DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C86, FRMEV01847682025, 606-82; JCX2A65, FRMEV01811662025, 606-82; JCJ9F56, FRMEV01886252025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JDA7H27, FRMEV01850832025, 606-82; JCT3C17, FRMEV01864052025, 606-82; JCT3C17, FRMEV01864132025, 606-82; JCV7B15, FRMEV01862232025, 606-82; J DA 7 H 1 9 , FRMEV01874942025, 606-82; JCV3F40, FRMEV01893882025, 606-82; JDA7H27, FRMEV01872232025, 606-82; JBM9F72, FRMEV01871432025, 606-82; JCV3F40, FRMEV01892962025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCJ9F90, FRMEV01885352025, 606-82; JCL0H93, FRMEV01885872025, 606-82; JAW0H44, FRMEV01873112025, 606-82; JBI7E81, FRMEV01874912025, 606-82; JBI7E81, FRMEV01874652025, 606-82; JDA1H66, FRMEV01871472025, 606-82; JCI6G81, FRMEV01892782025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, SVS1E81, FRMEV01978642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLOVIS TALARICO, .535.012-*, NCS3420, FRMEV01201842025, 606-82; CLEYTON PEREIRA BORGES, .886.956-, HBZ1A06, FRMEV01171102025, 606-82; CLEVERSON TAVARES, .941.349-, MIU3D62, FRMEV01201342025, 606-82; MIU3D62, FRMEV01283692025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV01178922025, 606-82; RXL8C81, FRMEV01183432025, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV01180022025, 606-82; CLUBE DO CONSTRUTOR LTDA, 41.675.678/0001-51, RYX0E77, FRMEV01202462025, 606-82; CML TRANSP O R T ES LTDA, 19.654.595/0001-27, SXM3E67, FRMEV01151832025, 606-82; CLEVERSON BUENO, .697.139-*, IUI3G44, FRMEV01343262025, 606-82; CLOVIS ESAU STAIMBACH LTDA, 03.986.837/0001-40, PPJ7G30, FRMEV01214872025, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, .360.109-, AYD2G15, FRMEV01244752025, 606-82; CLINICA VETERINARIA RICARDO LTDA, 06.276.996/0001-49, DTE5039, FRMEV01259332025, 606-82; CNDC INDUSTRIA E COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 32.220.547/0001-99, QHQ0C36, FRMEV01244002025, 606-82; CLOVES GUSTAVO STEIN, .907.970-, JCD1J62, FRMEV01248542025, 606-82; CLODOMIRO MATOZO ALEIXO, .070.310-*, LZB8305, FRMEV01264252025, 606-82; CLEVIS MATHIUZ TRANSPORTES LTDA, 46.059.854/0001-44, MDN6C25, FRMEV01238532025, 606-82; COBAL TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0001- 75, FVG0I74, FRMEV01237572025, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, AUW9F88, FRMEV01218332025, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9836, FRMEV01209222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA, .610.384-, QTU4H31, FRMEV01172582025, 606-82; CLENIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, .173.653-, QRY7A06, FRMEV01176992025, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-*, MFW4F27, FRMEV01142792025, 606-82; QIM1A39, FRMEV01246182025, 606-82; CLEISSON ALVES FERREIRA, .709.206-, OPM7I94, FRMEV01173912025, 606-82; CLEVERSON BATTISTI, .058.539-, MJQ6G77, FRMEV01182312025, 606-82; CLEONICE DE FATIMA FERREIRA DE MELO, .039.269-*, AMY6G57, FRMEV01153662025, 606-82; CLEBERSON MARTINS DE FREITAS, .072.018-, CYN8114, FRMEV01233962025, 606-82; CLEBIO OSMAIR DOS SANTOS, 11.709.061/0001-49, RYU7E50, FRMEV01179142025, 606-82; CLEBER OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTADORA, 17.388.423/0001-23, FLC4E90, FRMEV01259652025, 606-82; CLECIANE RODRIGUES, .500.270-, GSS9J11, FRMEV01236112025, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-*, MJG9355, FRMEV01278722025, 606-82; CLEBER SOARES SILVEIRA, .648.350-, MIX7H90, FRMEV01208662025, 606-82; CLERIO WITT, 31.160.636/0001-24, IZH8B37, FRMEV01238292025, 606-82; CLEITON VON BOEMEL, .630.539-, RAJ4I20, FRMEV01254402025, 606-82; RAJ4I20, FRMEV01246032025, 606-82; CLEITON RI B E I R O, .355.769-*, ASM8D91, FRMEV01252182025, 606-82; CLEIBER CARVALHO VIEIRA , .102.069-, BTA2C85, FRMEV01238132025, 606-82; CLECIO FIORENTIN, .924.100- , NPJ5884, FRMEV01277552025, 606-82; CLEITON BENEDITO BALDORIA, *.703.408-, TKO1D49, FRMEV01182862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLOMBO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA E LOCACAO DE EMPILHADEIRA LTDA, 14.879.565/0001-03, QHZ4A95, FRMEV01155112025, 606-82; COMAGIL DES I N G LTDA, 11.582.006/0001-30, MAN1124, FRMEV01187842025, 606-82; MAN1124, FRMEV01227272025, 606-82; COLOSSAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA , 32.781.469/0001-00, FTZ1D20, FRMEV01152272025, 606-82; FTZ1D20, FRMEV01141592025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3901, FRMEV01253522025, 606-82; FTO9C35, FRMEV01264682025, 606-82; FTO9C35, FRMEV01253922025, 606-82; FTO9C35, FRMEV01254002025, 606-82; FTO9C35, FRMEV01254082025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA MABEL LTDA, 32.995.725/0001-53, DAT4B17, FRMEV01223472025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV01210152025, 606-82; RYM3I79, FRMEV01224842025, 606-82; COMERCIAL AVENIDA E MADENOVO LTDA , 07.854.407/0001-25, JBD9I44, FRMEV01221142025, 606-82; COMERCIAL AGRICO L A RESERVA LTDA, 18.666.670/0002-98, SDZ0D98, FRMEV01256242025, 606-82; COMERCIAL AUTO PECAS SANTOS LTDA, 94.566.205/0001-82, MFU7F42, FRMEV01247002025, 606-82; COLUMBIA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 07.763.684/0001-22, BWL5116, FRMEV01274862025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCH1F30, FRMEV01268702025, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, QMI8G19, FRMEV01349812025, 606-82; COLPANI IND. COM. E TRANSPORTE LTDA., 03.389.268/0001-55, OPG2I95, FRMEV01334352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou