DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600110 110 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLEDADE TURISMO LTDA, 88.904.586/0001-60, IKP6G31, FRMEV02449112025, 606-82; IKP6G31, FRMEV02460002025, 606-82; SOFT TRANSPORTES LTDA, 39.698.646/0001-20, AFJ0A45, FRMEV02451722025, 606-82; SOARES & FILHO LTDA, 04.097.688/0001-20, IUA7910, FRMEV02453182025, 606-82; TAMIRES CRISTINA PERES SANTOS, .244.308-*, AVS2C70, FRMEV02453532025, 606- 82; TARCISIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, .900.206-, KHX1I43, FRMEV02455392025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWS2C12, FRMEV02460132025, 606-82; SIRLEI PEREIRA SOARES, .781.019-, MJV2G30, FRMEV02427792025, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SEE0D78, FRMEV02449452025, 606-82; SFA5D91, FRMEV02449472025, 606-82; TB LOG E TRANSPORTES LTDA, 32.159.406/0001-08, GVQ6J92, FRMEV02449612025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV02442332025, 606-82; HBC8665, FRMEV02442212025, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, ARX6E28, FRMEV02451662025, 606-82; SORATO TRANSPOR T ES LTDA, 33.640.864/0001-27, MMM5C81, FRMEV02453852025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQO8I36, FRMEV02457802025, 606-82; TAYLOR ENGENHARIA LTDA, 24.315.751/0001-65, BUD2E84, FRMEV02459702025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ4E66, FRMEV02465292025, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, SDQ9B40, FRMEV02465432025, 606-82; SOLIDA COMUNICAC AO EXPRESS LTDA, 27.659.571/0001-99, RAA2B68, FRMEV02470982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENOIR PEDRO SCHAFER, .275.409-*, BAD7J36, FRMEV01824082025, 606- 82; ERBIO SILVA DE CARVALHO, .627.810-, FHE3A54, FRMEV01819532025, 606-82; EMPRESEL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 07.547.554/0001-52, GAC6B23, FRMEV01829612025, 606-82; ENIR JOSE ALVES SILVEIRA, .302.070-, AHU4E47, FRMEV01835612025, 606-82; ERALDO BAUER, .304.909-*, MLC1H78, FRMEV01820822025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV01939562025, 606-82; IQJ1F16, FRMEV01969782025, 606-82; ERASMO GOL LU B SILVEIRA JUNIOR, .196.340-, ICZ1080, FRMEV01874452025, 606-82; ICZ1080, FRMEV01874342025, 606-82; ICZ1080, FRMEV01874272025, 606-82; ICZ1080, FRMEV01874532025, 606-82; ICZ1080, FRMEV01874292025, 606-82; EPT TRANSP O R T ES LTDA, 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV01898322025, 606-82; ENLU TRANS P O R T ES LTDA, 04.316.924/0001-52, JBA1B90, FRMEV01911632025, 606-82; ENIO WILGES DE OLIVEIRA, .199.481-, AKC4I88, FRMEV01862542025, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, MMM6891, FRMEV01820992025, 606-82; OKF4279, FRMEV01887082025, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV01829702025, 606-82; ENIO GENZ LTDA, 04.501.044/0001-56, IZA6F10, FRMEV01844722025, 606-82; ENTRE RIOS ARMAZENS GERAIS LTDA, 73.563.249/0001-89, IZN1J05, FRMEV01907692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 26.516.646/0001-10, RHC9B15, FRMEV01799642025, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-*, NTW2939, FRMEV01824492025, 606-82; ERONI ALVES FERREIRA, .345.329-, APP6D45, FRMEV01808502025, 606-82; ESCALVADOS GAS E AGUA LTDA, 46.557.280/0001-34, QHP0D74, FRMEV01810392025, 606-82; ESQUADRIAS EIDT LTDA, 82.958.919/0001-57, RKX0C67, FRMEV01808512025, 606-82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SEG3J01, FRMEV01803202025, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXN8D01, FRMEV01844652025, 606-82; ESQUADRIMAX ALUMINIO LTDA, 85.391.654/0001- 46, MKJ4H37, FRMEV01875412025, 606-82; MKJ4H37, FRMEV01875482025, 606-82; ERIVELTON DE OLIVEIRA LUZ, .758.109-, NLG4G71, FRMEV01887652025, 606-82; ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV01877112025, 606-82; ESPLENDOR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, 28.134.367/0001-17, ATC3I25, FRMEV01860072025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV01863392025, 606-82; ERMILO RIGO, .123.200- *, RAC7E40, FRMEV01848082025, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, PRH3A60, FRMEV01832912025, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-, JHX0F63, FRMEV01832942025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCM5J50, FRMEV01885902025, 606-82; JBX7H67, FRMEV01896612025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPM1B74, FRMEV01889592025, 606- 82; ERNI MAURICIO CARLOS CLAVIJO, 18.163.608/0001-00, IUQ5974, FRMEV01899932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.862/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBERTO ANDRADE MARQUES, 51.135.400/0001-45, , FREVP00374052025, 773- 0; AGRO PARAISO LTDA, 41.724.316/0001-03, , FREVP00383862025, 773-0; ALANA PROENCA CIDADE, .676.057-, , FREVP00384802025, 773-0; ALBERINA FERREIRA NUNES, .779.017-*, , FREVP00389822025, 773-0; , FREVP00389682025, 773-0; ALAN CARLOS COSTA VICENTE, .440.141-, , FREVP00396092025, 773-0; ALCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 05.024.664/0001-04, , FREVP00403422025, 773-0; ALDENES MARIA DA CONCEICAO, .144.458-, , FREVP00403312025, 773-0; ALDIRA SANTOS DA SILVA, .880.379-*, , FREVP00401122025, 773-0; AGOSTINHO SCALISE DE MATOS, .200.519-, , FREVP00397802025, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00395652025, 773-0; AIVA GUINCHOS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.408.848/0001-08, , FREVP00394152025, 773-0; AIRTON TELLES FRANCO, .207.190-, , FREVP00403302025, 773-0; ALAN ROCHA ALVES DE BRITO, .913.768- *, , FREVP00402332025, 773-0; AGROPLANTE INSUMOS LTDA, 48.279.271/0001-54, , FREVP00400262025, 773-0; AGUA BOA COMERCIO E INSUMOS LTDA, 22.316.842/0001-90, , FREVP00411762025, 773-0; ALEMBERG RIBEIRO DOS SANTOS, .665.815-, , FREVP00411032025, 773-0; ALBERTO MENESES, .959.087-, , FREVP00410912025, 773- 0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00408602025, 773-0; ALCINEI DE SOUZA SILVA, .452.257-, , FREVP00404032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVELYN OLIVEIRA GIMENEZ, .987.108-, FFR2D68, FRMEV01801752025, 606- 82; EVERTON LOPES AFONSO, .304.349-*, APG9E56, FRMEV01876922025, 606-82; APG9E56, FRMEV01897742025, 606-82; EVERTON FLORES DE MORAES, .497.880-, IMV9G38, FRMEV01908792025, 606-82; IMV9G38, FRMEV01922232025, 606-82; EVERALDO SERPA, .438.199-, QHA4174, FRMEV01858092025, 606-82; EVENTOS PRIOTTO LTDA, 14.096.791/0001-00, ITV9F55, FRMEV01860032025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR9A03, FRMEV01913502025, 606-82; SPJ9A01, FRMEV01856662025, 606-82; RAO6E10, FRMEV01927062025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01916742025, 606-82; EVERSON TAGLIARI, .023.129-*, QHC2538, FRMEV01895202025, 606-82; EVERALDO M A R Q U ES , .505.659-, AIP6E37, FRMEV01879652025, 606-82; EVERALDO ALCIDES ROCHA , .494.659-, OKG0F40, FRMEV01827962025, 606-82; EVERTON LUIZ CORREA, .095.029- *, MDS4C60, FRMEV01880402025, 606-82; EVERSON KIRSCH VERONEZ, 30.801.291/0001-88, KNX9A06, FRMEV01861692025, 606-82; KNX9A06, FRMEV01889512025, 606-82; EVERTON AGOSTINI, .221.430-, AIP3G00, FRMEV01942792025, 606-82; EVANOR DO DIVINO RODRIGUES DA LUZ, .344.059-, MHQ4B66, FRMEV01969582025, 606-82; EVIDENCE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.556.886/0001-33, OGY8799, FRMEV01959212025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração