DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, QHG7C00, FRMEV01816362025, 606-82; IWM1002, FRMEV01859992025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV01869312025, 606-82; JCX8G50, FRMEV01868782025, 606-82; IZY5F78, FRMEV01899182025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, LMP6G45, FRMEV01891262025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0003-78, BWV2H41, FRMEV01860732025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO7F13, FRMEV01893202025, 606-82; RRP4B51, FRMEV01877592025, 606-82; RRO7F13, FRMEV01855862025, 606-82; TROPICAL COMERCIO E DECORACOES DE EVENTOS LTDA, 26.371.259/0001-32, RXW5J36, FRMEV01813772025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01828882025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, SPF2G61, FRMEV01829852025, 606-82; QCB8709, FRMEV01832932025, 606-82; TRR COMPARIN DEPOSITO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.354.598/0001-01, IZP0310, FRMEV01826412025, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL0A54, FRMEV01841082025, 606-82; T R I A N G U LO TRANSPORTES LTDA, 34.350.833/0001-02, OBL1J09, FRMEV01872652025, 606-82; TRR RIGONATTO COMBUSTIVEIS LTDA, 94.533.205/0001-86, JBI3B61, FRMEV01899822025, 606- 82; TRUCADAO MR TRANSPORTES LTDA, 34.223.445/0001-52, AUJ6G86, FRMEV01873332025, 606-82; TRMIL TRANSPORTES LTDA, 26.493.439/0001-97, HHW0B64, FRMEV01888062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ETELVINO SIMIAO, .265.453-, LSR0F89, FRMEV01220572025, 606-82; LSR0F89, FRMEV01216772025, 606-82; ESTER DE OLIVEIRA, .850.919-, SXC0I04, FRMEV01236572025, 606-82; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03, AMS9I83, FRMEV01178072025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, BYI2I78, FRMEV01189142025, 606-82; JDI7F07, FRMEV01287172025, 606-82; E U R OV I D R O S CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC0J86, FRMEV01187722025, 606-82; RYD5B98, FRMEV01190362025, 606-82; RXU0E80, FRMEV01253112025, 606-82; RYF5G08, FRMEV01311732025, 606-82; RYH6G11, FRMEV01217442025, 606-82; EUCLIDES JOSE SCHUCK, .851.871-*, RRT1H23, FRMEV01162642025, 606-82; ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, MGD6B38, FRMEV01195832025, 606-82; EUSANTUR VIAGENS LTDA, 11.499.733/0001-39, RLC 3 J 8 3 , FRMEV01373192025, 606-82; ESTEGUES COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA , 42.286.417/0001-02, AVZ9D93, FRMEV01163232025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EXE7I42, FRMEV01194412025, 606-82; ESTRELA DO MAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 07.293.344/0001-85, SFU1F17, FRMEV01272732025, 606-82; EUZEBIO DOMINGOS GONCALVES, .231.209-, IUY5C16, FRMEV01288922025, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-, FGY5E41, FRMEV01212112025, 606-82; EUROVIAS RODOVIAS LTDA, 14.151.695/0001-17, IYU8E30, FRMEV01335572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0001-30, IZA7C17, FRMEV01834202025, 606-82; JDM0D45, FRMEV01864102025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RQO7B94, FRMEV01878342025, 606-82; SGH1E36, FRMEV01895022025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JCR9A75, FRMEV01912022025, 606-82; JBX6G41, FRMEV01912012025, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV01933822025, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV01902922025, 606-82; GXH0D84, FRMEV01921132025, 606-82; GXH0D84, FRMEV01987002025, 606-82; SERRINHA S E R V I CO S ADMINISTRATIVOS LOCACAO GUINCHOS MONITORAMENTO E COMERCIO LTDA, 34.460.046/0001-05, MHD1F47, FRMEV01889742025, 606-82; SERRARIA BOA ESPERANCA LTDA, 21.650.779/0001-60, JBO6A44, FRMEV01868512025, 606-82; SERRA GRANDE TRANSPORTES LTDA, 72.289.283/0001-44, JCM2G64, FRMEV01936152025, 606-82; SERRANO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.122.361/0001-67, JBA1D09, FRMEV01953472025, 606-82; SERRARIA WERNER LTDA, 40.153.577/0001-58, JBZ1E47, FRMEV01955412025, 606-82; SERPIL MOVEIS LTDA, 79.807.350/0002-03, MLP0674, FRMEV01988112025, 606-82; SERRANA EMBALAGENS LTDA, 13.408.823/0001-00, SXO4A57, FRMEV01988692025, 606-82; RYM5C84, FRMEV01991702025, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZF1C99, FRMEV01982732025, 606-82; SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 18.286.935/0001-41, QTK5E09, FRMEV01986732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MLG4401, FRMEV01713852025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3F26, FRMEV01823622025, 606-82; RYA3F26, FRMEV01822942025, 606-82; U N I AO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EKH8C41, FRMEV01757242025, 606-82; JHU1C11, FRMEV01768162025, 606-82; AZO3C79, FRMEV01861182025, 606-82; U N I AO BOSCATTI PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A., 08.683.964/0001-93, HDI3A52, FRMEV01865342025, 606-82; UNICO TRANSPORTES LTDA, 46.527.259/0001-96, CXA8B24, FRMEV01872042025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B47, FRMEV01899682025, 606-82; IZW1B04, FRMEV01907332025, 606-82; JBC0H97, FRMEV01851942025, 606-82; FNM6G60, FRMEV01833102025, 606-82; JAI4G32, FRMEV01893802025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEH3I37, FRMEV01898492025, 606-82; TAN1D18, FRMEV01864722025, 606-82; BEK2J52, FRMEV01933252025, 606-82; TAN1D06, FRMEV01903542025, 606-82; SDV3I95, FRMEV01971032025, 606-82; UNIAO CENTER CAR COMERCIO LTDA, 10.173.808/0002-05, JZF6A26, FRMEV01969222025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JCW8F24, FRMEV01965192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu