DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THE WOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, 09.121.442/0001-60, , FREVP00385212025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00407632025, 773-0; , FREVP00402712025, 773-0; , FREVP00401412025, 773-0; , FREVP00409962025, 773-0; , FREVP00404662025, 773-0; , FREVP00407512025, 773-0; , FREVP00407592025, 773-0; , FREVP00408002025, 773-0; , FREVP00408042025, 773-0; , FREVP00408032025, 773-0; , FREVP00415182025, 773-0; , FREVP00415422025, 773-0; , FREVP00415472025, 773-0; , FREVP00415592025, 773-0; , FREVP00415632025, 773-0; , FREVP00415842025, 773-0; , FREVP00416392025, 773-0; , FREVP00416372025, 773-0; , FREVP00417302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.281/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIMOTEO FRANCO, .073.218-*, , FREVP00353972025, 773-0; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, , FREVP00373372025, 773-0; TIAGO SARANDY DE ASSIS, .286.867-, , FREVP00377832025, 773-0; TR CRISTINA LTDA , 55.485.611/0001-69, , FREVP00398792025, 773-0; , FREVP00398872025, 773-0; TJ TRANSPORTES LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP00393902025, 773-0; , FREVP00393782025, 773-0; , FREVP00393642025, 773-0; TONY RICARDO BALLAO, .628.959-, , FREVP00408562025, 773-0; TOO CAR RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.360.974/0001-23, , FREVP00411012025, 773-0; TP DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 37.599.774/0001-90, , FREVP00412022025, 773-0; , FREVP00409952025, 773-0; , FREVP00412482025, 773-0; , FREVP00409922025, 773-0; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, , FREVP00408342025, 773-0; TOP TRANSPORTES LTDA , 29.179.909/0001-30, , FREVP00419092025, 773-0; TOP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.097.605/0001-21, , FREVP00415372025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA , 19.023.097/0001-86, , FREVP00418562025, 773-0; , FREVP00421032025, 773-0; , FREVP00420882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRAEL EXPRESS LTDA., 23.428.577/0001-02, , FREVP00374582025, 773-0; TREVO AGENCIA DIGITAL LTDA, 22.550.558/0001-83, , FREVP00391512025, 773-0; UEIDIU SEPERO GONCALVES, .087.708-*, , FREVP00402482025, 773-0; TYCOON SECURITIZADORA E ADM DE RECEBIVEIS, 44.722.470/0001-34, , FREVP00397512025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00364452025, 773-0; , FREVP00373792025, 773-0; TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA, 10.190.061/0002-01, , FREVP00397662025, 773-0; UELLINGTON DE SOUZA BARBOSA, .116.517-, , FREVP00390292025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA, 13.648.760/0002-32, , FREVP00395532025, 773-0; , FREVP00395522025, 773-0; , FREVP00368572025, 773-0; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, , FREVP00367642025, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0027-07, , FREVP00366942025, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0006-82, , FREVP00354352025, 773-0; TRANSRIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 44.059.651/0001-22, , FREVP00360532025, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, , FREVP00395162025, 773-0; TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A, 26.982.634/0001-80, , FREVP00392002025, 773-0; UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA, 03.290.647/0001-93, , FREVP00403922025, 773-0; TRANSPORTES WL LTDA, 10.470.976/0001-81, , FREVP00409032025, 773-0; UELSON AMARO DA SILVA, .176.478- , , FREVP00413402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.283/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00351532025, 773- 0; , FREVP00387422025, 773-0; , FREVP00390112025, 773-0; , FREVP00351522025, 773-0; , FREVP00351732025, 773-0; , FREVP00400742025, 773-0; TRANSPORTES GF DIAS LTDA, 54.728.777/0001-04, , FREVP00366892025, 773-0; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, , FREVP00376242025, 773-0; , FREVP00376482025, 773-0; TRANSPORTES G BONECO LTDA, 34.460.463/0001-58, , FREVP00382582025, 773-0; , FREVP00413022025, 773-0; , FREVP00414482025, 773-0; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, , FREVP00395432025, 773-0; TRANSPORTES DANTAS LTDA, 45.580.676/0001-30, , FREVP00374812025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI LTDA, 09.026.739/0001-47, , FREVP00363572025, 773-0; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, , FREVP00395132025, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA , 09.004.560/0001-99, , FREVP00412242025, 773-0; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, , FREVP00411082025, 773-0; , FREVP00411362025, 773-0; , FREVP00411582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.284/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP00390312025, 773-0; , FREVP00389952025, 773-0; , FREVP00390522025, 773-0; , FREVP00390362025, 773-0; , FREVP00390482025, 773-0; , FREVP00390472025, 773-0; , FREVP00390452025, 773-0; , FREVP00390712025, 773-0; , FREVP00390582025, 773-0; , FREVP00390562025, 773-0; , FREVP00390552025, 773-0; , FREVP00390532025, 773-0; , FREVP00388052025, 773-0; TRANSPORTE CRISTINA LTDA, 54.665.244/0001-12, , FREVP00399622025, 773-0; , FREVP00399632025, 773-0; TRANSPORTADORA MANSUR GENELHU LTDA, 55.049.039/0001-95, , FREVP00377502025, 773-0; TRANSPORTADORA MECANICA TJ MARTINS LTDA, 16.911.774/0001-04, , FREVP00395612025, 773-0; TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40, , FREVP00398662025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00398452025, 773-0; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, , FREVP00400272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração