DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM9E66, FRMEV01842912025, 606-82; BDM4I88, FRMEV01915372025, 606-82; BDM9E66, FRMEV01946742025, 606-82; BANANAS ALMIR LTDA, 33.737.168/0001-33, RIQ8J93, FRMEV01835392025, 606-82; BAGGIO LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8D95, FRMEV01836402025, 606-82; BANADOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA, 29.633.746/0001-14, IUO2A25, FRMEV01865012025, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RXL9C02, FRMEV01831852025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN8060, FRMEV01826122025, 606-82; BANANAS HA S H I M OT O LTDA, 25.132.243/0001-04, BYA7I61, FRMEV01882952025, 606-82; BADO FRUTAS LTDA, 33.795.510/0001-51, RBW6D01, FRMEV01883222025, 606-82; BAGATOLI COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, 00.897.750/0001-08, QTL1C42, FRMEV01879862025, 606-82; BAHLOG LTDA, 73.926.040/0001-32, TAY7E67, FRMEV01867542025, 606-82; BAC K ES TRANSPORTES LTDA, 11.959.503/0001-05, QCN0148, FRMEV01896562025, 606-82; BADE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.905.338/0001-49, IRF7922, FRMEV01922122025, 606- 82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, CBD6A24, FRMEV01928232025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV01905422025, 606-82; BANALAN COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV01923832025, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, JDM2930, FRMEV01869372025, 606- 82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, QMN7D24, FRMEV01902882025, 606-82; ALVARO ANTONIO SALLES, .788.749-*, NJG8679, FRMEV01970772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002- 80, BAN9B60, FRMEV01829752025, 606-82; QCM0585, FRMEV01844762025, 606-82; QCV8313, FRMEV01833452025, 606-82; QCO5870, FRMEV01816182025, 606-82; QCM0585, FRMEV01926712025, 606-82; RAQ2J33, FRMEV01912972025, 606-82; RAX2F13, FRMEV01953242025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN7960, FRMEV01805532025, 606-82; BAN9760, FRMEV01840602025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV01848232025, 606-82; FPQ5G89, FRMEV01871392025, 606-82; AWS9J05, FRMEV01927972025, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003- 21, MMF3D45, FRMEV01685992025, 606-82; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, SWM3J65, FRMEV01803852025, 606-82; BARONI TRANSPORTES LTDA, 33.431.968/0001- 21, SPJ1G69, FRMEV01863702025, 606-82; QBH4G26, FRMEV01872832025, 606-82; BARTH TRANSPORTES LTDA, 06.315.262/0001-21, JAB1I89, FRMEV01878182025, 606-82; BAPTISTA E BAPTISTA LTDA, 17.079.241/0001-70, CNI5669, FRMEV01915802025, 606-82; BARATO MANIA CONFECCOES LTDA, 16.674.596/0001-45, MKK0F06, FRMEV01899392025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, PWB1730, FRMEV01946752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RKW3J50, FRMEV02452722025, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, IRY7157, FRMEV02453632025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JDH8G91, FRMEV02454052025, 606-82; TRANSPORTES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001-44, GHV8A73, FRMEV02452822025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IZI4D21, FRMEV02455812025, 606-82; RJS6E43, FRMEV02439802025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, FOO8496, FRMEV02458432025, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, EQH7H12, FRMEV02460662025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH0C55, FRMEV02460802025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDV6B49, FRMEV02463422025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLB4A32, FRMEV02450222025, 606-82; SXK8I34, FRMEV02463002025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D30, FRMEV02442092025, 606-82; RYA2G48, FRMEV02441982025, 606-82; TRANSPORTES NOVO HORIZONTE LTDA , 31.377.212/0001-16, ASJ2C39, FRMEV02441782025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QII0F50, FRMEV02451242025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, RAI7H97, FRMEV02455572025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SCHMAEDECKE LTDA, 32.891.740/0001-51, ITZ9I98, FRMEV02456622025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RLA4A48, FRMEV02460842025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV02453762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMAR VIEIRA DOS SANTOS, .212.711-, TIO2C98, FRMEV02440962025, 606- 82; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, ASW9I25, FRMEV02440972025, 606-82; ASW9I25, FRMEV02449832025, 606-82; DLI TRANSPORTES LTDA, 27.912.209/0001- 88, ATO6F88, FRMEV02442822025, 606-82; CT GREIPEL LTDA, 43.555.535/0001-31, MIL4J27, FRMEV02451792025, 606-82; D2 MUNCKS E TRANSPORTE E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA , 37.468.224/0001-32, MGZ8F50, FRMEV02442732025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, RYD5D95, FRMEV02455342025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, SXF0H25, FRMEV02455432025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, SUS1G17, FRMEV02455532025, 606-82; DRS TRANSPORTES LTDA, 17.085.682/0001-85, GER3I54, FRMEV02457752025, 606- 82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV02458352025, 606-82; EDILENE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA, .497.786-, HBG9A38, FRMEV02460742025, 606-82; EDUARDO JORGE DE ANDRADE, .574.906-*, PWO6H16, FRMEV02461242025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D28, FRMEV02463502025, 606-82; DOUGLAS FOLCHINI, .076.560-, FPD1J92, FRMEV02470992025, 606-82; DIEGO JANCZAK TORRES, .548.270-, ILI3364, FRMEV02394042025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV02439872025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYX4C29, FRMEV02450882025, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RAH2A82, FRMEV02451222025, 606-82; REB4F40, FRMEV02455832025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GEW0I71, FRMEV02451902025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ5I27, FRMEV02452612025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B09, FRMEV02452942025, 606-82; DAMASCENO BRAZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.697.309/0001-08, EAS5A02, FRMEV02458522025, 606-82; DAYENI ROSA DUARTE BONFIM, *.136.859-, AOR9E35, FRMEV02456122025, 606-82; DP SERVICOS LTDA, 16.891.619/0001-73, RDO5D00, FRMEV02463282025, 606-82; DOUGLAS & DANIEL UCLES TRANSPORTES LTDA, 29.604.452/0001-64, SUW5I47, FRMEV02449882025, 606-82; DEMUNIR JORGE BO R T OT T O, 06.223.095/0001-99, EOO4D68, FRMEV02477902025, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, TQP8A85, FRMEV02477912025, 606-82; DEPOSITO DE MAT PARA CONST GRANADA DE MIRACATU LTDA, 67.928.523/0001-73, DVI2I09, FRMEV02478532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração