DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHRISTIANO BREY NETTO, 15.022.555/0001-01, FXX5G93, FRMEV01167942025, 606-82; CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV01175462025, 606-82; CICERO FELIPE JUNIOR, .127.535-*, HTP2F38, FRMEV01223442025, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001- 30, ION8D98, FRMEV01239922025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV01258132025, 606-82; CICERO ENES SANTOS, .198.246-, RMH2D37, FRMEV01183212025, 606-82; CICERO NUNES MOISES MADEREIRA, 22.862.861/0001-11, QYU7G35, FRMEV01166822025, 606-82; CHARLES MAGNUS DA ROSA, .021.569-, IJF8D11, FRMEV01167222025, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA , 02.705.164/0001-40, MII5I06, FRMEV01243822025, 606-82; MII5I06, FRMEV01224642025, 606-82; CHALLENGE TRANSPORTES LTDA, 39.767.155/0001-93, BDK1D38, FRMEV01206432025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV01172802025, 606-82; CHIMBA TRANSPORTES LTDA., 90.924.267/0001-68, JAG6J52, FRMEV01204362025, 606-82; CHARLES ALAN DOS SANTOS, .401.059-*, MDE8B52, FRMEV01265932025, 606-82; CHAPELOG TRANSPORTES LTDA, 41.940.976/0001-21, QII0H56, FRMEV01249142025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV01319832025, 606-82; GEU6F03, FRMEV01253062025, 606-82; CHRISTIAN RADUNZ RUTZ, .584.300-, GDG0J15, FRMEV01250572025, 606-82; CHRYSANGUE TRANSPORTES LTDA, 44.543.792/0001-16, FND8I20, FRMEV01340472025, 606-82; CHARLEY NAGEL JUNIOR, .436.629-, FHD8364, FRMEV01221482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV01989022025, 606-82; FABIO NETO DUTRA VIEIRA BRAZ, .209.251-*, KHQ7A45, FRMEV01999432025, 606-82; FEGA TRANSPORTES LTDA, 42.472.441/0001-36, LPV8A49, FRMEV01984762025, 606- 82; FELIPE LIMA ALVES, .734.413-, FZR8E95, FRMEV01984612025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDQ4E87, FRMEV01989482025, 606-82; FLAVIO SOUZA FILHO, .243.469-, QIM6926, FRMEV01989702025, 606-82; FLS TRAN S P O R T ES LTDA, 93.383.701/0001-38, RIL2J85, FRMEV01996072025, 606-82; F LANGNER T R A N S P O R T ES LTDA, 27.734.106/0001-75, OQA6F55, FRMEV01996882025, 606-82; ELIANA APA R EC I DA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYM1H04, FRMEV01983472025, 606-82; FIEIRA & LORENZI LTDA, 09.050.950/0001-03, BES2B29, FRMEV01992002025, 606-82; F E R N A N D ES LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 13.219.740/0002-46, SDJ1H14, FRMEV01989162025, 606-82; F A DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 26.862.959/0001-20, MGK7C60, FRMEV01993872025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV01998172025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IUP1479, FRMEV01997452025, 606-82; LUIZ GARCIA DE MELO, .817.746-*, OCT9H29, FRMEV01998232025, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLP5E30, FRMEV01998882025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV01998342025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D77, FRMEV01999182025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6E45, FRMEV01998392025, 606-82; FERTELLI TRANSPORTES LTDA, 21.489.799/0001-00, CYN8D41, FRMEV01999622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLE1J26, FRMEV01803052025, 606-82; RLA9F66, FRMEV01880802025, 606-82; SXZ3I92, FRMEV01790262025, 606-82; RLE1J26, FRMEV01981102025, 606-82; RLA9F66, FRMEV01973092025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, QCP6H03, FRMEV01732862025, 606-82; QCP6F13, FRMEV01896152025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, CUL3F45, FRMEV01883462025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RXW9I63, FRMEV01865212025, 606-82; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 22.076.382/0001-70, JAG7A94, FRMEV01784622025, 606-82; PRETINHO TURISMO LTDA, 19.453.704/0001-48, DBM2H19, FRMEV01884012025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLO2F39, FRMEV01931092025, 606-82; MIF0C86, FRMEV01999702025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, BDD9A59, FRMEV01860292025, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, EJG5F14, FRMEV01899382025, 606-82; PRESTY MANUTENCAO LTDA, 12.358.006/0001-14, IUU2B46, FRMEV01899462025, 606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001-58, QCL1I29, FRMEV01958312025, 606-82; QCG0F78, FRMEV01987922025, 606-82; POLLI TRAN S P O R T ES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJI3J09, FRMEV01973862025, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FHV0I00, FRMEV01985492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W.L.B. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.037.055/0001-95, AVB9834, FRMEV01753262025, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, RLD2B00, FRMEV01805512025, 606-82; SXN8G38, FRMEV01834842025, 606-82; SXN8G38, FRMEV01862502025, 606-82; RLD2B00, FRMEV01847252025, 606-82; RDJ6A09, FRMEV01855682025, 606-82; SXN8G38, FRMEV01913432025, 606-82; WALDIR ANTONIO DA SILVA, .965.696-, SYV7J33, FRMEV01834942025, 606-82; WALDEMAR ST R E H LOW , .936.750-, DIV9684, FRMEV01821182025, 606-82; DIV9684, FRMEV01780992025, 606-82; WAGNER KOCH MAROBIN, .155.900-*, MWV2H21, FRMEV01754802025, 606- 82; WAGNER PAIVA WEBER, .067.589-, RAE2F74, FRMEV01830382025, 606-82; WAGNER JOSE SILVA DO NASCIMENTO, .065.042-, KER0I24, FRMEV01886592025, 606-82; WEYDER RAIONE DE SOUZA, *.408.416-, HGF2425, FRMEV01895832025, 606- 82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, JST5I40, FRMEV01895432025, 606-82; W.L.S PNEUMATICOS & MOTO-PARTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.091.641/0001-61, DOR8829, FRMEV01895222025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, SEC2G99, FRMEV01932122025, 606-82; BDN9J43, FRMEV01930142025, 606-82; WAHL TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 02.337.795/0001-53, NLG5I36, FRMEV01901262025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, QTO6I22, FRMEV01931412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, QJA3514, FRMEV01166422025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES SCHRADER LTDA, 47.223.253/0001-98, MJL6A50, FRMEV01248082025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, RYF7A66, FRMEV01341952025, 606-82; RAH1106, FRMEV01248162025, 606-82; RAH1106, FRMEV01181032025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, SXG1I67, FRMEV01278092025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A LTDA, 73.811.234/0001-92, RYF1E02, FRMEV01245342025, 606-82; QJS5I93, FRMEV01243992025, 606-82; RYF1E52, FRMEV01250882025, 606-82; RYY4I89, FRMEV01269802025, 606-82; RYB9H15, FRMEV01197252025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, RYC1G89, FRMEV01236002025, 606-82;