DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV01173612025, 606-82; RAJ7F51, FRMEV01227582025, 606-82; RLJ0J44, FRMEV01244382025, 606-82; RLJ0J44, FRMEV01206952025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN0F62, FRMEV01250542025, 606-82; SPO5J60, FRMEV01209432025, 606-82; SPE2A71, FRMEV01279122025, 606-82; QBE8D23, FRMEV01180722025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, QIA0I30, FRMEV01146442025, 606-82; IQL7A96, FRMEV01227392025, 606-82; IZD0B53, FRMEV01248322025, 606-82; JCK8A95, FRMEV01227302025, 606-82; CEREAIS PAG N U S S AT LTDA., 04.363.474/0001-59, JBL5A99, FRMEV01243502025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV01146792025, 606-82; CEREAIS BAV A R ES CO LTDA, 90.840.679/0001-10, JAJ7D15, FRMEV01253962025, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, RAG7196, FRMEV01230062025, 606-82; CERAMICA SJ LTDA, 34.423.246/0001-98, GXM5297, FRMEV01187022025, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98, FRMEV01183932025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV01186742025, 606-82; CERAMICA PROGRESSO LTDA, 95.799.011/0001-90, MFE3G33, FRMEV01198222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZAGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.238.514/0001-54, JAK1H55, FRMEV01821442025, 606-82; ZAIRA RAUPP DE QUADROS, .967.609-*, QJY1H12, FRMEV01883362025, 606-82; YAMADA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.753.103/0001-60, QTE3A81, FRMEV01908272025, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, EHH3J03, FRMEV01905082025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, FXS4C57, FRMEV01941502025, 606-82; RLA5A51, FRMEV01894902025, 606-82; FPD7E03, FRMEV01943132025, 606-82; SFW3H39, FRMEV01956872025, 606-82; ZANATTA TRANSPORTES LTDA, 36.946.358/0001-59, RAT2E43, FRMEV01889112025, 606-82; XP TRANSPORTES LTDA, 14.099.141/0002-07, SUO4J72, FRMEV01904162025, 606-82; YES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, FUO3B38, FRMEV01902842025, 606- 82; YURI TREVISOL CORREA AUTOPECAS, 24.120.037/0001-11, QJP5A84, FRMEV01887592025, 606-82; ZAMBON TRANSPORTES LTDA, 57.292.256/0001-37, MBT5F76, FRMEV01893062025, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV01897812025, 606- 82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV01962112025, 606-82; YASMIN PAOLA SILVEIRA DE CAMPOS, .034.840-*, IWC7C56, FRMEV01961892025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDI5I47, FRMEV01944742025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01963092025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01916632025, 606-82; YONAN TRANSPORTES LTDA, 39.535.716/0001-29, MLQ4J78, FRMEV01967822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1C11, FRMEV01171192025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYL7D09, FRMEV01150242025, 606-82; RLM6H44, FRMEV01305842025, 606-82; RYO7A34, FRMEV01272582025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0J14, FRMEV01326162025, 606-82; RLJ0J14, FRMEV01250612025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCG0G61, FRMEV01357712025, 606-82; JCO8I90, FRMEV01304532025, 606-82; JBR7F63, FRMEV01181082025, 606-82; JBR7F63, FRMEV01212542025, 606-82; JAC3A74, FRMEV01265822025, 606-82; JAC3A74, FRMEV01220642025, 606-82; CEREALISTA GADOTTI LTDA, 85.937.035/0001-04, RLJ9I25, FRMEV01301402025, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0001-79, SXQ0C78, FRMEV01211182025, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTES DE CARGAS MINATTO LTDA, 75.276.774/0001-49, MKV8558, FRMEV01230702025, 606-82; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SED2D73, FRMEV01089462025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1E11, FRMEV01197512025, 606-82; RYS1J11, FRMEV01228962025, 606-82; RLG1F11, FRMEV01229692025, 606-82; CEREALISTA HAMMES LTDA, 09.630.380/0001-12, RYB9C49, FRMEV01252152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F34, FRMEV01174262025, 606-82; RYR6A36, FRMEV01153132025, 606-82; RYX1A94, FRMEV01175952025, 606-82; QJR9J53, FRMEV01142952025, 606-82; RYR6C06, FRMEV01142582025, 606-82; RYX4E84, FRMEV01208782025, 606-82; RYO8B23, FRMEV01284512025, 606-82; RXS5C15, FRMEV01194382025, 606-82; RXQ6J68, FRMEV01206902025, 606-82; RYX4D54, FRMEV01206912025, 606-82; RXL8F12, FRMEV01248122025, 606-82; RYQ7B23, FRMEV01270462025, 606-82; RXK9E59, FRMEV01270472025, 606-82; RXT8I96, FRMEV01154132025, 606-82; RXK9E39, FRMEV01161392025, 606-82; RXL8I02, FRMEV01205652025, 606-82; RYQ7B03, FRMEV01132172025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1G11, FRMEV01275812025, 606-82; RYS1J11, FRMEV01219422025, 606-82; REB1C11, FRMEV01326232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.