DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIEGFRIED MULLER SOBRINHO, .224.809-*, AXC7C63, FRMEV01836252025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GAE2G03, FRMEV01825942025, 606-82; SIDNIR GRIELEITOW, .894.510-, R DT 9 C 2 7 , FRMEV01878802025, 606-82; SILMARA CRISTINA DE ASSIS VENTEU, .829.828-, EOF6E30, FRMEV01887232025, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, .036.634-*, EBV0F12, FRMEV01913022025, 606-82; SIDNEY FIEIRA, .048.809-, BCN1548, FRMEV01861142025, 606-82; SIDNEIS EVANGELHO, .804.229-, AMI9E09, FRMEV01914252025, 606-82; AMI9E09, FRMEV01992582025, 606-82; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, GFB3D22, FRMEV01915822025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IUR9B95, FRMEV01907122025, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51, PWV9F65, FRMEV01950492025, 606-82; SIEBERT QUIMICA LTDA, 00.537.420/0001-01, SXB0I45, FRMEV01929152025, 606-82; SILGRAN CONSTRUCOES LTDA, 02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV01927182025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL1J25, FRMEV01963712025, 606-82; SIGNOR INDUSTRIAL PRE-MOLDADOS LTDA., 36.986.568/0001-70, JBA0D20, FRMEV01936782025, 606-82; JBA0D20, FRMEV01987282025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RFM9G84, FRMEV01970582025, 606-82; RNV2C42, FRMEV01992482025, 606-82; SIDNEY JOAO IBA, .086.459-*, REB4E69, FRMEV01954232025, 606-82; SILVA E CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 12.827.682/0001- 90, QJY9F59, FRMEV01949632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYS0D67, FRMEV01848572025, 606-82; RYG6E94, FRMEV01749872025, 606-82; SANTINO MONTEIRO DE SOUZA, 05.773.039/0001-65, IRY9495, FRMEV01749472025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A54, FRMEV01759032025, 606-82; SAO CRISTOVAO COMERCIO DE CAMINHOES E ESTACIONAMENTO LTDA, 04.424.443/0001-60, QHO9I39, FRMEV01828712025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009-00, SXP7B02, FRMEV01828052025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, NYX6G06, FRMEV01801712025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV01754712025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, NTZ4546, FRMEV01756512025, 606-82; RAS3B69, FRMEV01767642025, 606-82; SANTANA E SOUZA TRANSPORTES LTDA, 39.351.974/0001-55, SFY6I90, FRMEV01854772025, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, SUP5C70, FRMEV01864932025, 606-82; SAO CRISTOVAO LOGISTICA LTDA, 03.427.971/0001-00, FKP7H46, FRMEV01879552025, 606- 82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QBQ7B25, FRMEV01878252025, 606-82; SAO MIGUEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALENTENSE LTDA, 22.383.155/0001-97, RPE8E73, FRMEV01872732025, 606-82; SAPORSKI TRANSP O R T ES LTDA, 28.696.670/0001-03, TAV1B38, FRMEV01964632025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW7D79, FRMEV01971952025, 606-82; SANTANA & SOARES LTDA, 17.532.832/0001-51, ATJ7A38, FRMEV01991982025, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TDP7F80, FRMEV01983482025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, SXS5C50, FRMEV01985662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDAIR SOARES DA ROCHA, .341.561-, PJE5F05, FRMEV01812652025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, IVU6514, FRMEV01742802025, 606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV01770212025, 606-82; FNN4D81, FRMEV01770262025, 606-82; FNN4D81, FRMEV01782992025, 606-82; FNN4D81, FRMEV01855262025, 606-82; VALDAIR DO NASCIMENTO HENDLER, .129.680-, JBU2C38, FRMEV01777212025, 606-82; JBU2C38, FRMEV01777222025, 606-82; JBU2C38, FRMEV01777232025, 606-82; VAGNER LIMA DA SILVA, .163.770-*, ITM0E84, FRMEV01881052025, 606-82; VALDECI RUTSAT Z , .141.429-, MGF7I40, FRMEV01875782025, 606-82; MGF7I40, FRMEV01873742025, 606-82; VALDAIR MARTINS DE SOUZA, .847.939-, GKM8G36, FRMEV01914822025, 606-82; GKM8G36, FRMEV01873732025, 606-82; VALBERTO GERALDO BUSS, .416.169- *, RYL6G36, FRMEV01883262025, 606-82; VALADARES CAMINHOES LTDA, 18.319.458/0001-73, HFD9D11, FRMEV01847002025, 606-82; VALDECIR ALBERTO LETTRARI, .096.049-*, MJG5440, FRMEV01842562025, 606-82; VAIDEVAN LO C A D O R A DE VEICULOS LTDA, 07.730.082/0001-79, FRI6883, FRMEV01950102025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV01968372025, 606-82; VALDAMERI & VALDAMERI LTDA, 07.501.700/0001-09, OAY7J71, FRMEV01913812025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001- 47, FGZ0C05, FRMEV01803922025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA ., 04.435.738/0001-32, TKP3A39, FRMEV01826282025, 606-82; FVZ6909, FRMEV01894142025, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV01883952025, 606-82; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0001-79, BCT6A47, FRMEV01857062025, 606-82; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, RRV7C64, FRMEV01879912025, 606-82; SPM2F01, FRMEV01914532025, 606-82; RRQ1H32, FRMEV01961762025, 606-82; RRV7E44, FRMEV01942642025, 606-82; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, QHM7599, FRMEV01819102025, 606- 82; QJE8H85, FRMEV01965292025, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAL6D29, FRMEV01796922025, 606-82; RODOMATI TRANSP O R T ES LTDA, 07.110.945/0001-05, ATP2E45, FRMEV01916752025, 606-82; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0002-79, JAT0F92, FRMEV01806482025, 606-82; JBT1I81, FRMEV01958572025, 606-82; JBK5D59, FRMEV01955462025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, HTP2125, FRMEV01868882025, 606- 82; RODONENO TRANSPORTES LTDA, 91.244.111/0001-07, IXZ0A15, FRMEV01911892025, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV01891092025, 606-82; RHU4G77, FRMEV01904322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RS TRENTO LTDA, 24.504.841/0001-02, RLJ5F66, FRMEV01848352025, 606-82; RUBEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 95.827.317/0001-02, MJY6528, FRMEV01846932025, 606-82; RTL RODOMIGLIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.435.539/0001-43, EOD3F16, FRMEV01816562025, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E