025, 773-0; , FREVP00404182025, 773-0; , FREVP00411902025, 773-0; , FREVP00410372025, 773-0; , FREVP00424032025, 773-0; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.980.381/0001-36, , FREVP00403032025, 773-0; TRACKER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.857.667/0001-94, , FREVP00423452025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00412452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.273/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.