DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDISON GARCIA JUNIOR, .485.079-, FFW8I66, FRMEV01133172025, 606-82; EDIVAL BURATI, .486.151-, NJD9563, FRMEV01113012025, 606-82; EDGAR DE FIGUEREDO COELHO, .464.900-*, IIH4C32, FRMEV01124632025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2A66, FRMEV01165392025, 606-82; JDG1J71, FRMEV01342412025, 606-82; IWZ7F74, FRMEV01208192025, 606-82; EDISON KNEVITZ DA SILVA, .020.460-, DPC5326, FRMEV01158912025, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, QIC0C56, FRMEV01186522025, 606-82; EDGAR MENESES, .882.545- , BAP3E03, FRMEV01142672025, 606-82; BAP3E03, FRMEV01190842025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYA1D02, FRMEV01195932025, 606- 82; EDIEL DE OLIVEIRA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.138.970/0001-16, SEA2G43, FRMEV01335632025, 606-82; EDISON PELE TRANSPORTES LTDA, 41.058.775/0001- 03, IZP0B94, FRMEV01144062025, 606-82; EDIJANE JOSE DOS SANTOS, .079.241-*, BAN3C50, FRMEV01185272025, 606-82; EDIRLEI KLAUS, .249.989-, TAJ6E22, FRMEV01193502025, 606-82; EDISON LUIZ DE MELLO, .780.829-, COT3118, FRMEV01214842025, 606-82; EDINHO NOBREGA, .218.918-*, EGA0J08, FRMEV01215762025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV01248642025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRP7F36, FRMEV01231472025, 606-82; EDINEI LORES BUENO & CIA LTDA, 12.098.515/0001- 55, BDX5E16, FRMEV01272572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RGT TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 87.788.907/0001-45, IMZ9C13, FRMEV01847052025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV01732402025, 606-82; RXS1G97, FRMEV01739822025, 606-82; RXS1G97, FRMEV01754612025, 606-82; NDX1I75, FRMEV01880942025, 606-82; RLG0A78, FRMEV01906702025, 606-82; RXS1G97, FRMEV01991192025, 606-82; RXS1G97, FRMEV01936292025, 606-82; RF SUL TUBARAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, SFA0B73, FRMEV01780632025, 606-82; RFR COMERCIO E REC I C L AG E M DE RESIDUOS LTDA., 07.100.026/0001-50, GEK5H28, FRMEV01777542025, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, EPU1D91, FRMEV01777902025, 606-82; FFR4C72, FRMEV01969412025, 606-82; RHADAN PAPEIS LTDA, 05.369.193/0001-76, OKH8907, FRMEV01945222025, 606-82; RHP TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 13.746.352/0001- 32, EFO7I84, FRMEV01860332025, 606-82; RGI CAMILLO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.325.254/0001-20, ISG5I68, FRMEV01901782025, 606-82; ISG5I68, FRMEV01967772025, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV01895942025, 606- 82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RHK5G60, FRMEV01925952025, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV01936002025, 606- 82; RGJ TRANSPORTES LTDA., 24.291.956/0001-58, QCW9D10, FRMEV01987542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TDF6F52, FRMEV01141392025, 606-82; TCT5C18, FRMEV01249812025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK4A13, FRMEV01195642025, 606-82; EXPRESSO TREVISOL LTDA, 12.461.035/0001-07, MIG7J72, FRMEV01180112025, 606-82; EXPRESSO TDS TRA N S P O R T ES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV01224762025, 606-82; QQF2E24, FRMEV01224192025, 606-82; QQF2E24, FRMEV01258182025, 606-82; EXPRESSO S AO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXH6G36, FRMEV01189552025, 606-82; SXO0G36, FRMEV01226532025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV01180012025, 606-82; IYI0633, FRMEV01214802025, 606-82; IZK3J30, FRMEV01201532025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTW9B55, FRMEV01180292025, 606-82; RNY6I84, FRMEV01210202025, 606-82; PZP5A42, FRMEV01283992025, 606-82; RFA0D77, FRMEV01276052025, 606-82; QWY5055, FRMEV01242042025, 606-82; PYP4F50, FRMEV01215642025, 606-82; QUS4584, FRMEV01300842025, 606-82; EXPRESSO S OA R ES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, QJW6572, FRMEV01218182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBH1C74, FRMEV01808782025, 606-82; JBJ7J15, FRMEV01872202025, 606-82; VAGNER FONTOURA BICCA, .563.320-, MHX7033, FRMEV01721912025, 606-82; MHX7033, FRMEV01813442025, 606-82; MHX7033, FRMEV01812872025, 606-82; MHX7033, FRMEV01812842025, 606-82; V.N. PRE-MOLDADOS LTDA, 09.044.133/0001-34, JBG5C66, FRMEV01841202025, 606-82; JBG5C66, FRMEV01971162025, 606-82; V1 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 51.478.962/0001-91, MLT5C75, FRMEV01865052025, 606-82; VAGNER EDESON MACAGNAN, 18.059.656/0001-45, RLH0D87, FRMEV01935442025, 606-82; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEY4E51, FRMEV01857392025, 606-82; BEY4E51, FRMEV01935142025, 606-82; V. D. TRANSPORTES LTDA, 47.115.465/0001-51, RPE9A36, FRMEV01862672025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, QJH6G33, FRMEV01863172025, 606-82; V. P. BERNARDES - TRANSPORTES, 02.202.621/0001-83, SEU9D10, FRMEV01881352025, 606-82; V. A. BIRCK, 39.610.564/0001-81, OBC0A20, FRMEV01857822025, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, RSA3B40, FRMEV01886782025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, NED8H48, FRMEV01938912025, 606-82; EJW7638, FRMEV01931942025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXL5J35, FRMEV01946022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor