DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600107 107 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO BATISTA RIBAS, .565.911-*, NKE6F32, FRMEV01836502025, 606- 82; ANTONIO CARLOS SCHEFFMACHER DE SOUZA, .403.679-, MKA4C40, FRMEV01867512025, 606-82; ANTONIO BENTO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 45.308.447/0001-60, NTX4A54, FRMEV01751642025, 606-82; NTX4A54, FRMEV01830962025, 606-82; ANTONIO JACOB XAVIER, .058.668-, BIT2975, FRMEV01842832025, 606-82; ANTONIO IZAIR CUQUI, .340.119-*, QJN9E42, FRMEV01937362025, 606-82; ANTONIO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA, .163.065-, OEP0H30, FRMEV01856652025, 606-82; ANTONIO ALBERTO MOLON, .124.500-, IQP4007, FRMEV01908442025, 606-82; IQP4007, FRMEV01940712025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-*, IWJ2C67, FRMEV01920182025, 606-82; ANTONIO EDILSON VIEIRA DE LIMA, 29.184.987/0001-23, FMA5A32, FRMEV01924352025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRAGERI, 52.764.531/0001-54, NPI1E95, FRMEV01878402025, 606-82; ANTONIO MARCIO DE SOUZA PASSOS, .125.615-, QTV5H21, FRMEV01910632025, 606-82; ANTONIO GILVONE POLITOWSKI, .473.511-, JZL7661, FRMEV01877712025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-*, OPB2A39, FRMEV01883802025, 606-82; ANTONIO JOSE CRUZ HORTIFRUTI E CIA LTDA, 03.612.004/0001-19, AQC6B69, FRMEV01888282025, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV01936642025, 606-82; ILP6F43, FRMEV01945322025, 606-82; ANTONIO MA R CO S DE QUADROS, 23.595.137/0001-31, MFX8484, FRMEV01905632025, 606-82; ANTONIO MARCOS CAVALCANTE, .652.518-, MQM6I27, FRMEV01949652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTECOOK UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA., 26.824.435/0001-44, AQU6A40, FRMEV01824762025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV01845142025, 606-82; RDY0540, FRMEV01848482025, 606-82; RXL6I30, FRMEV01880722025, 606-82; QJP1F40, FRMEV01917632025, 606-82; RDY0540, FRMEV01936992025, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, RDT 3 I 8 4 , FRMEV01816312025, 606-82; JAX2A48, FRMEV01868122025, 606-82; ARTICO LOG LTDA, 48.831.100/0001-96, CUK5D87, FRMEV01823062025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETEIRA MARAVILHA LTDA, 10.508.453/0001-87, IWH6174, FRMEV01835492025, 606- 82; ARTEFATOS DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA, 05.685.224/0001-06, AEF2G10, FRMEV01803882025, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91, HEF2249, FRMEV01903442025, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JCN1J04, FRMEV01916072025, 606-82; JCN1J04, FRMEV01911352025, 606-82; ARNO ESPINDULA , .288.549-*, KKB4940, FRMEV01888032025, 606-82; ART-CON INDUSTRIA E CO M E R C I O DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 08.738.826/0001-64, IXW3D59, FRMEV01861402025, 606-82; ARTEBASE CONSTRUTORA LTDA, 06.283.997/0001-10, ITU1I21, FRMEV01869982025, 606-82; ARTCON CONTABILIDADE LTDA, 09.645.296/0001-72, RXK4E22, FRMEV01864582025, 606-82; ARRAIA TRANSPORTES LTDA, 18.297.348/0001-58, QCV2488, FRMEV01877422025, 606-82; ARNALDO ROGERIO VOIGT, .113.951-, FUN9G72, FRMEV01938732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUGUSTO DE MORAES STUANI, .064.620-, MEU4E02, FRMEV01810772025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXJ3H66, FRMEV01807732025, 606-82; ATTIVITA TRANSPORTES MANUTENCAO E PECAS LTDA, 55.103.787/0001-09, MCC9C61, FRMEV01842792025, 606-82; AURELIANO MEDEIROS DE ALMEIDA LTDA, 52.788.156/0001-82, IOK3A52, FRMEV01834832025, 606-82; AT R I N DA D E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.217.871/0001-15, EPU4790, FRMEV01823412025, 606-82; ATW LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.758.229/0001-05, RXP6D22, FRMEV01824332025, 606-82; RAC2629, FRMEV01829272025, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, STU7B71, FRMEV01847982025, 606-82; AUDELQUISSON MATOS SILVA, .624.568-*, IAB8510, FRMEV01840012025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JCI1D56, FRMEV01848442025, 606-82; JCI1D56, FRMEV01857282025, 606-82; JCI1D56, FRMEV01851612025, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, HKW5E24, FRMEV01888822025, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, IXG4028, FRMEV01882242025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV01942512025, 606-82; ATILIO FURLAN VICENTE, .347.209-, MIV0C60, FRMEV01882232025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, CSZ8C10, FRMEV01880022025, 606-82; ATTO AGRICOLA LTDA., 09.509.017/0003-05, RRY2C51, FRMEV01897042025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV01883402025, 606-82; ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA., 06.167.143/0001-79, IYV1701, FRMEV01925692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN9A91, FRMEV01839502025, 606-82; AWN7H75, FRMEV01934692025, 606-82; AWN7G66, FRMEV01882042025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV01790812025, 606-82; REB9G09, FRMEV01804712025, 606-82; REB9G09, FRMEV01887062025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXY3G25, FRMEV01821002025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, JBV2040, FRMEV01833482025, 606- 82; IZO7B93, FRMEV01884912025, 606-82; JCE2F00, FRMEV01870712025, 606-82; JDJ7J59, FRMEV01947612025, 606-82; AVELINO FREITAS IZIDORO, .453.309-, LZR2I95, FRMEV01844542025, 606-82; LZR2I95, FRMEV01864752025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0F69, FRMEV01932422025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, JHN4D93, FRMEV01939922025, 606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, FVP9B25, FRMEV01860372025, 606- 82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV01886562025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79, FRMEV01924502025, 606-82; AYB4E79, FRMEV01924532025, 606-82; AZ TRANSPO R T ES LTDA, 17.510.195/0001-12, LPH6D14, FRMEV01920882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, 06.894.715/0001-11, GCY6H02, FRMEV01818352025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRT2E93, FRMEV01816412025, 606-82; RRU0E23, FRMEV01816432025, 606-82; QCZ2J22, FRMEV01925872025, 606-82; RRU0E33, FRMEV01893142025, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, RRU4E58, FRMEV01754302025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZL8A09, FRMEV01779132025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, HIM2H76, FRMEV01847872025, 606-82; EOE1I82, FRMEV01848052025, 606-82; IVA8D31, FRMEV01953562025, 606-82; B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LIMITADA, 28.537.185/0001-97, FEI7E56, FRMEV01839472025, 606-82; DFF6I47, FRMEV01888752025, 606-82; FEI7E56, FRMEV01885022025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYG8C60,