DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JUNILTON BARBOSA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 05/08/2025) 254445-25201-2025NE000034 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 958872. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: ASSOCIACAO NACIONAL REGGAE, ARTE E SOCIAL, CNPJ nº 23610126000183. CRONOGRAMA FÍSICO E PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/06/2024 a 12/12/2025. Data de Assinatura: 06/06/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO ZAMBAN, CPF nº .088.139-*, Convenente: FABRICIO TOGNI, CPF nº .850.570-. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO REFERÊNCIA: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 1/2021/SE - Processo: 19958.205031/2025-31. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, referente à prestação de atividades técnicas especializadas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do contratante, referida na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, celebrado entre a união, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o contratado temporário, mediante contrato. VIGÊNCIA: 06/08/2025 a 06/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025 DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria- Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e AGHATA FERREIRA RIBEIRO. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Termo de Parcelamento nº 016/2025 (SEI/MTE nº 5997637) - Processo nº 46069.003855/2012-41, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Município de Campo Grande/MS, por meio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - FUNSAT, CNPJ XX.235.841/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT n° 042/2012 - Transferegov n° 775267, no valor de R$ 125.284,00 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais), corrigido até 02 de julho de 2025, que será pago em 60 (sessenta) parcelas, aprovado pelo Despacho Decisório 2539 (6217026). DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2025. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO MS8HAH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CENTER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA .14152.171108/2021-90 .AI .22.200.452-5 .16.388,35 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITAR LTDA .14185.018470/2022-37 .ND .20.244.662-0 .28.760,22 . .FRIODINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.156190/2021-22 .AI .22.185.782-6 .3.234,94 . .FRIODINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.026895/2021-39 .ND .20.214.005-9 .11.767,60 . .MARCELO BALERINI DE CARVALHO .14152.157347/2021-37 .AI .22.186.939-5 .2.041,25 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107879/2022-12 .AI .22.362.936-7 .1.388,05 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107880/2022-39 .AI .22.362.937-5 .3.962,52 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107881/2022-83 .AI .22.362.938-3 .8.035,16 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107882/2022-28 .AI .22.362.939-1 .293,52 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107883/2022-72 .AI .22.362.940-5 .38,08 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107884/2022-17 .AI .22.362.941-3 .1.174,08 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107885/2022-61 .AI .22.362.942-1 .1.644,96 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14152.107886/2022-14 .AI .22.362.943-0 .1.126,24 . .RESTAURANTE PREMIUM LP 01 LTDA .14185.018280/2022-10 .ND .20.244.448-1 .52.588,97 Em 5 de agosto de 2025 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO NJXVJD A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.067223/2025-94 .AI .22.960.795-1 .3.101,73 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.067234/2025-74 .AI .22.960.806-0 .416,18 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.069550/2025-81 .AI .22.963.122-3 .176,03 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.069555/2025-11 .AI .22.963.127-4 .2.830,05 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.070210/2025-01 .AI .22.963.782-5 .176,03 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.070225/2025-61 .AI .22.963.797-3 .176,03 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.070304/2025-71 .AI .22.963.876-7 .1.498,27 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.070318/2025-95 .AI .22.963.890-2 .176,03 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.070368/2025-72 .AI .22.963.940-2 .1.498,27 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.080085/2025-39 .AI .22.973.657-2 .74,81 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14152.081243/2025-78 .AI .22.974.815-5 .15.842,62 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14185.008992/2025-73 .ND .20.347.043-5 .13.523,72 . .ADENIR ALVES DOS SANTOS .14185.009036/2025-17 .ND .20.347.090-7 .2.201,91 . .DIEGO ALVES BATISTA 372576 .14152.071271/2024-04 .AI .22.754.019-1 .416,18 . .DIEGO ALVES BATISTA *372576 .14152.071274/2024-30 .AI .22.754.022-1 .1.248,54 . .MGSEG VIGILANCIA LT DA .14152.004343/2025-81 .AI .22.897.915-3 .2.543,54 . .MGSEG VIGILANCIA LT DA .14152.027264/2025-48 .AI .22.920.836-3 .36.872,01 . .MGSEG VIGILANCIA LT DA .14152.027275/2025-28 .AI .22.920.847-9 .20.400,84 . .MGSEG VIGILANCIA LT DA .14152.027283/2025-74 .AI .22.920.855-0 .2.842,74 . .MGSEG VIGILANCIA LT DA .14185.000373/2025-31 .ND .20.337.584-0 .107.463,06 . .MGSEG VIGILANCIA LT DA .14185.003045/2025-96 .ND .20.340.566-8 .1.673.883,64 . .RDB ALIMENTOS EIRELI .14152.074175/2024-18 .AI .22.756.923-7 .1.415,01 . .RDB ALIMENTOS EIRELI .14152.080813/2024-21 .AI .22.763.561-2 .827,13 . .RDB ALIMENTOS EIRELI .14152.080815/2024-11 .AI .22.763.563-9 .402,53 Em 5, de agosto de 2025 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9URS2X A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,