DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THALYA PEIXOTO PIMENTA, .491.378-*, , FREVP00358122025, 773-0; THAMIRES DIAS BULHA, .902.318-, , FREVP00363432025, 773-0; THE WOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, 09.121.442/0001-60, , FREVP00385302025, 773-0; , FREVP00385202025, 773-0; TERRA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70, , FREVP00398862025, 773-0; THAYNA MOREIRA MENDES, .624.527-, , FREVP00392792025, 773-0; , FREVP00392612025, 773-0; THAIS GUSTAVO DOS SANTOS, .574.497-*, , FREVP00406782025, 773-0; TERRAPLAN TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.441.353/0001-31, , FREVP00398122025, 773-0; , FREVP00395642025, 773-0; THANYANA DE OLIVEIRA MARIANO, .020.601-, , FREVP00397692025, 773-0; TERRONE E PIRES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., 32.999.848/0001-62, , FREVP00397212025, 773-0; , FREVP00392232025, 773-0; THAYSSA GODINHO CAMPOS, .430.607-, , FREVP00384072025, 773-0; THAYNARA BUKHARDT MARQUES, .022.059-*, , FREVP00404552025, 773-0; THAIS DE MORAIS MACHADO, .557.827-, , FREVP00409552025, 773-0; THAIS CRISTINA MAIA GOMES, .980.876-, , FREVP00406082025, 773-0; VANDERLEY BARBOSA DE BRITO, .703.038-*, , FREVP00405872025, 773-0; THALIA HELENA FERREIRA KARPINSKI, .350.571-, , FREVP00412712025, 773-0; TETYCAR VEICULOS LTDA, 23.378.812/0001-70, , FREVP00419862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.286/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDETE GOMES DE OLIVEIRA, .205.721-, , FREVP00383772025, 773-0; VALDENIS CARDOSO DOMINGUES LEMES, .117.158-*, , FREVP00402442025, 773-0; VANDERLEY BARBOSA DE BRITO, .703.038-, , FREVP00366582025, 773-0; , FREVP00398962025, 773-0; VALDEIR CASTRO SANTANA, .340.371-, , FREVP00376522025, 773-0; VANDA TERESINHA CUSSOLIM, .363.598-*, , FREVP00377992025, 773-0; VALDENIR MEZAVILA FILHO, .288.597-, , FREVP00399322025, 773-0; , FREVP00399252025, 773-0; VAN RACE LTDA, 07.745.090/0001-99, , FREVP00375132025, 773-0; VALDINEIA DOS SANTOS COEL H O, .426.959-, , FREVP00394892025, 773-0; VALDEMIR DA SILVA PINTO, .135.037-*, , FREVP00392882025, 773-0; VANDA MARIA MENDES RAMOS, .707.058-, , FREVP00416492025, 773-0; VANDERLEI RIBEIRO DE SOUZA, .500.061-, , FREVP00420072025, 773-0; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, .953.277-*, , FREVP00425132025, 773-0; , FREVP00425082025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00424682025, 773-0; , FREVP00424862025, 773-0; VALDILIZ TUR LTDA, 26.847.421/0001-46, , FREVP00409802025, 773-0; VALDEMAR KELTEL, .011.869-, , FREVP00422442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.287/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YAGO VEICULOS LTDA, 39.814.207/0001-35, , FREVP00390852025, 773-0; YASMIM CABRAL DOS SANTOS, .507.338-, , FREVP00398022025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00393122025, 773-0; , FREVP00410852025, 773-0; YELUM SEGUROS S.A, 61.550.141/0027-01, , FREVP00401642025, 773-0; WILLIANS FERNANDES DO COUTO, .200.347-*, , FREVP00412002025, 773-0; WILSON ALVES DE LIMA JUNIOR, .897.468-, , FREVP00406182025, 773-0; VANDERLEY BARBOSA DE BRITO, .703.038-, , FREVP00415392025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138-*, , FREVP00416122025, 773-0; WENDEL JUNIOR DA SILVA LEMES, .043.428-, , FREVP00419282025, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799-, , FREVP00419052025, 773-0; , FREVP00419402025, 773-0; YASMIN CORREA PINHEI R O, .128.647-*, , FREVP00417822025, 773-0; WELINGTON CARLOS BRUM, .191.017-, , FREVP00415332025, 773-0; WJ DA SILVA TRANSPORTES E LOCACAO, 15.476.147/0001-20, , FREVP00418292025, 773-0; WIDS BILL ANTUNES ALVARENGA, .013.618-, , FREVP00417902025, 773-0; WELINGTON MARTINS DE OLIVEIRA, .196.747-*, , FREVP00420752025, 773-0; YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 22.087.311/0001-72, , FREVP00422252025, 773-0; ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 17.109.432/0001-38, , FREVP00422272025, 773-0; ZUCKI EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.926.682/0001-87, , FREVP00422192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO-SULGUIA TRANSPORTES LTDA, 38.258.916/0001-19, RHF1A60, FRMEV01190872025, 606-82; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.456.429/0001-04, JCS4G38, FRMEV01192992025, 606-82; ADILSON PONTES PASSOS, .941.488-, QHG3F48, FRMEV01268352025, 606-82; QHG3F48, FRMEV01269012025, 606-82; ADL TRANSPORTES LTDA, 14.518.820/0001-84, QHY8C88, FRMEV01343952025, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, RAH5A76, FRMEV01346692025, 606-82; ADRIAN GEUDA ADANSKI, .082.939-, ATO7A35, FRMEV01184982025, 606-82; ADIR CIRINEU KARVAT, .288.009-*, HET9949, FRMEV01184302025, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-, QCB4I40, FRMEV01192412025, 606-82; ADRIANO SANTIN, .796.759-, MBI2J16, FRMEV01187542025, 606-82; ADRIANA CARDOSO DA CUNHA, .009.115-*, EOE4J44, FRMEV01376942025, 606-82; OZT6F75, FRMEV01271222025, 606-82; ADMIR DUTRA , 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV01194492025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RAY3F88, FRMEV01232282025, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-, ATP2296, FRMEV01190772025, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, REB2G90, FRMEV01223342025, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IYC2327, FRMEV01262322025, 606-82; ADRIANO COSTA SERAFIM, .064.029-, CZC3C96, FRMEV01267682025, 606-82; AJB COMERCIO E TRANSPORTE DE CEVADA LTDA, 28.515.139/0001-97, RPV4E57, FRMEV01186572025, 606- 82; ALESSANDRO NUNES, *.461.070-, BYD5I54, FRMEV01145562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.