DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0001-50, CRGTF00220602025, 18/07/2025; HEIDER PAIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.058.379/0001-00, CRGTF00220892025, 18/07/2025; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, 24.866.741/0001-18, CRGTF00221902025, 18/07/2025; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, CRGTF00222312025, 19/07/2025; CRGTF00222782025, 18/07/2025; GOLDEN PACK EMBALAGENS LTDA, 65.092.736/0001-82, CRGTF00222462025, 19/07/2025; HG TRANSPORTES LTDA, 11.164.288/0001-56, CRGTF00224242025, 21/07/2025; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00225582025, 21/07/2025; GPAM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.903.404/0001-05, CRGTF00225702025, 17/07/2025; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00226762025, 22/07/2025; HIDROTINTAS CAL E CARGAS LTDA, 07.740.790/0001-90, CRGTF00222792025, 20/07/2025; GRLOG TRANSPORTES LTDA, 08.289.891/0001-50, CRGTF00224042025, 21/07/2025; CRGTF00224512025, 21/07/2025; CRGTF00227812025, 21/07/2025; GST LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 46.954.846/0001-61, CRGTF00224812025, 16/07/2025; CRGTF00226192025, 22/07/2025; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0001- 75, CRGTF00225492025, 17/07/2025; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00225532025, 21/07/2025; HNK GESTAO LOGISTICA LTDA, 36.556.121/0001-61, CRGTF00224202025, 21/07/2025; GTS LOGISTICA LTDA , 55.926.866/0001-10, CRGTF00225942025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.509/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CISIUM TRANSPORTES LTDA, 01.444.189/0001-74, CRGTF00222132025, 19/07/2025; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00222482025, 19/07/2025; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00223172025, 20/07/2025; CA JUINA SAO GERALDO LTDA, 06.942.221/0001-65, CRGTF00223312025, 20/07/2025; CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.686.175/0001-37, CRGTF00224442025, 21/07/2025; CANTELE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.502.888/0001-70, CRGTF00225282025, 21/07/2025; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00225392025, 21/07/2025; CH SILVA FILHO TERRAP L E N AG E M E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00226052025, 21/07/2025; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00222902025, 20/07/2025; CRGTF00223962025, 21/07/2025; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0009- 56, CRGTF00223272025, 20/07/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, CRGTF00224342025, 21/07/2025; BWD TRANSPORTES LTDA, 17.702.627/0001-97, CRGTF00224752025, 16/07/2025; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00225272025, 17/07/2025; CA ALVES TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 48.663.814/0001-32, CRGTF00225362025, 17/07/2025; CRGTF00227782025, 22/07/2025; CAMILA SCHUSTER ROLINHO LTDA, 49.305.263/0001-06, CRGTF00225992025, 21/07/2025; BWD TRANSPORTES LTDA, 17.702.627/0005-10, CRGTF00225072025, 21/07/2025; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, CRGTF00228052025, 22/07/2025; CERVELIN TRANSPORTES LTDA, 00.292.703/0001-30, CRGTF00224992025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.515/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, CRGTF00221552025, 18/07/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00221792025, 13/07/2025; MSO TRANSPORTES LTDA, 28.743.845/0001-96, CRGTF00221752025, 18/07/2025; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, CRGTF00223242025, 20/07/2025; NOVA CAMINHONEIRO COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.624.359/0001-00, CRGTF00223982025, 21/07/2025; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, CRGTF00222012025, 19/07/2025; MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 19.641.539/0001-58, CRGTF00222192025, 19/07/2025; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0001-19, CRGTF00222532025, 19/07/2025; ONICRON TRANSPORTES LTDA, 04.579.818/0001-61, CRGTF00224962025, 21/07/2025; OF LOG TRANSPORTES LTDA , 21.595.563/0001-40, CRGTF00225162025, 17/07/2025; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0001-57, CRGTF00222612025, 20/07/2025; N E LO R E LOG LTDA, 40.679.685/0001-69, CRGTF00222652025, 20/07/2025; OSAIR SARDANHA TRANSPORTE, 32.947.125/0001-10, CRGTF00223532025, 16/07/2025; NORTEGR AO S COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00224002025, 21/07/2025; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0001-89, CRGTF00224332025, 21/07/2025; P. S. A. MANZELA TRANSPORTES LTDA, 13.132.835/0001-47, CRGTF00224502025, 16/07/2025; MT POWER TRANSPORTADORA LTDA, 23.821.749/0001- 03, CRGTF00224742025, 21/07/2025; CRGTF00225982025, 18/07/2025; CRGTF00223652025, 21/07/2025; MYSA S/A, 38.542.718/0046-84, CRGTF00225422025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 5 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00054662025, 18/07/2025; PASLD00055212025, 11/07/2025; PASLD00055252025, 21/07/2025; PASLD00055442025, 22/07/2025; PASLD00055452025, 22/07/2025; SOLIMOES T R A N S P O R T ES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00054672025, 17/07/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00054742025, 18/07/2025; PASLD00055072025, 21/07/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00054922025, 18/07/2025; PASLD00055152025, 21/07/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00054962025, 17/07/2025; PASLD00055132025, 18/07/2025; PASLD00055462025, 22/07/2025; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00055062025, 21/07/2025; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00055332025, 18/07/2025; PASLD00055342025, 18/07/2025; PASLD00055352025, 18/07/2025; VIACAO PRETTI LTDA, 27.488.725/0001-27, PASLD00055142025, 18/07/2025; PASLD00055172025, 21/07/2025; PASLD00055182025, 21/07/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00055262025, 21/07/2025; PASLD00055372025, 21/07/2025; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00055552025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.528/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TICONA POLYMERS LTDA, 01.808.103/0002-26, CRGTF00220642025, 16/11/2024; TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA, 76.550.532/0001-64, CRGTF00220782025, 18/07/2025; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00222212025, 19/07/2025; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0001-17, CRGTF00222402025, 19/05/2025; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, CRGTF00222502025, 19/07/2025; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, CRGTF00223132025, 20/07/2025; TRAJETO LOGISTICA - TRANSPORTADORA INTERN AC I O N A L LTDA, 21.518.765/0001-98, CRGTF00223162025, 20/07/2025; T2R TRANSPORTES LTDA, 22.664.479/0001-01, CRGTF00223382025, 20/07/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA , 14.913.694/0001-62, CRGTF00224422025, 14/07/2025; TFEX LOGISTICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.180.178/0001-00, CRGTF00224682025, 21/07/2025; TAG SITTA TRANSPORTES LTDA, 23.189.898/0001-93, CRGTF00225342025, 17/07/2025; CRGTF00225602025, 21/07/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00225522025, 21/07/2025; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0007-86, CRGTF00223212025, 20/07/2025; CRGTF00223672025, 21/07/2025; TMM TRANSP O R T ES MULTI MEIOS LTDA, 52.855.563/0001-65, CRGTF00224032025, 21/07/2025; CRGTF00225292025, 17/07/2025; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001- 26, CRGTF00224492025, 16/07/2025; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGTF00225482025, 17/07/2025; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, CRGTF00225742025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.537/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.