DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, JAU6E13, FRMEV01806692025, 606-82; JAV0629, FRMEV01803042025, 606-82; JAV 0 g 2 9 , FRMEV01803442025, 606-82; PRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA, 03.766.608/0001-10, SYD4B44, FRMEV01841022025, 606-82; PROVESI & BOTELHO HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, RXX0D16, FRMEV01750492025, 606-82; RXX0D16, FRMEV01991862025, 606-82; PROS DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001- 86, MKJ5A20, FRMEV01830152025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV01848952025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALOR ES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV01861452025, 606-82; FDI1248, FRMEV01974762025, 606-82; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0001-78, EKH7910, FRMEV01893112025, 606-82; PSN TRANSPORTES LTDA, 03.676.824/0001-74, SRA7H97, FRMEV01889762025, 606-82; PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.861.474/0004-69, SXP6B72, FRMEV01870292025, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, SWI4E77, FRMEV01884582025, 606-82; PROSUL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.982.291/0001-85, IPM0J94, FRMEV01985222025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV01975152025, 606-82; RDY2F79, FRMEV01974662025, 606-82; RDY2F79, FRMEV01974692025, 606-82; QIT2943, FRMEV01978432025, 606-82; PSN EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, 10.291.786/0001-05, MGA9877, FRMEV01996042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RADANN TRANSPORTES LTDA, 14.882.444/0001-02, IVR5C90, FRMEV01829252025, 606-82; IVR5C90, FRMEV01779812025, 606-82; RACOES FAZENDEIRO LTDA, 02.609.281/0001-00, TJE5J67, FRMEV01842142025, 606-82; RAEDY TRAN S P O R T ES LTDA, 14.842.667/0001-46, MFS7F47, FRMEV01741392025, 606-82; PLC5H73, FRMEV01860632025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, FJX0174, FRMEV01769222025, 606-82; AUR4325, FRMEV01778722025, 606-82; FJX0174, FRMEV01995742025, 606-82; RADIAL TRANSPORTES LTDA, 45.519.626/0001-47, FOZ5I48, FRMEV01846132025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, CUD7C87, FRMEV01811252025, 606-82; EWZ0A83, FRMEV01759072025, 606-82; RAFAEL ANTONIO DALTOE LTDA, 40.549.433/0001-15, RFP3I24, FRMEV01822402025, 606-82; RFP3I24, FRMEV01789402025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, IOQ5H38, FRMEV01814362025, 606-82; IOQ5H38, FRMEV01992212025, 606-82; R2M DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, 24.475.141/0003-90, FYN7G54, FRMEV01899892025, 606- 82; FYN7G54, FRMEV01982782025, 606-82; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA, 09.051.272/0001-95, FZJ0G56, FRMEV01995142025, 606-82; RAFA TRANSPORTES LTDA, 13.441.552/0001-87, GHE3B37, FRMEV01993562025, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, FOK6E38, FRMEV01989672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, GIL1G86, FRMEV01820922025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01820942025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01836242025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01828752025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01829002025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01899872025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01897032025, 606-82; PAULO ROGERIO DA CRUZ, .127.828-*, KSO4672, FRMEV01827002025, 606-82; PAULO ROGERIO BORBA, .982.920-, IAW5E70, FRMEV01802412025, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, BIY9756, FRMEV01757572025, 606-82; PAULO RUI ROCHA, .205.219-, KAS1I08, FRMEV01761472025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV01819622025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RRL4H63, FRMEV01767092025, 606-82; PAULO SERGIO DE M E LO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV01776922025, 606-82; PAULO SERGIO PENSO, 17.689.922/0001-50, RHI3I83, FRMEV01728492025, 606-82; PETER GON C A LV ES INACIO, .652.069-*, LZD7J34, FRMEV01777322025, 606-82; PAULO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS, .701.198-, GDF6D68, FRMEV01891572025, 606-82; PAULO SEBA S T I AO RODRIGUES DE LIMA, .118.629-, MDW3271, FRMEV01894892025, 606-82; PETROLANDIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.004.508/0001-87, TBA7G68, FRMEV01906512025, 606-82; PETROL STATION BENS E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA, 20.908.946/0001-68, OMZ6H76, FRMEV01955372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV01788312025, 606-82; WASHINGTON JESUS BITTENCOURT DE SOUZA, .506.079- *, MLT7558, FRMEV01759862025, 606-82; WALMAR TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 51.021.135/0001-74, IKD6J19, FRMEV01821262025, 606-82; IKD6J19, FRMEV01880672025, 606-82; IKD6J19, FRMEV01968062025, 606-82; WANDERLEI CARLOS SCHTIGUEL JUNIOR, .009.539-, IKE3F63, FRMEV01845012025, 606-82; WA N DA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 84.920.552/0001-08, BDO0113, FRMEV01775452025, 606-82; WAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.756.140/0001-88, ISA1B77, FRMEV01858562025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHW2E30, FRMEV01861472025, 606-82; RHW2E30, FRMEV01970792025, 606-82; RHJ2E30, FRMEV01932792025, 606-82; WANDERLEI RODRIGUES SILVA, .047.100-, INM9B75, FRMEV01789092025, 606-82; WANDERLEY JOSE ZANOTTO, .944.060-*, IZB6A84, FRMEV01863882025, 606-82; WALTER CAMARGO, .040.459-, IQD1H73, FRMEV01904742025, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, GIL7E52, FRMEV01930122025, 606-82; WANDEL BATISTA DOS SANTOS SILVA, .617.441-*, AEF1J73, FRMEV01896292025, 606-82; WANDERSON B TEIXEIRA, 34.152.709/0001-24, GQS4G78, FRMEV01892062025, 606-82; WALTER DA CRUZ JUNIOR, .094.309-, QJA8I80, FRMEV01853412025, 606-82; WALTER LUCIO DE SOUZA VERDAN, .651.407-, KRP6J54, FRMEV01892852025, 606-82; WAY BUS TRANS P O R T ES LTDA, 24.989.371/0001-06, EKH8C02, FRMEV01934342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou