DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLAR COMERCIO E SERVICO DE TELAS PLASTICAS LTDA, 22.899.179/0002-84, SXJ0C57, FRMEV01831772025, 606-82; SOLDA ALTOURUGUAI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E HOSPITALARES LTDA, 94.015.757/0001-00, JCS4H70, FRMEV01826592025, 606-82; JBW5I74, FRMEV02000592025, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, GBN0I49, FRMEV01759812025, 606-82; SOMANTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ABSORVENTES OLEOFILICOS LTDA, 11.070.328/0001-09, IVT0819, FRMEV01779232025, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, QHQ6C83, FRMEV01779452025, 606-82; QHQ6C83, FRMEV01793132025, 606-82; SOLANGE REIS DA SILVA, .667.200-*, AMD6593, FRMEV01831502025, 606-82; SOLMEC SERVICO S MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 37.437.535/0001-34, MEC5F26, FRMEV01824112025, 606-82; SOL E MAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 06.325.805/0001-91, QLC0480, FRMEV01846712025, 606-82; SOLUS LOGISTICA LTDA, 47.925.970/0001-61, ING7G98, FRMEV01815502025, 606-82; SOLANGE LIMA RIB E I R O, .501.808-, AGU7H48, FRMEV01837682025, 606-82; SOLANGE CRISTINA DE B R I T O, .324.939-, MIE5G46, FRMEV01896702025, 606-82; SO CIMENTO DISTRIBUIDORA LTDA, 39.540.420/0001-04, AXD2C85, FRMEV01823972025, 606-82; SO BAIXOS MULTIMARCAS LTDA, 17.387.157/0001-14, RFS8D35, FRMEV01804392025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, BHW7A33, FRMEV01854692025, 606-82; SO GRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 53.135.459/0001-69, QCC7H44, FRMEV01875552025, 606-82; SOLITA MARIA GASPAR, .014.169-*, MDY4D29, FRMEV01977902025, 606-82; SOCKS MANIA TRANSPORTES DE CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA, 14.581.208/0001-56, JCT4D35, FRMEV01973582025, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU7G91, FRMEV01989502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALENTE RENT A CAR LTDA, 29.816.009/0001-57, SFS2H09, FRMEV01810102025, 606-82; SFP2D35, FRMEV01863152025, 606-82; RBH8D94, FRMEV01878052025, 606-82; SFS2H04, FRMEV01821602025, 606-82; SFQ6C88, FRMEV01841332025, 606-82; SFS2H02, FRMEV01846782025, 606-82; RQS7C03, FRMEV01895682025, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV01809882025, 606-82; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, GDE7E88, FRMEV01797712025, 606-82; VALGG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-91, QJV2E30, FRMEV01868162025, 606-82; VALE TROPICAL TRANSPORTADORA CATAGUASES LTDA, 03.377.110/0001-65, GXA0693, FRMEV01855912025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCY5G92, FRMEV01854282025, 606-82; SDK9A02, FRMEV01887582025, 606-82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01876722025, 606-82; FTC7D72, FRMEV01876642025, 606-82; VALERIA MELO MARTINS FELICIDADE, .167.390-, ABF5G44, FRMEV01908352025, 606-82; VALDONI LOFY, .527.359-, MHX1C94, FRMEV01827122025, 606-82; VALERIO RIBEIRO PAHIM, .293.501-*, FDB0B24, FRMEV01939112025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, TUY9D53, FRMEV01940072025, 606-82; VALDUGA E PEREZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.422.396/0001-54, JOO8F93, FRMEV01985012025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV01785482025, 606-82; SXE9D54, FRMEV01773442025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, RAR0A80, FRMEV01779592025, 606-82; RAR0A80, FRMEV01779602025, 606-82; RAX9A34, FRMEV01779622025, 606-82; SONERIO HILLESHEIN LTDA, 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV01806342025, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, QHQ6C83, FRMEV01793102025, 606-82; MLL8172, FRMEV01897942025, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV01830922025, 606-82; SOUZA PAZ TRANSP O R T ES LTDA, 48.849.661/0001-12, NJO2F82, FRMEV01816122025, 606-82; OBM1H48, FRMEV01822312025, 606-82; GDW8I48, FRMEV01956242025, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC6A57, FRMEV01867802025, 606-82; JDC5J60, FRMEV01945292025, 606-82; JDC5J60, FRMEV01926312025, 606-82; JDC5J60, FRMEV01951982025, 606-82; JDC6A46, FRMEV01992882025, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001-03, AUT6A51, FRMEV01873012025, 606-82; SONIA APARECIDA MARTINS, .694.109-*, OHO1B68, FRMEV01995332025, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, DBM7I04, FRMEV01988652025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, JCM8F90, FRMEV01807902025, 606- 82; FVE6E92, FRMEV01803912025, 606-82; STK0E35, FRMEV01797432025, 606-82; SPD0D05, FRMEV01778512025, 606-82; JCP8H81, FRMEV01780212025, 606-82; FVE6E92, FRMEV01934762025, 606-82; SBX0A16, FRMEV01918552025, 606-82; STK0E35, FRMEV01926582025, 606-82; JCM8F90, FRMEV01952442025, 606-82; FTH5H61, FRMEV01952462025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV01820422025, 606-82; SGB1H96, FRMEV01867082025, 606-82; SR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 12.360.820/0001-73, RAE1450, FRMEV01896652025, 606-82; SPX LOGISTICA LTDA, 27.248.344/0001-70, QIL4B48, FRMEV01916802025, 606-82; SPINA & SPINA LTDA, 03.703.597/0001-29, SDV9H02, FRMEV01899292025, 606-82; SR TRANSPORTADORA LTDA, 37.954.346/0001-39, OBH7D99, FRMEV01952612025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, SDU8B72, FRMEV01953582025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, SUT1D59, FRMEV01971502025, 606-82; FZY1I54, FRMEV01993552025, 606-82; ECU6H59, FRMEV01993682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV01165962025, 606-82; IYF4836, FRMEV01221322025, 606-82; EXPRESSO C A R AU N O LTDA, 88.668.454/0001-86, IYT6635, FRMEV01171512025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV01171112025, 606-82; JAJ3J34, FRMEV01178632025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IXF0410, FRMEV01152382025, 606-82; JZU4G76, FRMEV01182552025, 606-82; IVA4C01, FRMEV01263602025, 606-82; JAC3H51, FRMEV01269832025, 606-82; JDA8A30, FRMEV01247052025, 606-82; JDA8A30, FRMEV01237552025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RYT3J12, FRMEV01178112025, 606-82; RLL2D15, FRMEV01253472025, 606-82; SXS3C47, FRMEV01343312025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS