DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SEE0E05, FRMEV01840762025, 606-82; SEE0E05, FRMEV01840812025, 606-82; R N TAGLIARI, 52.960.863/0001-04, BAG5I89, FRMEV01824822025, 606-82; R C - TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 23.870.268/0001-80, BEZ8F89, FRMEV01822202025, 606- 82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, SIR3G10, FRMEV01826422025, 606- 82; R L AGRO LTDA, 01.095.888/0001-56, QQO2D35, FRMEV01809732025, 606-82; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV01810162025, 606-82; CUN1B69, FRMEV01897672025, 606-82; CUN1B69, FRMEV01814472025, 606-82; R D M TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.577.189/0001-01, IXX8006, FRMEV01881692025, 606-82; IXX8006, FRMEV01866282025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYK8H23, FRMEV01877312025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV01864252025, 606-82; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV01873872025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001- 20, OKD0E60, FRMEV01869902025, 606-82; R K GIROLETTI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 35.537.673/0001-60, IQC0580, FRMEV01876502025, 606- 82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV01897852025, 606- 82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV01997982025, 606- 82; R 2 M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.021.502/0001-89, CLJ2H48, FRMEV01991932025, 606-82; R C DIETRICH TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., 17.185.897/0001-78, QHE4E06, FRMEV01994742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POTRICH TRANSPORTES LTDA, 13.400.926/0001-16, BES6H03, FRMEV01837792025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLE1J26, FRMEV01736802025, 606-82; RLH7H06, FRMEV01859892025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS APPOLLO X LTDA, 06.977.311/0001-91, QJJ4G23, FRMEV01757292025, 606- 82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5E75, FRMEV01771762025, 606- 82; POTENCIAL TRANSPORTES LTDA, 04.711.178/0001-00, TIU0I91, FRMEV01810372025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, NZL3E08, FRMEV01823052025, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, RDV 1 I 1 9 , FRMEV01828702025, 606-82; RDV1I19, FRMEV01677002025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPT1F00, FRMEV01866472025, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, SXF1I72, FRMEV01917132025, 606-82; POSSOLI VEICULOS LTDA., 02.777.098/0001-13, MJI5480, FRMEV01943052025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAX1D18, FRMEV01891582025, 606-82; JCQ6A12, FRMEV01983872025, 606-82; PRECISAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 00.113.772/0001- 30, ADU5E48, FRMEV01862762025, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RLF3C06, FRMEV01855642025, 606-82; POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA, 05.423.899/0001-79, QHS1826, FRMEV01892322025, 606-82; POSTO DA VARGEM LTDA, 28.716.344/0001-10, TCY4H15, FRMEV01963292025, 606-82; PORTOTTAL TRANSPORTES E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP, 04.707.995/0001-86, RLP1H95, FRMEV01907902025, 606-82; PORTOLOG TRANSP O R T ES LTDA, 07.746.756/0001-23, SXJ8E49, FRMEV01961012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV01989462025, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, RYU4A77, FRMEV01980282025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPS6J52, FRMEV01988422025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, GHC4A06, FRMEV01986092025, 606-82; FRIGORIFICO BROERING LTDA, 82.739.038/0001- 45, RYR9I45, FRMEV01989722025, 606-82; JUSSARA DOS SANTOS, 94.697.372/0001-62, JCW1818, FRMEV01989112025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B80, FRMEV01986322025, 606-82; KEMONI NICHETTI HARTMANN, .530.529-*, MDE6817, FRMEV01985072025, 606-82; FRANCIEL RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA , 33.157.999/0001-36, AXH3H26, FRMEV01994302025, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA , 42.887.598/0001-22, RYP9J16, FRMEV01991282025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MLU6464, FRMEV01993832025, 606-82; I R M AO S DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RYY4H70, FRMEV01992992025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCW1J30, FRMEV01994332025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP8F30, FRMEV01999162025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV02000182025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV3G77, FRMEV02002392025, 606-82; JORGE FELIPE DE MACEDO, .317.066-, GSV4C98, FRMEV01998312025, 606-82; JOSE VOLNEI DA SILVA, .578.520-, MEB3I41, FRMEV01997072025, 606-82; J.K. COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 08.163.371/0001-04, GHZ5309, FRMEV01998972025, 606-82; JENIFFER DAIANE HADLICH ORIBKA, .245.139-*, MKE0E46, FRMEV01998432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN PEREIRA LEMOS, .532.905-, NMD3A40, FRMEV01843822025, 606- 82; REMM TRANSPORTES LTDA, 08.656.591/0001-61, GFT0A74, FRMEV01737922025, 606- 82; GJG5219, FRMEV01975252025, 606-82; GJG5219, FRMEV01975202025, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS, .771.005-, EIJ0G32, FRMEV01753402025, 606-82; ELQ0F70, FRMEV01988682025, 606-82; RENATO GRAPEGGIA, .316.140-*, IUW8E45, FRMEV01778032025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, SXT9B36, FRMEV01862882025, 606-82; MME7B45, FRMEV01880652025, 606-82; RENAN CARDOZO PINTO, .952.579-, RAC0A30, FRMEV01879472025, 606-82; RENATO APOLINARIO CARBONI, .090.519-, QIZ2430, FRMEV01850022025, 606-82; RENAM SPIERING, *.878.351-, RAW4C45, FRMEV01869222025, 606-82; QCT2F02, FRMEV01978392025, 606-82; RENATO BARBOSA FLAMINIO LTDA, 32.759.917/0001-60, OAS6A42, FRMEV01897472025, 606-82; REMI CARLOS NETTO LTDA, 01.991.176/0001-15, IXR0999, FRMEV01884662025, 606-82; IXR0999, FRMEV01854842025, 606-82; REMAR PESCADOS LTDA, 51.356.443/0001-50, SXN1D58, FRMEV01988782025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7H26, FRMEV01994402025, 606- 82; JCW6F98, FRMEV01994642025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0008-86, JBI1G02, FRMEV01979292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MLL2B03, FRMEV01731742025, 606-82; IWZ2F36, FRMEV01802792025, 606-82; MJI3J09, FRMEV01886492025, 606-82; PISCINAS BELUGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 03.522.915/0001-55, ISM1F26, FRMEV01822262025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51, FRMEV01882732025, 606-82; SXM2E56, FRMEV01896372025, 606-82; RLB6C93, FRMEV01987852025, 606-82; PHR CONFEC CO ES LTDA, 29.741.388/0001-63, SFU2H18, FRMEV01903642025, 606-82; PHILIP TRA N S P O R T ES