DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600064 64 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 132, DE 28 DE JULHO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) Sr(a). VITOR AUGUSTO GONCALVES MORENO, CPF nº xxx.981.828-xx, cientificado(a) da alteração do Termo de Retenção de Bens-TRB nº 081760024062247TRB03, conforme o processo administrativo n° 13032.383269/2025-51, podendo ser integralmente consultado por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. Os bens cujo início do desembaraço não seja promovido nos prazos previstos no art. 23 do Decreto nº 1.455/1976 estarão sujeitos à pena de perdimento. SILVIA SAYURI HINUY Chefe Substituta da ALF/GRU/Dibag DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/PAV 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.332858/2025-71 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 13/PAV, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO/SP, CNPJ 01.613.202/0001-71. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 24 de julho de 2025 6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, MAICON GARCIA PIROLA, representando o MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/PAV 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.511227/2025-17 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/PAV, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP, CNPJ 46.151.718/0001-80. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2025 6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e a Prefeita Municipal, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, representando o MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/PAV 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.551399/2025-23 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/PAV, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE MONÇÕES/SP, CNPJ 59.854.927/0001-31. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025 6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, DOUGLAS ANTONIO HONORATO, representando o MUNICÍPIO DE MONÇÕES/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/PAV 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.552901/2025-13 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 18/PAV, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE ADOLFO/SP, CNPJ 45.140.431/0001-91. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2025 6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, RICARDO DI GIORGIO ROBLES, representando o MUNICÍPIO DE ADOLFO/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170156 Número do Contrato: 26/2022. Nº Processo: 10905.720108/2022-04. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 18.691.891/0001-35 - D & S PERICIA VEICULAR LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 24/08/2025 a 23/08/2026... Vigência: 24/08/2025 a 23/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.580,04. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 976270/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS-SP, CNPJ 44.730.331/0001-52, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS; Programa Cidades Melhores; Valor: R$ 486.500,00; dos recursos: R$ 240.550,21, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0000, NE 2025NE000444, de 08/07/2025, e R$ 239.949,79 nos exercícios subsequentes, e R$ 6.000,00 de contrapartida. Vigência 31/07/2028 - 31/07/2025 Celso Eduardo Moreno Nucci e Antônio Claudio Felisbino Júnior. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10707.720083/2021-96. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 31.959.959/0001-82 - BLUE LOGISTICA INTEGRADA S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/08/2025 a 01/04/2027, podendo, a critério da Administração, ser rescindida a contratação a qualquer tempo, tão logo seja concluído novo procedimento licitatório visando nova contratação, se em data anterior, assegurado à contratada comunicação prévia de 30 (trinta) dias.. Vigência: 01/08/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.262.457,60. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 10707.720392/2023-28. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 20 (vinte) meses, a partir de 01/08/2025 até 01/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, podendo, a critério da administração, ser rescindida a contratação a qualquer tempo, tão logo seja concluído novo procedimento licitatório visando nova contratação, se em data anterior, assegurado à contratada comunicação prévia de 30 (trinta) dias.. Vigência: 01/08/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.819.513,00. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 10752.720045/2019-73. Pregão. Nº 13/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 21 de julho de 2025 a 20 de julho de 2026, ou até que a nova licitação seja concluída, garantindo-se, portanto, a rescisão antecipada mediante prévia comunicação à contratada no prazo de 30 dias da data de encerramento do contrato, nos termos do art. 57, § 4º da lei 8.666/1993.. Vigência: 17/07/2025 a 20/07/2026. Data de Assinatura: 17/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 15875.720017/2022-89. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 22.302.842/0001- 30 - PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação contratual com base na convenção coletiva 2025/2026 adotada na licitação e efeitos financeiros a partir de 01/01/2025... Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.810,76. Data de Assinatura: 08/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 13839.727813/2022-53. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Formalização da alteração de endereço da contratada erodata consultoria e serviços ltda para a rua padre joão gualberto, 550 - piso 1 - imirim - são paulo - sp, cep 02537-000... Vigência: 16/11/2022 a 15/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.238,00. Data de Assinatura: 05/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025). AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 170133 Nº Processo: 15923720004202530. Objeto: Contratação de serviços técnicos especiais em Engenharia Mecânica para execução da substituição de 7 (sete) elevadores e modernização de 1 (um) elevador monta-carga instalados na Delegacia da RFB em Osasco, Delegacia da RFB em Santo André e unidade da SRRF/8ªRF em São Paulo (Prédio da Florêncio de Abreu), e de serviços especiais em Engenharia Mecânica de Assessoria Técnica à fiscalização de contratos que atuará sobre a execução desses serviços.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 06/08/2025 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-3-90001- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe da Dipol/srrf08 (SIASGnet - 04/08/2025) 170010-00001-2025NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS