DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500258 258 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA, 50.206.262/0001-85, SGM0I42, FRMEV01904492025, 606-82; SGH5B99, FRMEV01993012025, 606-82; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RAC0F72, FRMEV01914752025, 606-82; PHILIP GOMES HIBNER, .797.506-*, SGL7I73, FRMEV01918932025, 606-82; PHF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LIMITADA, 36.139.852/0001-01, MTV4C00, FRMEV01919502025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01873842025, 606-82; PIRUSSI TRANSPORTES LTDA, 29.247.652/0001-07, QKI4E49, FRMEV01862932025, 606-82; POLISTICK - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA., 06.308.216/0001-03, QHL1H10, FRMEV01969072025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, JAO6C26, FRMEV01988492025, 606-82; RRX5A60, FRMEV02000322025, 606-82; PHILIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 01.468.273/0001-28, RYM8C84, FRMEV01995132025, 606- 82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55, FRMEV02000612025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JDE6G79, FRMEV01168712025, 606-82; JBO7C48, FRMEV01149662025, 606-82; JCE8J27, FRMEV01145392025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXL8E82, FRMEV01312212025, 606-82; RXL8F02, FRMEV01312252025, 606-82; RYQ6J13, FRMEV01228872025, 606-82; RYF2D79, FRMEV01365012025, 606-82; RYX0J04, FRMEV01270562025, 606-82; SXB9I85, FRMEV01339572025, 606-82; RYQ7G13, FRMEV01269812025, 606-82; RYX0J14, FRMEV01270722025, 606-82; RXL6B62, FRMEV01274022025, 606-82; SXB9I95, FRMEV01279492025, 606-82; RDU6H84, FRMEV01307872025, 606-82; SXB9H65, FRMEV01353392025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYL0I80, FRMEV01257302025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ9J95, FRMEV01212242025, 606-82; BEM4C04, FRMEV01298942025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA3A90, FRMEV01201962025, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001-19, FEJ6J12, FRMEV01277912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SSA2A21, FRMEV01174662025, 606-82; CERENEU P.SARMENTO & IRMAOS LTDA, 09.240.511/0001-55, JAH2F33, FRMEV01273762025, 606-82; CESAR NIEHUES & CIA. LTDA, 02.945.521/0001-47, MES4895, FRMEV01289272025, 606-82; CEREALISTA VEMAR LTDA, 67.109.710/0001-25, FPI3F43, FRMEV01223252025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001- 48, RHZ5A10, FRMEV01263222025, 606-82; CESAR CONCEICAO FONSECA, .415.228-, ELW5H28, FRMEV01260362025, 606-82; CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, .125.851-, QBY9A22, FRMEV01227452025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E CO M E R C I O DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FVS9D50, FRMEV01297732025, 606-82; CESAR LUIS PASINI, .521.510-*, QVT1D95, FRMEV01319562025, 606-82; CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, AYC4B91, FRMEV01168682025, 606-82; CESAR AGREDA VELASCO, .160.448-, DPF7G72, FRMEV01238892025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, IZX0C85, FRMEV01258052025, 606-82; CESAR RIETER, .840.409-*, ANF4918, FRMEV01273932025, 606-82; CERVEJEIRA TRANSPORTES LTDA, 15.220.664/0001-33, ARC5B90, FRMEV01192892025, 606-82; CESAR PAES, .722.119-, MKN9D14, FRMEV01185132025, 606-82; CH TRANSPORTES LTDA, 00.551.745/0001-49, IMO4F28, FRMEV01259482025, 606- 82; CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.108.518/0001-02, SUC9E55, FRMEV01215062025, 606-82; CEZAR NEVES, .919.139-, AUQ0B23, FRMEV01274722025, 606-82; CESAR JACOB XAVIER, .461.458-*, BWC3E93, FRMEV01194642025, 606-82; CEZARIANO DUARTE, .497.349-, GVQ7E87, FRMEV01356592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL MOKOTO KIMURA, .923.818-, FWX5D55, FRMEV01820862025, 606-82; RAFAEL PEREIRA, .883.789-*, MIH1J77, FRMEV01829382025, 606-82; MIH1J77, FRMEV01784892025, 606-82; RAFAEL FAGAN DA SILVA, .712.190-, AZW8J36, FRMEV01836412025, 606-82; AZW8J36, FRMEV01813982025, 606-82; RAFAEL PRIM, .372.949-, QJN9J33, FRMEV01765802025, 606-82; RAFAEL PEIXOTO GOMES, .710.058-*, GCP7G93, FRMEV01819592025, 606-82; RAFAEL TADEU SOARES DA SILVA, .818.518-, ITL2H80, FRMEV01845512025, 606-82; RAFAEL COMIRAN, .317.871-, RXX2I95, FRMEV01791022025, 606-82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, SXH4H80, FRMEV01883702025, 606-82; RAFAEL TONET, .681.439- *, OVF1D29, FRMEV01880842025, 606-82; RAFAEL DE MOURA ALVES, .013.888-, JME7H46, FRMEV01850142025, 606-82; JME7H46, FRMEV01850152025, 606-82; JME7H46, FRMEV01850922025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-, TKL8A39, FRMEV01855172025, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA ALMEIDA, .862.970-*, MGN1G69, FRMEV01898062025, 606-82; RAFAEL NEUBERT BREHM, 07.122.238/0001-39, IOT2B89, FRMEV01896102025, 606-82; RAFAEL HENRIQUE HUBL, .716.299-, IPF5C31, FRMEV01979852025, 606-82; RAFAEL DIEGO PAGLIARINI, .081.620-, JDC7A17, FRMEV01985172025, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, .196.581-*, OBQ9E87, FRMEV01989132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAFENA TRANSPORTES LTDA, 06.863.980/0001-32, APH6H43, FRMEV01168202025, 606-82; AUS3E51, FRMEV01208462025, 606-82; APH6H43, FRMEV01221982025, 606-82; CITRICOLA LUCATO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 00.589.220/0003-64, FZI9A41, FRMEV01192082025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXZ9F02, FRMEV01247082025, 606-82; RYB1G76, FRMEV01227432025, 606-82; RDY0B04, FRMEV01188032025, 606-82; RXP1E83, FRMEV01179552025, 606-82; RLN9E49, FRMEV01195652025, 606-82; CINEARA TRANSPORTES LTDA, 79.924.551/0001-00, RYI0A60, FRMEV01231112025, 606-82; CJR FLORESTAL AGRONEGOCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.052.361/0001-23, AAL9859, FRMEV01244362025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9F07, FRMEV01203302025, 606-82; IPH2B51, FRMEV01227892025, 606-82; CL Industria, Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001-82, RHZ8C71, FRMEV01173132025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, BEZ8F14, FRMEV01182582025, 606-82; TCS7F63, FRMEV01291632025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV01287272025, 606-82; CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.187.467/0001-92, SXO8H66, FRMEV01347142025, 606-82; CINTIA GONCALVES ROCHA, .694.936-*, HNN7672, FRMEV01255152025, 606-82; CJM CONQUISTA - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 10.490.683/0001-66, BEX2D50, FRMEV01295512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE