DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600106 106 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01936572025, 606-82; AIRTON WILLERS, 18.072.845/0001-58, FZJ4B42, FRMEV01884932025, 606-82; AGUINALDO LUIZ DA SILVA, .859.301-*, KAU9138, FRMEV01921812025, 606-82; AILTON DE MELO, .137.531-, ATJ6F95, FRMEV01886342025, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAO1F07, FRMEV01912452025, 606-82; AIRTON LUIZ BORTOLINI & CIA LTDA, 01.824.730/0001-70, RAS9G92, FRMEV01912792025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D65, FRMEV01920342025, 606-82; AGUINALDO MARTINS FERREIRA, .958.646-, QKK7H45, FRMEV01948602025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAMO MOVEIS DE MADEIRA LTDA, 39.543.279/0001-95, OKD5377, FRMEV01845192025, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, RKX1J10, FRMEV01834752025, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, MFZ8G89, FRMEV01818252025, 606-82; AJ DO BRASIL TRAN S P O R T ES LTDA, 09.619.860/0001-82, SXL3E85, FRMEV01826222025, 606-82; ALBANI TRA N S P O R T ES LTDA, 01.799.612/0001-59, SXT1C51, FRMEV01835652025, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLB5I00, FRMEV01804842025, 606-82; RLB5I00, FRMEV01866042025, 606-82; RLB5I00, FRMEV01866062025, 606-82; RLB5I00, FRMEV01866082025, 606-82; RKZ4G00, FRMEV01860832025, 606-82; AJP TRANSPORTES LTDA, 13.941.107/0001-86, QJU2E70, FRMEV01876192025, 606-82; RYG5E55, FRMEV01872592025, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, SUO7B75, FRMEV01926982025, 606- 82; AJMM TRANSPORTES LTDA, 04.273.262/0001-80, JAM8I81, FRMEV01916162025, 606- 82; AIRTON WILLERS, .029.731-*, SPU0A49, FRMEV01895402025, 606-82; A JB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAE8J73, FRMEV01861322025, 606-82; AJR TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 36.162.310/0001-50, DTA7F22, FRMEV01859182025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, QJV3214, FRMEV01860982025, 606-82; AJJA TRANSPORTES LTDA, 19.161.641/0001-56, MLM0475, FRMEV01927042025, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV01912652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QIV5G58, FRMEV01826002025, 606-82; QIV5G58, FRMEV01937062025, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-, ATP2296, FRMEV01820662025, 606-82; ATP2296, FRMEV01859902025, 606-82; ALEXANDRE APARECIDO CAVALHEIRO DA SILVA, .195.338- , EPE7677, FRMEV01878492025, 606-82; ALEXANDRE CELESTINO DOS SANTOS, .815.970-*, IEX0I10, FRMEV01886182025, 606-82; ALEXANDRE CESAR CAROLA , .951.618-, QQP5I15, FRMEV01889382025, 606-82; ALEXANDRE CATAPAN, .376.319-, MQN6H48, FRMEV01887842025, 606-82; ALEX GONCALVES DOS SANTOS, .412.860-*, MLR3D22, FRMEV01906392025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPO R T ES LTDA., 45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV01909512025, 606-82; QHW6G05, FRMEV01929532025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA, .249.886-, NWF7714, FRMEV01933702025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVEIRA KELLERMANN, .030.890-, MJN2H22, FRMEV01933682025, 606-82; ALEX TRANSPORTES PAR A N AT I N G A LTDA, 50.474.286/0001-15, RSB3E26, FRMEV01873532025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, IXT4E66, FRMEV01885812025, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, .018.980-*, MIE8F20, FRMEV01926992025, 606-82; ALEXANDRE DA LUZ LEFFA, .779.620-, IQH1A03, FRMEV01938802025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF2433, FRMEV01965142025, 606-82; ALEX BRANDO DA SILVA, .296.280-*, MIP6F36, FRMEV01952372025, 606-82; ALEXANDRE DE LIMA, .872.640- , JDE7E58, FRMEV01951822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIA DE SOUZA, .789.249-, MLS6A03, FRMEV01824692025, 606-82; ANIR SIQUEIRA COIMBRA, .562.179-*, QCM1B98, FRMEV01838232025, 606-82; ANILDO ANTONINHO MACHADO, .430.309-, EKU8C65, FRMEV01781862025, 606-82; ANTONHASSI VICENTE TRANSPORTE LTDA, 11.323.863/0001-16, JZY8911, FRMEV01737412025, 606-82; ANTENOR SEBASTIAO DOS SANTOS, .301.559-, IYF9A08, FRMEV01736662025, 606-82; ANTONINHO AZEVEDO BASTOS, .343.130-*, IIB3283, FRMEV01753532025, 606-82; ANTONIO ABRANTES DE OLIVEIRA NETO, .891.795-, RWC4J73, FRMEV01756962025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV01753122025, 606-82; ANTENOR PEREIRA DANTAS FILHO, .141.771-, RCA9J06, FRMEV01834392025, 606-82; ANIBAL JADER R ES E N D E COSTA, .681.646-*, KOR6C08, FRMEV01775662025, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA , .646.251-, MXE5F38, FRMEV01877292025, 606-82; MXE5F38, FRMEV01866502025, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, HTP9G65, FRMEV01877262025, 606-82; ANNE MARCELE DOS SANTOS, .501.029-, BBF5J09, FRMEV01906082025, 606- 82; ANGRA TUR TRANSPORTES LTDA, 28.583.214/0001-57, DTE7C14, FRMEV01921642025, 606-82; ANTENOR AMERQUIDES KOVALESKI, .107.880-*, QCS7D58, FRMEV01918782025, 606-82; ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, 78.569.688/0001-12, BC T4J56, FRMEV01925072025, 606-82; ANTENOR MARTINS MOREIRA, .849.026-, KMS6J17, FRMEV01867952025, 606-82; ANPAQUE - FABRICACAO DE PRODUTOS DE MADEIRA LTDA, 35.263.260/0001-34, FPY7F75, FRMEV01921882025, 606-82; ANJINHO TRANSPORTES LTDA, 19.293.598/0001-82, RAA4A50, FRMEV01943142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRIELI VIEIRA LOCATELLI ROSA, .772.307-, IWJ8I03, FRMEV01848262025, 606-82; ANEAUTO TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV01859942025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV01826202025, 606-82; RXK4E86, FRMEV01911752025, 606-82; RAG6I24, FRMEV01917552025, 606-82; SXA2A28, FRMEV01923062025, 606-82; QJP4A17, FRMEV01868702025, 606-82; MME5D32, FRMEV01902092025, 606-82; RAB4D64, FRMEV01903912025, 606-82; SXL9E38, FRMEV01923892025, 606-82; ANGEL TRANSPORTE LTDA, 37.893.759/0001-50, QJS9I02, FRMEV01825722025, 606-82; ANGELA MARIA TURA MARTINI, .637.580-*, MBE6667, FRMEV01820642025, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA , 02.293.026/0001-09, QCL1H16, FRMEV01845482025, 606-82; QCP5I22, FRMEV01871012025, 606-82; ANDRESSA TIRLONI, .508.041-, RRP2E49, FRMEV01796992025, 606-82; ANDRESSA FERNANDA VELOSO CORDEIRO, 08.721.626/0001- 07, GBR1F01, FRMEV01797772025, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, IZO4I22, FRMEV01796272025, 606-82; ANDREY LUIZ DA LUZ, .113.339-, GIP0J69, FRMEV01863422025, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, .269.319-*, QBA0F00, FRMEV01920762025, 606-82; ANDREIA CERVO STEFANELLO, .079.639-*, RCC9F77, FRMEV01924082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser