DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR9A95, FRMEV02441972025, 606-82; SAMUEL MARIANI DA SILVA, .973.229-*, MDR3E99, FRMEV02451702025, 606-82; S. A. STEINER, 41.222.272/0001-13, MIB2H56, FRMEV02452412025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV02452472025, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0002-79, MIB2C15, FRMEV02453222025, 606-82; RT MT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.600.311/0001-61, RAZ8B27, FRMEV02443362025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, GIT8H25, FRMEV02442462025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MKC4B35, FRMEV02441902025, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, SXQ1B14, FRMEV02450712025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IXK3242, FRMEV02451822025, 606-82; SCHNACK TR A N S P O R T ES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBJ6H89, FRMEV02452592025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, FHR0I32, FRMEV02453382025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JAP6A62, FRMEV02453652025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYP2D44, FRMEV02459592025, 606-82; SERVILOC-SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.069.122/0001-09, SKE3G58, FRMEV02460892025, 606-82; ROGERIO LAVRADOR, .304.276-, GSH9J11, FRMEV02461292025, 606-82; SANTA CLARA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 13.639.882/0001-81, GHP4G29, FRMEV02463252025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, TLD8E09, FRMEV02463482025, 606-82; ROGU TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 15.476.516/0001-84, QND8C03, FRMEV02463492025, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, AOS2E47, FRMEV02479962025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C BUGS TRANSPORTES, 27.271.586/0001-85, SDR7C83, FRMEV01794082025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBK9A52, FRMEV01894542025, 606-82; JDH4I08, FRMEV01940392025, 606-82; JDI7E03, FRMEV01933032025, 606-82; JDJ5G52, FRMEV01894452025, 606-82; JDI7E01, FRMEV01933282025, 606-82; JDK8E94, FRMEV01931172025, 606-82; JCD8A11, FRMEV01930242025, 606-82; JDE6J11, FRMEV01894332025, 606-82; JCP1G74, FRMEV01909432025, 606-82; JBH5I43, FRMEV01913332025, 606-82; JCP1G74, FRMEV01940852025, 606-82; JCM3C83, FRMEV01954772025, 606-82; JDM1F98, FRMEV01954862025, 606-82; JCF6I30, FRMEV01925882025, 606-82; JDH8A14, FRMEV01948212025, 606-82; BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 25.102.812/0001-79, BAX9A94, FRMEV01920432025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2D58, FRMEV01931532025, 606-82; RYE8H53, FRMEV01896002025, 606-82; SXW2D28, FRMEV01951832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARDOZO AMORIN TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO LTDA., 06.181.860/0001-55, FVY2A85, FRMEV01824292025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV01829332025, 606-82; SUD9H46, FRMEV01763122025, 606-82; CAPRIMAR LOCACAO DE PISOS LTDA, 06.086.879/0001-12, DAJ9B56, FRMEV01847882025, 606-82; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, JHX2C63, FRMEV01830332025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, DVN6D01, FRMEV01730682025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FQF4B22, FRMEV01825412025, 606-82; CQU0E16, FRMEV01885782025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4H05, FRMEV01822042025, 606-82; RYL1A64, FRMEV01898672025, 606-82; RYD5G78, FRMEV01882642025, 606-82; QJL0H45, FRMEV01905202025, 606-82; QJE3J25, FRMEV01946912025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, MHP6H63, FRMEV01780722025, 606- 82; QHK3E10, FRMEV01862922025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 83.459.222/0001-02, SXZ3A00, FRMEV01913282025, 606-82; CAPOTARIA UNITRANSFORMACAO LTDA, 23.496.965/0001-12, RFB2F61, FRMEV01902742025, 606-82; CANUTO, GOMES E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 34.577.839/0001-09, AYV9C23, FRMEV01902302025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, RAI4F30, FRMEV01920772025, 606-82; CAPIM TRANSPORTES LTDA, 34.660.317/0001-76, QJB4E50, FRMEV01949162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME CORREIA PACCO TRANSPORTES LTDA, 27.240.263/0001-24, INF6D51, FRMEV02442702025, 606-82; EVALDO RODRIGUES DE AZEVEDO, .141.940-, HKE4695, FRMEV02453232025, 606-82; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, JAG3D00, FRMEV02449202025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLJ0F66, FRMEV02449222025, 606-82; SXH7H35, FRMEV02458342025, 606-82; G FS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, MBJ2536, FRMEV02442622025, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RYG6B50, FRMEV02449602025, 606-82; GILMAR DE SOUZA E SILVA, .975.509-*, AET8886, FRMEV02442982025, 606-82; EUGENIO VAZ COELHO FILHO, .669.578-, CPI5E52, FRMEV02455582025, 606-82; JONATTAN RODRIGO DREXLER, .618.900-, ILE4J33, FRMEV02458422025, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA 2 G 6 6 , FRMEV02459612025, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, SUR9J31, FRMEV02459812025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHG8J65, FRMEV02456602025, 606-82; GMC EXPRESS TRAN S P O R T ES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV02460862025, 606-82; GUGU TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.741.085/0001-18, AMI9E17, FRMEV02460832025, 606-82; GROSSI DIESEL LTDA, 94.929.007/0001-36, ISD8732, FRMEV02471342025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV02441942025, 606-82; EVERSON PIRES TABORDA, .309.000-*, MLF9H36, FRMEV02451632025, 606-82; GIDEOLI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 24.833.443/0001-21, RRU5E23, FRMEV02453152025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, BCL3725, FRMEV02457542025, 606-82; GIAN CARLOS PEREIRA DA SILVA, .236.449-, MES9I04, FRMEV02455992025, 606-82; GUSTAVO VICENTINI PERES, .191.119-, RHJ6D34, FRMEV02471262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as