DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600097 97 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AYMAR DE OLIVEIRA CAETANO .14152.152480/2025-21 .AI .23.046.052-6 . .AYMAR DE OLIVEIRA CAETANO .14152.152481/2025-75 .AI .23.046.053-4 . .AYMAR DE OLIVEIRA CAETANO .14152.152482/2025-10 .AI .23.046.054-2 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.143255/2025-01 .AI .23.036.827-1 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.143257/2025-92 .AI .23.036.829-8 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.143258/2025-37 .AI .23.036.830-1 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.143259/2025-81 .AI .23.036.831-0 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.143260/2025-14 .AI .23.036.832-8 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.144237/2025-39 .AI .23.037.809-9 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.144245/2025-85 .AI .23.037.817-0 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.144252/2025-87 .AI .23.037.824-2 . .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.156361/2025-47 .AI .23.049.933-3 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.133350/2025-99 .AI .23.026.922-2 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.133364/2025-11 .AI .23.026.936-2 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148879/2025-15 .AI .23.042.451-1 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148881/2025-86 .AI .23.042.453-8 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148882/2025-21 .AI .23.042.454-6 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148884/2025-10 .AI .23.042.456-2 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148885/2025-64 .AI .23.042.457-1 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148886/2025-17 .AI .23.042.458-9 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148887/2025-53 .AI .23.042.459-7 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148889/2025-42 .AI .23.042.461-9 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148890/2025-77 .AI .23.042.462-7 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.148904/2025-52 .AI .23.042.476-7 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.149064/2025-45 .AI .23.042.636-1 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.149075/2025-25 .AI .23.042.647-6 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.149076/2025-70 .AI .23.042.648-4 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14152.149078/2025-69 .AI .23.042.650-6 . .COMERCIAL MEGAPHARMA BRUMADINHO DE MEDICAMENTOS LTDA . .14185.017156/2025-80 .ND .20.355.766-2 . .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBR .14185.013984/2025-49 .ND .20.352.357-1 . .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. .14152.112845/2025-84 .AI .23.006.417-5 . .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. .14152.116746/2025-71 .AI .23.010.318-9 . .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. .14152.116747/2025-16 .AI .23.010.319-7 . .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. .14152.116748/2025-61 .AI .23.010.320-1 . .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.137837/2025-41 .AI .23.031.409-1 . .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.137838/2025-95 .AI .23.031.410-4 . .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.137840/2025-64 .AI .23.031.412-1 . .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.137841/2025-17 .AI .23.031.413-9 . .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.137842/2025-53 .AI .23.031.414-7 . .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA .14152.137843/2025-06 .AI .23.031.415-5 . .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LT DA .14152.141278/2025-73 .AI .23.034.850-5 . .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LT DA .14152.141282/2025-31 .AI .23.034.854-8 . .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LT DA .14152.141285/2025-75 .AI .23.034.857-2 . .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LT DA .14185.016292/2025-52 .ND .20.354.831-1 . .HOSPITAL SAO DOMINGOS UNIMED .14152.125565/2025-36 .AI .23.019.137-1 . .JUAREZ PEREIRA DE FREITAS 123056* .14152.145411/2025-61 .AI .23.038.983-0 . .JUAREZ PEREIRA DE FREITAS 123056 .14152.145417/2025-38 .AI .23.038.989-9 . .JUAREZ PEREIRA DE FREITAS 123056 .14152.145431/2025-31 .AI .23.039.003-0 . .KM SUPERMERCADO EIRELI .14185.017321/2025-01 .ND .20.355.937-1 . .REGNE COMERCIO DE CALCADOS LTDA. .14152.117468/2025-70 .AI .23.011.040-1 . .RN METROPOLITAN LTDA .14152.125095/2025-19 .AI .23.018.667-0 . .RN METROPOLITAN LTDA .14152.125114/2025-07 .AI .23.018.686-6 Em, 5 de agosto de 2025 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.499/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0001-44, CRGPF00019902025, 11/01/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0015-06, CRGPF00019972025, 18/07/2025; R. D. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 33.657.629/0001-68, CRGPF00019982025, 18/07/2025; MINERACAO NOVA CAJ LTDA, 06.954.300/0001-96, CRGPF00019992025, 18/07/2025; NOSTRA VIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.335.328/0002-01, CRGPF00020002025, 18/07/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00020012025, 01/02/2025; CRGPF00020242025, 31/01/2025; CRGPF00020262025, 01/02/2025; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0009-02, CRGPF00020052025, 28/11/2024; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, CRGPF00020102025, 09/01/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGPF00020112025, 05/01/2025; LOGISTICA VALE DO SOL LTDA, 43.383.196/0001-53, CRGPF00020152025, 31/01/2025; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CRGPF00020182025, 31/01/2025; SEA R A ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, CRGPF00020222025, 21/11/2024; LOG FRIO LOGISTICA LTDA., 06.975.242/0004-20, CRGPF00020022025, 24/11/2024; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, CRGPF00020042025, 22/11/2024; EXPRESSO GOIAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.263.946/0001-50, CRGPF00020062025, 05/11/2024; ROGLIO LOGISTICA LTDA, 06.001.620/0003-93, CRGPF00020072025, 29/10/2024; NTTRANS EXPRESSO LOG JM LTDA, 53.697.032/0001-54, CRGPF00020082025, 05/11/2024; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0002-52, CRGPF00020092025, 08/01/2025; ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.480.018/0002-80, CRGPF00020122025, 08/11/2024; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, CRGPF00020132025, 28/11/2024; MARLENE DELFINA DE SOUSA, 13.407.892/0001-91, CRGPF00020142025, 26/11/2024; STORM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 55.579.698/0001-33, CRGPF00020162025, 21/07/2025; SOS MAQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, 01.950.626/0001-21, CRGPF00020172025, 21/07/2025; WK TRANSPORTES LTDA, 09.042.498/0001-20, CRGPF00020192025, 21/07/2025; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0006-31, CRGPF00020202025, 01/11/2024; V. DA ROSA , 55.593.385/0001-30, CRGPF00020212025, 27/01/2025; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, CRGPF00020032025, 21/11/2024; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, CRGPF00020232025, 21/07/2025; SSOIL ENERGY S/A, 30.459.634/0001-78, CRGPF00020252025, 29/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 54.548.187 LUCAS NATHAN ALVES DA SILVA, 54.548.187/0001-91, EGK3B56, FRMEV02459342025, 606-82; 52.878.788 RODRIGO DA SILVA THENORIO, 52.878.788/0001-37, BAP3D47, FRMEV02470522025, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV02473502025, 606-82; 2RX TRANSPORTES LTDA, 22.036.540/0001-68, RYF5A82, FRMEV02474182025, 606-82; 50.330.993 MARLON AYRES FETZER, 50.330.993/0001-38, MDN3A47, FRMEV02474352025, 606-82; 38.541.825 LUIZ FERNANDO ROVER, 38.541.825/0001-96, MDB4A36, FRMEV02476492025, 606-82; , 34.784.428/0001-94, GCV8I45, FRMEV02477312025, 606-82; 10.357.670 ADRIANO AUGUSTINHO FELISBINO, 10.357.670/0001-13, QIR5484, FRMEV02475682025, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV02478872025, 606- 82; FYL1J60, FRMEV02484842025, 606-82; 55.689.305 VIVIANE CARVALHO LARA DE OLIVEIRA, 55.689.305/0001-44, IHS9J01, FRMEV02484212025, 606-82; 45.725.873 LTDA, 45.725.873/0001-08, MGK8E99, FRMEV02484532025, 606-82; 42.365.774 JOSE ELTON CAVALCANTE, 42.365.774/0001-66, GYX5J86, FRMEV02484922025, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV02486512025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RLO3D29, FRMEV02486772025, 606-82; 58.227.493 MAURICIO LUIS KOHLRAUSCH, 58.227.493/0001-87, IVW1F19, FRMEV02486922025, 606-82; 34.058.329 REGIS VIEIRA CARVALHO DA ROCHA, 34.058.329/0001-25, FDB0H75, FRMEV02487262025, 606-82; 39.261.950 RAFAIN FERNANDES SALTON, 39.261.950/0001-05, IQW6E85, FRMEV02487332025, 606-82; 43.799.554 ANTONIO MARCIO CANTO PAQUY, 43.799.554/0001-03, LUX7C48, FRMEV02488902025, 606-82; 50.992.173 LEONARDO CORREA, 50.992.173/0001-01, MKG3H73, FRMEV02491002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração